custas judiciais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Custas judiciais. INSS. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

«Tratando-se de serventias judiciais oficializadas, O INSS é isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual (Lei 8.620/1993, art. 8º, § 1º). Recurso conhecido e provido.... (Continua)

2 - STJ Custas judiciais. INSS. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

«Tratando-se de serventias judiciais oficializadas, o INSS é isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual (Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º). Após a vigência da Lei 6.899/1981 a correção de débitos cobrados em Juízo deve ser feita de acordo com essa lei.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção.

1 - Não se aplica ao presente caso a Resolução 25/12 do STJ, uma vez que editada após a data da interposição do recurso na origem. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Custas judiciais. Deserção.. É deserto o recurso interposto para o STJ quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de custas judiciais.. Agravo não provido.

5 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça. Autor que é militar reformado, advogado atuante e conta com 67 anos de idade. Hipótese de isenção do pagamento de custas judiciais, prevista no art. 17, X da Lei Estadual 3.350/99. Benefício que, em princípio, se limita às custas judiciais, não se estendendo à taxa judiciária, de fato gerador e natureza diversos. Aviso 39/2009 da CGJ. Documentos que não comprovam a alegada hipossuficiência financeira, nos termos do CPC, art. 98. Reforma da decisão apenas para conceder isenção quanto ao pagamento das custas judiciais. Parcial provimento ao recurso.

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que os recorrentes, no ato da interposição do Recurso Especial, devem comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que os recorrentes, no ato da interposição do Recurso Especial, devem comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que os recorrentes, no ato da interposição do Recurso Especial, devem comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Recolhimento das custas judiciais. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Deserção. Agravo não provido.

1 - Segundo orientação firmada pela jurisprudência dominante do STJ, a comprovação do recolhimento das custas judiciais faz-se no ato de interposição do recurso, segundo a regra do CPC, art. 511, caput, sendo incabível posterior regularização.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que o recorrente, no ato da interposição do Recurso Especial, deve comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Preparo. Custas judiciais. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a intimação para a complementação do preparo só é admitida quando recolhido o valor de forma insuficiente. No caso concreto, não se trata de insuficiência de preparo, e sim de ausência de comprovação do recolhimento das custas judiciais. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Custas judiciais. Ausência do comprovante de pagamento. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada do respectivo comprovante de pagamento das custas judiciais no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Custas judiciais. Ausência do comprovante de pagamento. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada do respectivo comprovante de pagamento das custas judiciais no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Custas judiciais. Ausência do comprovante de pagamento. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada do respectivo comprovante de pagamento das custas judiciais no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Custas judiciais. Ausência do comprovante de pagamento. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada do respectivo comprovante de pagamento das custas judiciais no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Custas judiciais. Ausência do comprovante de pagamento. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada do respectivo comprovante de pagamento das custas judiciais no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Custas judiciais. Ausência do comprovante de pagamento. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada do respectivo comprovante de pagamento das custas judiciais no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição do recuso especial ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que o recorrente, no ato da interposição do Recurso Especial, deve comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS JUDICIAIS.

Encerramento da fase de conhecimento. Trânsito em julgado. Decisão agravada que determinou à agravante, sucumbente, que recolha as custas judiciais e as despesas processuais da parte vencedora, sob pena de inscrição na dívida ativa. Inconformismo. Desacolhimento. Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Gratuidade processual concedida à parte vencedora. Irrelevância. Recolhimento devido pela parte sucumbente. Inteligência do art. 1.098, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Regramento que consolida o princípio da causalidade previsto no art. 82, §2º, do CPC. Normativa que não implica em violação da lei estadual 11.608/2003, tampouco do CPC e do CTN. Concessão de gratuidade processual à parte adversa que somente suspense a exigibilidade do pagamento das custas. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

22 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Natureza jurídica das custas judiciais e dos emolumentos extrajudiciais.

«A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em conseqüência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais: a) da reserva de competência impositiva; b) da legalidade; c) da isonomia; e d) da anterioridade.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Custas judiciais. Não comprovação. Preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Guia de recolhimento da União. Resolução 04/2013 do STJ. Deserção.

«1. O recolhimento das custas judiciais em guia diversa daquela prevista na resolução em vigor no momento da interposição do recurso conduz ao reconhecimento da deserção. ... (Continua)

25 - TJSP USUCAPIÃO - CUSTAS JUDICIAIS -

Sentença determinando o cancelamento da distribuição ante o não recolhimento da taxa judiciária no prazo indicado (15 dias). Insurgência. Descabimento. Constatada a ausência do recolhimento das custas iniciais e inércia da parte autora, após intimada, sem regularizar o preparo, de rigor o cancelamento da distribuição, a teor do CPC, art. 290. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP. Recurso DESPROVIDO... (Continua)

26 - STJ Ação civil pública. Custas judiciais. Taxa judiciária. Ação coletiva. Isenção. Precedente tomado em recurso especial repetitivo (Rec. Esp. 1.107.543/SP). Lei 7.347/1985, art. 18. CDC, art. 87. CTN, art. 111.

«1. A inexistência de previsão, no Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, de isenção de Taxa Judiciária para a propositura de ação civil pública ou de ação coletiva, não retira a eficácia dos arts. 18 da LACP e 87 do CDC, que estabelecem a impossibilidade de «adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. 2. A Taxa Judiciária cobrada, com natureza tributária, pela prestação do serviço jurisdicional, enquadra-se no conceito de Custas Judiciais, em sentido amplo. 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

27 - TJSP DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS -

Admissibilidade - Dificuldades financeiras que permitem a postergação do recolhimento das taxas legais - Precedentes - Agravo de instrumento provido... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Recolhimento de custas judiciais. Ausência. Agravo regimental desprovido.

I - São devidas custas judiciais nos embargos de divergência, nos termos do disposto na Lei 11.636/2007 e na Resolução 1/STJ, de 16 de janeiro de 2008.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Prestação de Contas em sede de Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de diferimento de recolhimento das custas judiciais e concedeu o prazo de 10 dias para a comprovação do respectivo pagamento, sob pena de baixa e cancelamento do incidente processual - Diferimento do recolhimento das custas judiciais - Demanda que não se encontra no rol taxativo do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03 - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso improvido.

30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Preparo e custas judiciais. Recolhimento posterior à interposição do recurso. Deserção. Precedentes.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são cabíveis os embargos de declaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos ... (Continua)

31 - STJ Ação popular. Custas judiciais. Isenção. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/65.

«6. O autor da Ação Popular goza do benefício de isenção de custas, a teor do que dispõe o 5º, LXXIII, da CF/88.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Preparo recursal. Troca dos códigos nas guias de recolhimento da União. Gru. Pagamento a menor das custas judiciais e a maior do porte de remessa e retorno. Deserção.

«1. Nos termos de pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, não pode ser conhecido o recurso especial caso as custas judiciais sejam pagas com o código errado na Guia de Recolhimento da União. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Recolhimento das custas judiciais. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Deserção. Agravo não provido.

«1. Segundo orientação firmada pela jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do recolhimento das custas judiciais faz-se no ato de interposição do recurso, segundo a regra do CPC/1973, art. 511, caput, sendo incabível posterior regularização. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS JUDICIAIS. É DEVIDA A INTIMAÇÃO DO VENCIDO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, MESMO SENDO O VENCEDOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

A controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de cobrança das custas judiciais da parte vencida, mesmo sendo o vencedor beneficiário da justiça gratuita. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. VALOR IRRISÓRIO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Deferimento do parcelamento das custas judiciais. Sentença de extinção do feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, IV c/c 290, do CPC, por falta de regular recolhimento das custas para a propositura da ação com cancelamento da distribuição. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Custas judiciais. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o recorrente, no ato da interposição do Recurso Especial, deve comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem. Ademais, o CPC/1973, art. 511, § 2ºsomente é aplicável na hipótese de recolhimento a menor, e não quando inexiste o pagamento. In casu, por ocasião do juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo expressamente consignou que a hipótese dos autos era de deficiência de preparo, e não de insuficiência (fls. 164-165, e/STJ). Incidência da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais - Determinação de emenda da inicial para recolhimento das custas judiciais - Cancelamento da distribuição.

38 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU AO RÉU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA APENAS PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, DEVENDO O MESMO EFETUAR O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO PREVISTA NO INCISO X, DO ART. 17, DA LEI ESTADUAL 3.350/99, QUE ALCANÇA APENAS AS CUSTAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE ECONÔMICA MOMENTÂNEA, REQUERENDO O PAGAMENTO, AO FINAL DO PROCESSO. DEFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO PROCESSO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

39 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTAS JUDICIAIS - DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Hipótese em que o autor deixou de recolher, não obstante devidamente intimado, o valor relativo às custas judiciais e despesas processuais - Insurgência, em relação a este aspecto, que, dentre outros, gerou a extinção do feito, sem julgamento de mérito, sequer formulada nas razões de apelação - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo - Correta extinção, sem julgamento do mérito - Inteligência dos arts. 321 e 485, IV, do CPC/2015 - Precedentes deste E. TJSP - Prejudicada a análise das demais matérias contidas no apelo - Decisão mantida - Recurso improvido"... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS.

Pretensão do agravante à apreciação de requerimento administrativo, bem como à imediata restituição de valores pagos a título de custas judiciais. Decisão agravada que indeferiu a liminar. Insurgência do impetrante. Descabimento. Ausência dos requisitos aptos à concessão da liminar, à luz da Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Inviável, em mandado de segurança, a determinação direta ao impetrado de restituição de indébito, por não ser ele sucedâneo de ação de cobrança, à luz do entendimento sedimentado nas Súmulas 269 e 271 do E. Supremo Tribunal Federal. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Risco de ineficácia de eventual concessão da segurança no futuro não constatado, havendo, de outro lado, periculum in mora inverso. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

41 - TST RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS JUDICIAIS - AUSÊNCIA DA GUIA GRU - COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE DEMONSTRA O RECOLHIMENTO NO VALOR DETERMINADO EM SENTENÇA. 1.

Constitui ônus do recorrente efetuar e comprovar o recolhimento das custas processuais, na sua integralidade, no prazo previsto para a interposição do recurso, consoante o CLT, art. 789, § 1º. 2. Ainda que desacompanhado da guia GRU, o comprovante de pagamento das custas judiciais juntado aos autos pode ser considerado bastante para o preparo do recurso, desde que seja possível associar o recolhimento ao processo em questão, conforme entendimento firmado pela 2ª Turma do TST (Ag-AIRR-235-54.2021.5.12.0039, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). 3. O comprovante de pagamento anexado aos autos foi apresentado dentro do prazo recursal, exibe o mesmo valor atribuído às custas judiciais na sentença e contém o nome da reclamada, o que é suficiente para atestar sua correspondência com o presente processo, afastando-se a deserção do recurso ordinário. Precedentes desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

42 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que determinou o pagamento da taxa judiciária, por considerar que a isenção legal, quanto ao pagamento das custas processuais, não abrange o pagamento da taxa judiciária. Decisão que merece reforma. Agravante maior de 60 anos de idade e com renda mensal inferior a 10 salários-mínimos. Direito a isenção quanto ao pagamento das custas judiciais, por força do disposto na Lei, art. 17, X 3.350/1999. Citada lei que, em seu art. 10, X, considera a taxa judiciária no conceito de custas. Entendimento jurisprudencial do STJ e desta Corte no sentido de que a taxa Judiciária cobrada, com natureza tributária, pela prestação do serviço jurisdicional, enquadra-se no conceito de custas judiciais, em sentido amplo. Provimento do recurso.

43 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Custas judiciais. Regularização. Providência não tomada, apesar da intimação da recorrente. Deserção.

«1 - Apesar de intimada nos termos do § 7º do CPC/2015, art. 1.007 para regularizar o recolhimento das custas judiciais - com a indicação do número do processo origem - , a parte recorrente deixou de tomar as providências cabíveis. ... (Continua)

44 - TJSP CUSTAS JUDICIAIS FINAIS.

Imposição ao exequente da responsabilidade de recolhimento. Questão decidida na sentença de extinção da demanda executiva. Ausência de interposição da figura recursal cabível no momento processual adequado. Trânsito em julgado. Preclusão caracterizada. Dicção do art.. 507, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA PARA SER ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - A

sentença extinguiu a ação sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição válido e regular do processo, ante o não recolhimento das custas judiciais iniciais, e determinou o cancelamento da distribuição sem qualquer condenação da autora ao pagamento de custas, que carece de interesse recursal para essa finalidade - Recurso não conhecido... (Continua)

46 - TJSP CUSTAS JUDICIAIS -

Execução de título extrajudicial - Determinação do recolhimento de custas finais pela executada - Incidência do art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/03, com a redação anterior às alterações introduzidas pela Lei Estadual 17.785/23 - Admissibilidade - Distribuição da ação antes de 03-01-2024 - Inteligência do Comunicado Conjunto 951/2023 e CPA 2023/113460 e do art. 5º, parágrafo único da Lei Estadual 17.785/2023 - Precedentes deste TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Agravo. Cumprimento de sentença. Custas judiciais. Cabimento. Ausência de recolhimento. Cancelamento da distribuição independetemente da intimação da parte. Impossibilidade.

«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Existência de impugnação. Dificuldade financeira para pagamento das custas judiciais não comprovada. Indeferimento. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal local concluiu, após impugnação da parte contrária, pela ausência de carência financeira dos autores para arcar com as despesas processuais, revogando por isso o benefício da assistência judiciária. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não apresentação do comprovante de pagamento das custas judiciais. Momento da interposição. Recurso especial. CPC, art. 511. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção. Concessão de prazo para o recolhimento. Impossibilidade. Precedentes.

1 - O art. 3º, § 1º, da Resolução 1/2008 do STJ, vigente à época da interposição deste apelo, determina que os valores constantes da tabela de pagamento das custas judiciais devem ser recolhidos mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU, com o Código de Recolhimento 18832-8. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento das custas judiciais. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)