Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA.  SEGURO PRESTAMISTA.DA PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional, em demandas revisionais de contratos bancários é decenal, tendo como termo inicial a data da celebração do pacto, e nos casos de renovação sucessivo do ajuste, a prescrição incide a contar do último compromisso.DA DECADÊNCIA. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, não se aplica o prazo de decadência previsto no CCB, art. 178. Precedentes. DO SEGURO PRESTAMISTA. Comprovada nos autos a contratação de seguro prestamista e inexistindo demonstração de venda casada, prevalece o avençado. Precedentes desta Corte.DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional do procurador da recorrida em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)