convencao de varsovia exp
Jurisprudência Selecionada

1 - STF (Substituto para o julgamento do mérito. Origem Rep. Geral no Ag. de Inst. 762.184). Recurso extraordinário. Tema 210/STF. Consumidor. Transporte aéreo de passageiros. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Hermenêutica. Convenção de Montreal. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. Julgamento de mérito. CF/88, art. 5º, XXXII. CF/88, art. 178. Decreto 20.704/1931, de 24/11/1931 (Convenção de Varsóvia). Decreto 5.910/2006, de 27/09/2006 (Convenção de Montreal). CDC, art. 14. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 210/STF - Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia.
Tese jurídica fixada:- Nos termos do CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
Discussão: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 178, a possibilidade, ou não, de limitação, com base na Convenção de Varsóvia (Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional), das indenizações por danos morais e materiais decorrentes de extravio de bagagem.» ... (Continua)

2 - STF Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Extravio de mala em viagem aérea. Hermenêutica. Convenção de Varsóvia. Constituição. Supremacia. CF/88, art. 5º, V e X.

«O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a CF/88, art. 5º, V e X, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil.»... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Ofensa aos arts. 165 e 458, II, do CPC, de 1973. Não ocorrência. Código de Brasileiro de aeronáutica e convenção de varsória. Inaplicabilidade. Incidência, do CDC, CDC. Precedentes. Dano moral. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

4 - STF Consumidor. Transporte aéreo internacional. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Civil. 3 - Transporte aéreo internacional. Perdimento de carga. Aplicação da Convenção de Varsóvia e Montreal. Tema 210/STF, da repercussão geral. 4 - Existência de declaração. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Negado provimento ao agravo regimental. Sem majoração da verba honorária. CF/88, art. 178. CPC/2015, art. 1.036. Convenção de Varsóvia (Decreto 20.704/1931) . Protocolo de Haia (Decreto 56.463/1965) . Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal).

5 - STJ Civil. Transporte aéreo. Carga. Mercadoria. Extravio. Transportador. Indenização integral. CDC. Aplicação. Convenção de Varsóvia. Afastamento.

«1 - A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. ... (Continua)

6 - STF Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo. Dano moral. Extravio de mala em viagem aérea. Decreto 20.704, de 24/11/1931 (Convenção de Varsóvia, art. 25). Observação mitigada. CF/88. Supremacia. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do extravio de mala, cumpre observar a CF/88, art. 5º, V e X, no que se sobrepõe aos tratados e convenções ratificados pelo Brasil.»... (Continua)

7 - STF Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Extravio de mala em viagem aérea. Convenção de Varsóvia. CF/88, art. 5º, II, V e X, e § 2º.

«Longe fica de vulnerar o art. 5º, II, e § 2º decisão mediante a qual, a partir do disposto nos incs. V e X nele contidos, é reconhecido o direito à indenização por dano moral decorrente de atraso em vôo e perda de conexão. Precedente: Rec. Ext. 172.720-9, 2ª Turma, DJ 21/02/97.... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte de passageiros. Overbooking. Vôo internacional. Nova conexão por país cuja passageira não detinha visto de entrada. Atraso de, pelo menos, 36 horas da chegada em relação a hora prevista. Danos morais. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Decreto 20.704, de 24/11/1931 (Convenção de Varsóvia). Inaplicabilidade.

«A quantificação da indenização por danos morais, decorrente de atraso de vôo, deve pautar-se apenas pelas regras dispostas na legislação nacional, restando inaplicável a limitação tarifada prevista na Convenção de Varsóvia e em suas emendas vigentes, embora possam ser consideradas como mero parâmetro. Hipótese em que, contudo, a indenização por danos morais foi fixada em valor exorbitante. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Transporte aéreo internacional. Avaria. Ação regressiva. Aplicação das convenções de varsóvia e montreal. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Re 636.331 (tema 210/STF). Incidência ao transporte de cargas. Precedentes da segunda turma do STF e de ambas as turmas da Segunda Seção do STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no RE 636.331, ao apreciar o Tema 210/STF da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ressarcitória em regresso promovida pela seguradora contra a transportadora aérea. 1. Aplicação da convenção de varsóvia e de montreal, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno improvido.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no RE 636.331/RJ, DJe 25/05/2017, ao apreciar o Tema 210 da Repercussão Geral, firmou-se no sentido de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, seja este de pessoas, bagagens ou cargas, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional de mercadoria. Extravio e avaria. Indenização tarifada. Convenção de varsóvia. Inaplicabilidade. Danos de origem material. Reparação integral. Conhecimento aéreo. Documento preenchido. Bens transportados pelo transportador. Ciência.

«1. São inaplicáveis as indenizações tarifadas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA - Lei 7.565/1986, art. 246) e na Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Varsóvia - Decreto 20.704/1931) , com as modificações dos Protocolos da Haia e de Montreal (Decreto 5.910/2006) , seja para as relações jurídicas de consumo seja para as estabelecidas entre sociedades empresárias, sobretudo se os danos oriundos da falha do serviço de transporte não resultarem dos riscos inerentes ao transporte aéreo. Prevalência do direito à reparação integral dos danos de índole material (arts. 5º, V e X, da CF e 732 e 944 do CC). Precedente da Terceira Turma. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito securitário. Transporte aéreo. Extravio de mercadoria. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Pagamento a segurado. Sub-rogação legal. Súmula 188/STF. Indenização tarifada. Código Brasileiro da aeronáutica. Convenção de varsóvia. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1. Não prospera a alegada ofensa ao CPC, CPC, art. 535, II, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação clara e suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

13 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Contrato de transporte aéreo de carga. Mercadorias danificadas. Seguradora. Ação de regresso. Dano material. Limitação. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Convenção de varsóvia. Re 636.331. Tema 210/STF da repercussão geral. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

14 - STJ Recurso especial. Ação promovida por seguradora, em regresso, pelos danos materiais suportados pela empresa segurada, decorrentes do defeito da prestação do serviço de transporte aéreo (extravio de mercadoria devida e previamente declarada, com inequívoca ciência do transportador acerca de seu conteúdo). Responsabilidade do transportador pelo extravio das mercadorias. Indenização tarifada prevista na convenção de varsóvia e código Brasileiro de aeronáutica. Inaplicabilidade. Relação consumerista. Não caracterização, sendo, pois, irrelevante, para a integral responsabilização do transportador. Alteração de entendimento. Proposição. Antinomia de normas. Critério da especialidade. Insuficiência. Princípio da indenizabilidade irrestrita. Observância. Insubsistência das razões que justifiquem tratamento protetivo ao transporte aéreo, em matéria de responsabilidade civil. Recurso especial improvido. Decreto 20.704/1931, de 24/11/1931 (Convenção de Varsóvia).

«1. A jurisprudência desta Corte Superior perfilha, atualmente, o entendimento de que, estabelecida relação jurídica de consumo entre as partes, a indenização pelo extravio de mercadoria transportada por via aérea deve ser integral, não se aplicando, por conseguinte, a limitação tarifada prevista no Código de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia. Dessa orientação não se dissuade. Todavia, tem-se pela absoluta inaplicabilidade da indenização tarifada contemplada na Convenção de Varsóvia, inclusive na hipótese em que a relação jurídica estabelecida entre as partes não se qualifique como de consumo, especialmente no caso em que os danos advindos da falha do serviço de transporte em nada se relacionam com os riscos inerentes ao transporte aéreo. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 30/4/2019. Transporte aéreo internacional. Ação indenizatória. Prazo prescricional. Aplicação das convenções de varsóvia e montreal. Jurisprudência de mérito dominante.

«1 - O acórdão recorrido objeto do recurso extraordinário é contrário à jurisprudência dominante desta corte, que entende aplicável o prazo prescricional de dois anos previsto na Convenção de Montreal, nos termos da CF/88, art. 178. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Civil. Transporte aéreo internacional de carga. Tratamento aduaneiro. Despesas de armazenagem. Indenização. Convenção de montreal. Aplicabilidade. Prescrição bienal. Ocorrência.

«1 - Controvérsia acerca da aplicabilidade da Convenção de Montreal a pretensão indenizatória decorrente de despesas adicionais de armazenagem causadas por ilícito contratual praticado pela transportadora durante as formalidades aduaneiras. ... (Continua)

17 - STJ Civil e processual. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Ação de indenização. Extravio temporário da bagagem. Consumidor. DC. Incidência. Tarifação prevista na Convenção de Varsóvia afastada. Danos materiais e morais. Configuração. Reexame de provas e fatos. Valor. Excesso. Redução em sede especial.

«I. Inexiste nulidade no acórdão que enfrenta, suficiente e fundamentadamente, a controvérsia, apenas com conclusão adversa à parte ré. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial . Transporte aéreo. Indenização por dano moral. Overbooking. Extravio de bagagens. CDC. Aplicação. Sucumbência. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dano moral. Existência. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Sumula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões relevantes para o desate da lide. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Companhia aérea. Atraso no voo. 1. CDC. Aplicação. 2. Dano moral. Revisão do valor fixado. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia (Decreto 20.704/1931) . Relação de consumo. Código de Defesa do Consumidor. Indenização ampla. Danos materiais e morais. Orientação do tribunal. Pagamento de bolsa de estudos. Dano incerto e eventual. Aprovação incerta. Exclusão da indenização. Recurso acolhido parcialmente. Maioria. CCB/1916, art. 159. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«I - Nos casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial. ... (Continua)