Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. ACIDENTE DE TRABALHO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TEMPUS REGIT ACTUM. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
I. CASO EM EXAME... ()
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