contribuintes de direito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPI. Restituição de indébito. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 26/04/10, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou o entendimento de que «o 'contribuinte de fato' não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo 'contribuinte de direito', por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. IPI. Restituição de indébito. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 26.04.10, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual o «contribuinte de fato não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo «contribuinte de direito, por não integrar a relação jurídico-tributária pertinente. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade (ipi. Restituição de indébito. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (REsp 903.394/al).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Comerciais exportadoras. Aquisição de mercadorias dos estabelecimentos industriais com suspensão de pis e Cofins. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa. Entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Extinção do feito sem Resolução de mérito.

«1. O presente mandado de segurança preventivo pleiteia o reconhecimento judicial de ilegalidade da Nota DISIT 08/04 da Delegacia de Receita Federal de Foz do Iguaçu-PR a fim de que não incidam as contribuições ao PIS e à COFINS na operação de aquisição de mercadorias destinadas à exportação pelas comerciais exportadoras, assim como não incide o ICMS na operação, nos termos da Lei Complementar 87/96. As recorrentes argumentam no sentido de prevalecer a aplicação analógica da legislação do ICMS (Lei Complementar 87/96) sobre a aplicação da Legislação do IPI (Lei 9.532/97) por se tratar de lei complementar hierarquicamente superior à legislação ordinária. As recorrente entendem que somente no caso de a exportação das mercadorias não ocorrer no prazo de 180 dias é que incidiriam as referidas contribuições, caso em que passariam a ser contribuintes de direito das contribuições em questão. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ipi. Restituição de indébito. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Entendimento reafirmado por esta corte no julgamento do REsp 903.394/al, submetido ao regime do CPC, art. 543-C Recurso infundado. Aplicação de multa. Violação do princípio da reserva de plenário. Inocorrência.

1 - Deve ser rechaçada alegação de violação ao princípio da reserva de plenário, previsto no CF/88, art. 97, pois foi afastada contrariedade ao CTN, art. 66 sem se proceder a juízos de incompatibilidade vertical do ato normativo com a CF/88.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Tributário. Ipi. Restituição de indébito. Ipi. Restituição de indébito. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Recurso especial representativo de controvérsia 903.394/al.

1 - «O contribuinte de fato (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010, recurso especial submetido ao regime dos «recursos repetitivos).... (Continua)

8 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ipi. Restituição de indébito. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (REsp 903.394/al).

1 - O «contribuinte de fato (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo «contribuinte de direito (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. ENTIDADE BENEFICENTE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RELAÇÃO À DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ICMS-DIFAL EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES ENVOLVENDO AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS POR CONSUMIDORES FINAIS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. DESCABIMENTO. COM EFEITO, O TEMA 1093 DE REPERCUSSÃO GERAL DESTINOU-SE A REGULAMENTAR AS OPERAÇÕES REFERENTES AOS CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INCLUSIVE POSTERIORES AO JULGAMENTO DO TEMA 1093, NO SENTIDO DE QUE ESTE É INAPLICÁVEL AO CASO DE CONTRIBUINTES CONSUMIDORES. ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS QUE EM NADA INOVARAM COM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, SUJEITAS ÀS NORMAS DO ESTADO NO QUAL ESTÃO SEDIADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS EMBARGOS.

11 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 173/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Mandado de segurança coletivo. Repetição do indébito. IPI. Restituição de indébito. Tributo indireto. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). CTN, art. 46, II, CTN, art. 47, II, «a» e «b», CTN, art. 51, II e CTN, art. 165. Lei 4.502/1964, art. 14 (redação dada pela Lei 7.798/1989) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 173/STJ - Questão referente à legitimidade ativa ad causam do substituído (contribuinte de fato) para pleitear a repetição de indébito decorrente da incidência de IPI (tributo indireto) sobre os descontos incondicionais.
Tese jurídica firmada: - O «contribuinte de fato» (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo 'contribuinte de direito' (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente.
Anotações Nugep: - «O contribuinte de fato» não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos condicionais, recolhido pelo «contribuinte de direito».
Delimitação do Julgado: - Por se tratar de hipótese de substituição tributária, a presente quaestio iuris não se encontra compreendida no thema iudicandum objeto do Recurso Especial 1.105.349 (legitimidade ativa ad causam do contribuinte de direito para pleitear a repetição de indébito decorrente da incidência de tributo indireto, em virtude da ausência de demonstração do repasse financeiro do ônus do tributo ao contribuinte de fato, nos termos do CTN, art. 166).» ... (Continua)

12 - STJ Tributário. IPTU. Pagamento. Contribuintes responsáveis. Promitente comprador ou promitente vendedor. Entendimento desta corte. Direito real. Contrato de compra e venda registrado em cartório. Aplicabilidade.

«I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 122, vinculado aos Recursos Especiais Repetitivos 1.110.511/SP e 1.111.202/SP, da relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, firmou entendimento no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu promitente vendedor (que tem a propriedade do imóvel registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, podendo o legislador municipal eleger quaisquer deles. ... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário. Tema 342/STF. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Tributário. Seguridade social. Imunidade tributária da CF/88, art. 150, VI, «a. Entidade beneficente de assistência social. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Aquisição de insumos e produtos no mercado interno na qualidade de contribuinte de fato. Beneplácito reconhecido ao contribuinte de direito. Repercussão econômica. Irrelevância.

«1 - Há muito tem prevalecido no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a imunidade tributária subjetiva se aplica a seus beneficiários na posição de contribuintes de direito, mas não na de simples contribuintes de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a discussão acerca da repercussão econômica do tributo envolvido. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APROPRIAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS DE ICMS EXTEMPORÂNEOS. CONTRIBUINTE AUTUADO E AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ALEGAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA DA FAZENDA EM CONVALIDAR O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA.

Requerente que sustenta fazer jus a correção monetária, em razão da demora injustificada da Fazenda em convalidar o aproveitamento de créditos extemporâneos. Alegação de que a oposição injustificada da Fazenda restou configurada pela glosa dos créditos, mediante a lavratura de autos de infração, nos quais os agentes fiscais não concordaram com o aproveitamento. Alegação, ainda, de que os créditos eram legítimos, uma vez que o Conselho de Contribuintes anulou o auto de infração, o que caracterizou aquela resistência injustificada. STJ que já pacificou entendimento, por meio do Tema Repetitivo 164, que «somente é devida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI nos casos em que o direito ao creditamento não foi exercido no momento oportuno, em razão do óbice normativo instituído pelo Fisco, o que se aplica por analogia ao ICMS. Via perfunctória, em que não se vislumbra a plausibilidade do direito da requerente, uma vez que ao ser lavrado o auto de infração por creditamento indevido, o crédito já havia sido apropriado na escritura fiscal do contribuinte, produzindo os efeitos almejados pelo aproveitamento, que é abater o valor do ICMS devido. Conselho de Contribuintes, que ao anular o auto de infração, entendeu correta a apropriação realizada pela requerente. Indeferimento da atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação que se impõe. Rejeição do requerimento.... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Tributário. Reexame necessário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Recolhimento. Conselho municipal de contribuintes. Decisão. Procurador-geral. Ratificação. Posterior anulação. Interpretação. Erro. Impossibilidade. Princípio da segurança jurídica. Princípio da proteção da confiança. Observância. Súmula do 473/STF. Caso concreto. Inaplicabilidade. Agravo em apelação cível. Reexame necessário. Mandado de segurança. Tributário. Administrativo. Decisão do conselho de contribuintes, posteriormente ratificada, é irreformável. Anulação. Interpretação. Procurador geral. Impossibilidade.

«- Apesar da obrigação imposta à administração pública de rever os seus atos ilegais, expressão do poder de autotutela, nos termos da súmula 473, do STF, o Estado Democrático de Direito também está pautado pelos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, sendo que, no direito tributário, tais postulados podem ser extraídos do inciso IX, do CTN, art. 156. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Pis. Cofins. Incidência monofásica. Lei 11.033/2004, art. 17. Interpretação literal. Aplicação exclusiva aos contribuintes do reporto. Creditamento. Impossibilidade. Falta de autorização legal para extensão aos demais contribuintes.

«1. A Constituição Federal, no art. 195, § 12, remeteu à lei a disciplina da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Pis. Cofins. Incidência monofásica. Lei 11.033/2004, art. 17. Interpretação literal. Aplicação exclusiva aos contribuintes do reporto. Creditamento. Impossibilidade. Falta de autorização legal para extensão aos demais contribuintes.

«1. A Constituição Federal no art. 195, § 12, remeteu à lei a disciplina da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aquisição de produtos destinados à exportação. Suspensão de IPI. Imunidade de PIS e de Cofins. Empresa comercial exportadora. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ad causam. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Empresa. Cadastro geral de contribuintes. Inscrição. Negativa. Existência de débito. Cerceamento ao livre exercício da atividade. CF/88. Sucumbência. Custas. Isenção. Fazenda Pública. Lei 8121 de 1985, art. 11. Reembolso. Parte vencedora. Apelação cível. Direito tributário. Inscrição da empresa no cadastro geral de contribuintes. Pendência de débitos em nome da pessoa jurídica. Inscrição no cgc/te. Não é lícita a recusa de inscrição de empresa, no cadastro de contribuintes, ao fundamento de pendência de débitos próprios. Precedentes jurisprudenciais.

«ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DIFAL NAS VENDAS INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS. OBSERVÂNCIA À PRODUÇÃO DE EFEITOS ESTIPULADA NA Lei Complementar 190/2022 (STF, ADIS

7.066, 7.070 e 7.078). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO QUE POR SUA NATUREZA COMPORTA A TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO. CONTRIBUINTE QUE NÃO COMPROVOU HAVER ARCADO COM O REFERIDO ENCARGO OU QUE TENHA SIDO AUTORIZADO EXPRESSAMENTE PELO TERCEIRO A QUEM O ÔNUS FOI TRANSFERIDO (CTN. ART. 166). RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade do DIFAL nas vendas interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS relativamente aos valores recolhidos a esse título entre 01.01.2022 e 05.04.2022, seguindo-se a repetição do indébito sob a forma de aproveitamento de crédito ou via precatório. Sentença de improcedência do pedido, à consideração de que a exação tributária decorre da norma estadual e não da norma geral oriunda da Lei Complementar 190/2022, não albergada a demanda pela ressalva de ajuizamento das ações judiciais em curso quando do julgamento do RE 1287019. Inconformação recursal com fundamento no princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, consoante previsto no Lei Complementar 190/2022, art. 3º, tendo em vista o decido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da matéria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a sentença da improcedência dos pedidos inobservou o que resultou decidido pelo STF que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7066, declarou «a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no Lei Complementar 190/2022, art. 3º, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação"; (ii) inobservada a orientação vinculante, há direito ou não à repetição do indébito sob a forma de aproveitamento de crédito ou via precatório. III. Razões de decidir 3. O STF, em regime de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do Convênio ICMS 93/2015, ao tempo em que modulou os efeitos de sua decisão para manter sua aplicação, assim como da legislação estadual editada após a Emenda Constitucional 87/2015, até dezembro de 2021. 4. A partir de janeiro de 2022, o recolhimento do DIFAL exige a edição e vigência de Lei Complementar, na forma do Tema 1.093 do Supremo. 5. A legislação estadual não se submete novamente à anterioridade anual ou nonagesimal, mas apenas à edição e disposições contidas na Lei Complementar. 6. Editada a Lei Complementar 190/2022 aos 05.01.2022, a legislação estadual válida, apenas produz efeitos após os 90 dias indicados no art. 3º da norma, orientação que fora inobservada na sentença. 7. Contribuinte que, entretanto, não faz jus à repetição do indébito do ICMS-DIFAL incidente sobre operações interestaduais de venda a consumidores finais não contribuintes situados no Estado do Rio de Janeiro entre 01.01.2022 e 05.04.2022, na medida em que não comprovou haver arcado com o referido encargo ou que tenha sido autorizado expressamente pelo terceiro a quem o ônus foi transferido (CTN art. 166). IV Dispositivo e Tese. 8. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe, ainda que por outros fundamentos. Recurso a que se nega provimento. 9. Dispositivos relevantes citados: art. 155, § 2º, VII, da CF/88com a redação dada pela Emenda Constitucional 87/15, Convênio CONFAZ ICMS 93/2015, cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 9ª, Lei Complementar 190/22, art. 3º, Lei Complementar 87/1996, CTN, art. 165 e CTN art. 166 Lei estadual 7.071/15. Jurisprudência relevante citada: STF, tema 1093, ADI de 7.066, 7.070 e 7.078; STJ, temas 173, 1191; 0048294-12.2022.8.19.0001 - Apelação, des. Inês da Trindade Chaves de Melo - julgamento: 12/03/2025 - Terceira Câmara de Direito Público, 0026096-44.2023.8.19.0001 - Apelação, Des. Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque - julgamento: 20/02/2025 - Oitava Câmara de Direito Público.... (Continua)