contranotificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

administrador de sociedade é obrigado a prestar contas justificadas e detalhadas de sua gestão, conforme os arts. 1.020 e 1.187 a 1.189 do Código Civil. A documentação apresentada deve ser suficiente para expressar a situação econômica da empresa, não se considerando cumprida a obrigação por simples contranotificação sem o devido lastro documental. ... (Continua)

2 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Requisitos. Interesse e conveniência do locador. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Realizada notificação prévia. Autor que preencheu todos os requisitos necessários à propositura da ação. Ação julgada procedente, determinando a desocupação. Locatário que promove contranotificação para prorrogação do prazo locatício, sem obter resposta. Presunção de aceitação tácita irrelevante. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - 2TACSP Notificação judicial. Contranotificação. Cabimento. Honorários advocatícios. Verbas da sucumbências indevidas. CPC/1973, art. 867.

«Contra-notificação é a notificação de quem foi antes notificado. Como tal, há expressa previsão de cabimento, pouco importando já tramitar demanda entre notificante e notificado: a medida, afinal, não passa de mera manifestação, formalizada em Juízo, de um a outro dos sujeitos da relação jurídica. Não se tolera, porém, pedido de condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, cuja desconsideração fica determinada.... (Continua)

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Danos causados ao imóvel vizinho decorrentes de vazamento de água. Usufrutuário que tem obrigação legal de conservar o imóvel. Obrigação de indenizar reconhecida expressamente em contranotificação extrajudicial. Ilegitimidade passiva afastada. Sentença extintiva cassada. Determinado o regular prosseguimento da demanda, considerando a necessidade de dilação probatória para apuração da responsabilidade e a extensão dos danos. Recurso provido.

5 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Exibição de documentos. Propositura em face de instituição financeira. Presença de litigiosidade. Requerimento administrativo do contrato realizado anteriormente ao ajuizamento da demanda e com prazo suficiente. Ausência de contranotificação e de atendimento ao pedido. Resistência do réu caracterizada. Incidência do princípio da causalidade. Ônus da sucumbência que deve ser atribuído ao requerido. Sentença reformada. Recurso provido.

6 - TJSP Apelação. Ação monitória. Gestão de importâncias investidas em mercado de alto risco. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas que não teriam o condão de alterar o desfecho da ação, sobretudo por força do reconhecimento da confissão de dívida em contranotificação extrajudicial, cujos fundamentos constantes na r. sentença sequer foram impugnados. Documento suficiente à procedência da pretensão. Art. 700, I do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Posse precária do bem provada por meio de contrato de comodato - Alegada falsidade de assinatura de testemunha que não invalida o negócio - Contranotificação dos apelantes, antes da presente demanda, na qual afirmam que não eram sequer possuidores a título precário, mas meros detentores do bem com remuneração fixa - Despicienda a realização de outras provas, ante a robusta prova da natureza da posse - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência indeferida - Irresignação da autora - Não acolhimento - CPC, art. 300 - Probabilidade do direito não verificada - Contranotificação da plataforma informando especificamente as razões que motivaram a suspensão permanente do perfil da autora - Necessidade de instauração do contraditório e instrução probatória, a fim de aferir a correção dos anúncios, o que não é cabível em sede de cognição sumária - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ADITIVO CONTRATUAL -

Partes que celebraram compromisso para aquisição de imóvel rural, obrigando-se os réus ao pagamento do preço em cinco parcelas - Inadimplemento que ensejou a celebração de aditivo, com repactuação da data de vencimento do saldo devedor, após um ano do vencimento da última parcela - Pagamento parcial do montante pactuado no aditivo, que motivou o envio de notificação para quitação - Contranotificação dos réus, alegando quitação, sem apresentação de comprovantes nesse sentido, ensejando a propositura da ação de cobrança - Sentença de procedência - Recurso apenas da corré, invocando a nulidade do aditivo, porquanto não foi por ela assinado, assim como a prescrição e a exceção de contrato não cumprido - Descabimento - Aditivo contratual válido, na medida em que a anuência da apelante com a repactuação do saldo devedor é inequívoca, pois mencionada por ela e por seu cônjuge na contranotificação encaminhada aos autores - Violação ao comportamento contraditório, ao tentar se eximir da dívida sob pretexto de desconhecimento - O fato de seu cônjuge, na ocasião em que formalizou o aditivo contratual, não ter colhido a sua assinatura, não é oponível aos credores - Inocorrência de prescrição - Prazo de cinco anos contado da data do vencimento pactuado no aditivo - Alegação de falta de cumprimento dos autores na outorga da escritura, que não tem respaldo - Obrigação que não pode ser imposta, diante da inequívoca existência de saldo devedor do preço da compra e venda - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação declaratória de rescisão contratual e de inexigibilidade de débitos e ação condenatória de cobrança. Falha na prestação de serviços de portaria, controladoria e auxílio geral. Sentença de procedência da ação declaratória e improcedência da ação condenatória invertida. Insurgência da prestadora de serviços.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.

Orientação firmada pelo C. STJ, no julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C- Eventuais irregularidades do pedido administrativo que, a princípio, não foram objeto de contranotificação dirigida ao consumidor - Pedido, contudo, improcedente - Ré que alega a inexistência de contratações entre as partes nos últimos dez anos, período consignado na petição inicial - Pedido genericamente formulado - Elementos insuficientes para embasar conclusão em sentido diverso - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Multa condominial. Validade. Notificação comprovada. Contranotificação enviada pelo autor. Ausência de necessidade de deliberação assemblear. Previsão expressa na convenção condominial. art. 1.337 do CC não aplicável. Danos morais não configurados. Improcedência do pedido inicial. Provimento do recurso do condomínio para se reconhecer a validade da multa e inexistência de danos morais. Recurso do autor prejudicado. Honorários advocatícios fixados, em favor do patrono da ré, em 10% sobre o valor da causa

13 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Acordo homologado, pelo qual o locatário abriu mão da renovatória mediante isenção de seis meses de aluguel e assegurado do direito de preferência na aquisição do imóvel. Verificação, todavia, de que o direito de preferência deveria ter sido exercido no prazo de trinta dias, contado da notificação. Hipótese em que não houve aceitação integral da proposta, nos termos do Lei 8245/1991, art. 28. Entendimento de que «aceitação integral da proposta não significa somente contranotificação manifestando interesse na aquisição do imóvel locado, mas concretização do negócio, com pagamento do preço e a devida instrumentalização dentro do prazo decadencial. Pedido de despejo deferido. Recurso desprovido.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos Bancários - Ação de Conhecimento pelo Procedimento Comum com Pedido de Tutela Provisória - Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Ausência de pretensão resistida - Apelação do autor - Ação objetivando que as instituições financeiras retirem o nome do autor das contas bancárias associadas à empresa Univem Refinaria de Petróleo Ltda. da qual o autor foi sócio minoritário (com quota parte de 10%, sem poderes de administração) entre 21.10.1998 e 17.05.2010, quando se retirou da sociedade - Cabimento - Instituições bancárias notificadas extrajudicialmente sem apresentarem contranotificação - Interesse de agir presente - CPC, art. 17 - Causa madura para julgamento - Art. 1.013, §3º, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMUM. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE ALUGUEL DE SALAS COMERCIAIS, ATÉ A DATA DA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA PELA AUTORA. INCONFORMISMO DA AUTORA RECONVINTE. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO TERIA DESOCUPADO AS SALAS COMERCIAIS, ALÉM DE TER UNIFICADO COM IMÓVEL DE TERCEIRO. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA PELA AUTORA, SEM APRESENTAÇÃO DE CONTRANOTIFICAÇÃO. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO DO RÉU. EVENTUAL FALTA DE ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DAS EMPRESAS NA JUCESP, CONSTANDO AINDA O ENDEREÇO DAS SALAS, NÃO INDICA POSSE DO IMÓVEL. TERMO FINAL MANTIDO. MODIFICAÇÃO DAS SALAS QUE É MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de rescisão contratual com reintegração de posse e pedido de obrigação de fazer. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão que expôs de forma clara as razões de decidir, amparada pelo laudo pericial. Preliminar de nulidade afastada. Pretensão de exclusão dos empréstimos realizados entre as empresas. Impossibilidade. Pessoas jurídicas distintas. Termo inicial dos juros moratórios. Noventa dias após a liquidação das quotas para pagamento dos haveres, que, no caso, seria o da data da contranotificação encaminhada pelos recorrentes concordando com a retirada. Decisão agravada que definiu o cômputo dos juros a partir da data da apresentação do laudo pericial. Manutenção por força do princípio da reformatio in pejus. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores pagos. Contrato de compra e venda de lote. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré limitada à distribuição sucumbencial, valor dos honorários advocatícios e em relação ao termo inicial da incidência dos juros de mora. Sucumbência recíproca equivocadamente reconhecida. Autora que decaiu da maior parte de sua pretensão. Ré que não se opôs à rescisão contratual, apresentando os valores que entendia devidos à autora, os quais foram integralmente admitidos pela sentença que apenas homologou os valores apresentados pela ré. Valores, ademais, que já haviam sido indicados pela ré em contranotificação extrajudicial à autora. Honorários fixados sobre o proveito econômico da ré. Juros de mora que incidem a partir do trânsito em julgado. Rescisão por culpa da adquirente. Sentença reformada. Recurso provido

19 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Agravantes que insistem no deferimento da tutela provisória de urgência, para que a agravada apresente o «termo de entrega da área comum e promova a instituição, especificação e a convenção do condomínio (sob pena de multa diária) ou, subsidiariamente, que seja fixado prazo e multa para cumprimento da obrigação - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravada que, em contranotificação, afirma ter iniciado os procedimentos para a instituição do condomínio, apontando, contudo, entraves administrativos, o que recomenda o contraditório, antes da imposição de multa diária - Inexistência, ademais, de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo possível aguardar, no mínimo, o contraditório - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel. Alegado inadimplemento do preço. Tutela de urgência para reintegração da autora na posse do objeto transacionado deferida. Insurgência dos promitentes compradores. Cabimento. Ausência dos elementos legais autorizadores e perigo de irreversibilidade da medida. Exegese do art. 300, caput, e §§s, do CPC. Réus que, notificados extrajudicialmente para desocupar o imóvel, encaminharam contranotificação indicando diversos pagamentos que não haviam sido computados pela parte contrária. Imprescindibilidade de prévia oitiva dos réus em juízo e de dilação probatória, para análise percuciente da questão, vez que a reintegração na posse constitui medida satisfativa (§3º, do Art. 300, CPC). Prestígio ao direito constitucional de ampla defesa e contraditório (Art. 5º, XXXV, LIV e LV, CF/88). Interlocutória cassada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Reintegração de Posse - Comodato verbal de bem móvel - Decisão que indeferiu o pedido de liminar de reintegração de posse - Irresignação da autora - Não acolhimento - Hipótese em que não restou caracterizada a verossimilhança das alegações da autora, ante a existência de dúvida acerca da efetiva pactuação de comodato verbal - Agravado que alegou na contranotificação enviada que foi ele quem adquiriu o pulverizador, que foi entregue em seu local de trabalho, negando a pactuação de comodato verbal, por ser o proprietário do bem - Indeferimento da liminar pleiteada que não se deu em razão da dívida mencionada pelo agravado, mas sim em razão da controvertida formalização de contrato de comodato verbal - Requisitos dos arts. 300 e 561, ambos do CPC, que não estão efetivamente preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação reivindicatória c/c tutela. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para emissão do mandado de reintegração de posse. Reforma impertinente. Exegese do CPC, art. 300. Requisitos para concessão da tutela antecipada não detectados. Agravante que alega existência de comodato verbal, mas que teria enviado notificação extrajudicial e judicial nos anos de 2015 e 2016, respectivamente. Diante da ausência de desocupação, as agravadas foram notificadas novamente em 2024. Lapso temporal significativo entre as primeiras notificações e a última que afasta o requisito do perigo da demora, sendo pertinente a formação do contraditório. Existência de contranotificação das agravadas no curso da notificação judicial negando o comodato verbal e defendo seus direitos perante o imóvel. Circunstância que também impede a concessão da tutela inaudita altera parts. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante aponta a existência de contradições no aresto em comento. Não configuração. Singela irresignação em relação ao conteúdo decisório que lhe foi desfavorável. Omissão em relação à taxa de ocupação. Ocorrência. Contrato firmado entre as partes que é expresso acerca da possibilidade de desistência do contrato por parte do adquirente com aplicação de taxa de ocupação. Taxa de ocupação de valor equivalente a 1% do valor do contrato com vigência da entrega do imóvel até a restituição das chaves junto à incorporadora. Contranotificação extrajudicial que anui com a desistência do contrato. Redistribuição do ônus sucumbencial diante da parcial procedência da pretensão inicial em relação ao Embargante e Embargados. Custas e despesas processuais imputáveis apenas ao Embargante e aos Embargados. Honorários advocatícios rateados entre as partes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Prequestionamento anotado. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE... (Continua)

24 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelo da ré, alegando que a culpa pelo atraso na entrega dos elevadores é do autor, que possuía pendência da obra civil, impossibilitando que a montagem do equipamento fosse realizada de maneira efetiva e segura. Impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer não comprovada nos autos. Autor que notificou a ré recorrente em 10/04/2023, solicitando o cumprimento das obrigações, sendo certo que não foi juntada, pela ré, contranotificação e tampouco prova de que, nessa data, havia impedimento na obra de construção do prédio que impedisse a instalação completa dos elevadores. Autor que cumpriu o ônus do CPC, art. 373, I. Ré que, de outro lado, não logrou demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC), ... (Continua)

25 - TJSP Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Alegada existência de vícios ocultos. Demanda de resolução cumulada com pedidos indenizatórios. Contranotificação do estabelecimento vendedor com recusa do cancelamento da compra que determinou o início da contagem do prazo para o desfazimento do negócio, à luz do art. 26, § 2º, I, do CDC. Decadência efetivamente consumada no tocante à pretensão de resolução do negócio com ressarcimento de valores. Sentença confirmada nesse ponto. Apelo do autor desprovido quanto a tal aspecto.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE IMÓVEIS OBJETO DE PERMUTA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA COMPELIR A CONSTRUTORA A ENTREGAS AS UNIDADES 262 E 263, BEM COMO COMPELIR A CONSTRUTORA A CONTINUAR PAGANDO ALUGUEL, ATÉ SOLUÇÃO DA LIDE. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO AUSENTES. CONSTRUTORA QUE, NA CONTRANOTIFICAÇÃO, INFORMA IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS UNIDADES, OFERTANDO OUTRAS, COM CARACTERÍSTICAS IDÊNTICAS, DIANTE DA REDUÇÃO DE UM PAVIMENTO, QUE TERIA ALTERADO O NÚMERO DAS UNIDADES. RECUSA DOS AUTORES EM RECEBER AS UNIDADES COM NUMERAÇÃO DIVERSA (252 E253). QUESTÃO QUE DEMANDA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, BEM COMO AUSÊNCIA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. TUTELA ANTECIPADA QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL E NÃO DEVE SER DEFERIDA SE AUSENTES OS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

27 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE USO. QUIOSQUE DA ORLA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

Versa a hipótese ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, em que pretende a autora a rescisão do contrato firmado com as rés, pugnando igualmente por sua reintegração na posse do imóvel, cuja concessão de uso restou contratualmente ajustada entre as partes. Examinando-se os documentos adunados ao feito, depreende-se terem as rés sido devidamente notificadas sobre o descumprimento de suas obrigações contratuais, não se vislumbrando nos autos qualquer comprovação de que as demandadas tenham enviado para a autora contranotificação ou pedido de providência, com relação às obrigações que alegam terem sido descumpridas pela concessionária (Orla Rio), não se desincumbindo as rés, outrossim, do ônus previsto no art. 373, II do CPC.Imperativo, outrossim, o acolhimento do pedido de rescisão contratual formulado pela Orla Rio, afigurando-se igualmente devida a reintegração da concessionária na posse do quiosque, objeto da presente lide. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de concessão de tutela de urgência. Contrato de prestação de serviços de vigilância armada. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Elementos dos autos que evidenciam que as partes celebraram novo contrato de prestação de serviços, em abril de 2022, após pedido de encerramento pela parte autora. Apelante que enviou notificação para informar a opção por rescisão contratual à parte ré, que, por sua vez, enviou contranotificação, informando que as operações do contrato seriam encerradas na data pretendida pela autora. Restabelecimento do contrato. Não cabimento. Cumulação da multa compensatória com aviso prévio em razão do mesmo fato gerador, por conta da rescisão antecipada. Impossibilidade. «Bis in idem". Reconhecimento da nulidade da cláusula 5.2 do contrato quanto à cobrança de aviso prévio. Redução equitativa da multa contratual pela r. Sentença, de forma proporcional ao tempo restante para cumprimento do prazo mínimo do contrato, que se mostra razoável e proporcional, em conformidade com o art. 413 do CC. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL

c/c Indenização por Perdas e Danos - Escritura de Cessão de Direitos Possessórios - Autores que ajuizaram a ação visando a resolução do contrato, ante a apontada existência de vício de consentimento e descumprimento contratual pelo réu - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Hipótese em que restou configurada a existência de descumprimento do contrato por parte dos autores, ante a irregular colheita de reflorestamento, que ensejou autuações ambientais - Comprovada existência de transações, em que o réu se propôs a pagar a integralidade do saldo remanescente pactuado, mas que não foram concluídas ante o ajuizamento desta ação - Réu que comprovou o ajuizamento de ação de consignação em pagamento, em que efetuou o depósito da integralidade da parcela pactuada, sem o abatimento pretendido na contranotificação - Configurado o regular cumprimento das obrigações do requerido, sendo que o não levantamento do valor depositado se deu em razão da irresignação dos autores, o que impede o pretendido reconhecimento de danos materiais e lucros cessantes - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO DESPEJO, EIS QUE O IMÓVEL FOI DEVOVIDO AO LOCADOR NO CURSO DA AÇÃO. DECLAROU O MAGISTRADO SENTENCIANTE RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO. SE INSURGE O RECORRENTE, ALEGANDO SER PARTE ILEGITIMA PARA RESPONDER AOS TERMOS DA AÇÃO. SUPOSTA SUB-ROGAÇÃO PARA EX-ESPOSA EM RAZÃO DA ALEGADA SEPARAÇÃO DO CASAL. NÃO SE OLVIDA QUE, EM CASO DE SEPARAÇÃO DO LOCATÁRIO, A LOCAÇÃO RESIDENCIAL PROSSEGUIRÁ AUTOMATICAMENTE COM O CONJUGE QUE PERMANECER NO IMÓVEL, CONFORME DISPÕE a Lei 8.245/91, art. 12. NOTIFICAÇÃO INFORMANDO A SEPARAÇÃO E A PERMANÊNCIA DA EX-ESPOSA NO IMÓVEL. CONTRANOTIFICAÇÃO SOB FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA EX-ESPOSA PERMANCER NO IMÓVEL COMO LOCATÁRIA, SUB-ROGADA, E A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA DA LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DA CONJUGE VIRAGO NO IMÓVEL. RECORRENTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO DIVORCIO; DA SEPARAÇÃO JUDICIAL, OU, A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL, ÔNUS QUE LHE COMPETIA PARA DEMONSTRAR A ALEGADA SUB-ROGAÇÃO. NEM TAMPOUCO TROUXE OUTROS ELEMENTOS QUE PUDESSEM COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. INOBSERVÂNCIA DA REGRA EXPRESSA NO ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

31 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da autora. Comodato verbal (portanto, por tempo indeterminado). Notificação antecedente que o denuncia e concede prazo para desocupação, que não ocorreu. Esbulho caracterizado. Reintegração liminarmente concedida pelo juízo. Desocupação voluntária do imóvel pelos réus (em cumprimento da decisão do juízo), os quais, citados, não apresentaram contestação, tornando-se revéis. Presunção de veracidade dos fatos (posse é fato; esbulho, também) alegados pela autora que não foi desfeita por elementos dos autos ou por atitudes processuais dos réus. Em face da notificação antecedente, com denúncia do comodato e concessão de prazo para desocupação, os réus não a realizaram nem se opuseram por algum modo (contranotificação, por exemplo) Réus que igualmente não apresentam contrarrazões recursais. Sentença de improcedência que não se sustenta. Direito da autora à reintegração pretendida e a aluguel-indenização, do vencimento do prazo constante da notificação até a efetivação da reintegração. Valor mensal proposto que também está compreendido na presunção de veracidade, não se inferindo desarrazoabilidade. Recurso provido, julgando-se a ação procedente, para reintegrar a autora na posse do imóvel, confirmando-se a reintegração liminar; condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de aluguel-indenização; condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos encargos de sucumbência.... (Continua)

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu. Serviços cemiteriais. Ação que visa o recebimento de valores decorrentes de manutenção de jazigos e exumação. Autora que afirmou ter exumado os restos mortais dos ocupantes dos jazigos. Informação inverídica. Réu que demonstrou que não houve exumação. Exumação comprovadamente ocorrida após a intimação para réplica. Má-fé caracterizada pela alteração da verdade dos fatos. Aplicação de multa por litigância de má-fé, no valor de 9,9% sobre o valor atualizado da causa (arts. 80, II e 81, do CPC). Exumação feita mesmo após contranotificação do réu se opondo expressamente à realização do procedimento e impugnando com razão os valores cobrados pela autora, pela indevida inclusão de débitos já prescritos. Procedimento realizado na pendência de processo judicial. Exumação sumária, indevida e sem comunicação prévia ao réu ou a membros da família, para que acompanhassem a realização dos serviços. Vício do serviço, nitidamente impróprio, por se mostrar inadequado aos fins que se esperam (CDC, art. 20, § 2º). Cobrança pela exumação indevida (CDC, art. 20, II), devendo ser afastada. Impossibilidade de determinar à ré a restituição dos ossos ao jazigo. Pretensão que deve ser veiculada em ação própria, e não em contestação. Sentença parcialmente reformada. Inversão do ônus de sucumbência, ante a derrota mínima do réu na demanda. Apelo parcialmente provido... (Continua)

33 - TJSP SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL ULTIMADA A CONTENTO PELO PROFISSIONAL DA CONFIANÇA DO JUÍZO. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO À METODOLOGIA DO TRABALHO PERICIAL OU AO TEOR DO LAUDO QUE NÃO INFIRMAM SUA LISURA E A UTILIDADE DE SUAS CONCLUSÕES. PRELIMINAR REJEITADA.

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONDOMÍNIO. NULIDADE DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. GARANTIAS PROCESSUAIS. RESPEITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SOMA DE POSSE COM A EXERCIDA POR POSSUIDOR FALECIDO. INVIABILIDADE, POR NÃO PODER SER INVOCADA EM DESFAVOR DE OUTROS HERDEIROS CONSTANTES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ABERTA A SUCESSÃO, A HERANÇA TRANSMITE-SE IMEDIATAMENTE DE FORMA CONJUNTA A TODOS HERDEIROS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. OBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ENTRE CONDÔMINOS. POSSE NÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS DEMAIS HERDEIROS POR MEIO DE CONTRANOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE NA AQUISIÇÃO DAS COTAS-PARTES DOS DEMAIS CONDÔMINOS. PRECEDENTE. POSSE COM INTUITO DE SE ARROGAR SOBERANO E AFASTAR A CONCORRÊNCIA DO DIREITO DE OUTREM. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Não carece de fundamentação a sentença na qual constam motivos suficientes para demonstrar as razões da formação do convencimento do julgador, atendendo às exigências legais e constitucionais. ... (Continua)

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Reconhecimento de que a ausência de contranotificação da autora ao comunicado de disponibilização dos serviços pela ré ensejou a ativação diferida dos serviços, conforme previsão expressa na Cláusula 9.2.1 do contrato, que permite à ré iniciar o faturamento dos serviços disponibilizados mesmo sem a ratificação expressa da autora. ... (Continua)

36 - TJSP PROCESSO -

Decisão que determinou que a parte autora apresentasse prova documental do local de residência da parte agravada, para fins de reconhecimento da validade da tentativa de citação, ou requeresse a citação por oficial de justiça - Válida a citação de pessoa física pelo correio quando a carta for recebida pelo «funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência do condomínio edilício onde resida o citando, nos termos do art. 248, §4º, do CPC/2015 - Como: (a) a parte ré agravante foi citada para os termos da ação monitória de origem por meio de carta recebida em 02.05.2024, cujo aviso de recebimento foi juntado aos autos em 07.05.2024 e firmado por terceiro; (b) o endereço em que realizado o ato citatório é o indicado na inicial da ação de origem, fundamentado na alegação de que foi o local da prestação de serviços objeto da ação monitória, bem como o indicado pela própria parte ré em conversa mantida no aplicativo Whatsapp e (c) há notícia nos autos que a parte ré indicou residência em outro endereço, qual seja, aquele constante em contranotificação, (d) no caso dos autos, recomendável a diligência determinada pelo MM Juízo da causa nas rr. decisões agravadas, qual seja, a de apresentação de prova documental do domicílio do réu, incluindo a possibilidade de solicitar a realização de pesquisas em sistemas judiciais indicados para esta finalidade, ou promover o ato citatório por oficial de justiça, objetivando assegurar a efetiva ciência da parte contrária acerca do ajuizamento da ação. ... (Continua)

37 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO ORA AGRAVANTE COM BASE NO LAUDO PERICIAL DE ÍNDICE 1013. INCONFORMISMO DO EXECUTADO/IMPUGNANTE REQUERENDO O PROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA VER DECLARADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO NO VALOR DE R$6.112,70 (SEIS MIL CENTO E DOZE REAIS E SETENTA CENTAVOS), ALÉM DE COMPLEMENTAR A DECISÃO AGRAVADA E ACOLHER A EXISTÊNCIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO, NO VALOR DE R$28.385,10 (VINTE E OITO MIL TREZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E DEZ CENTAVOS), NO QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$34.497,80 (TRINTA E QUATRO MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E OITENTA CENTAVOS). REQUER O AGRAVANTE, ADEMAIS, QUE SEJA DECLARADO COMO TERMO FINAL DA EXECUÇÃO, PARA FINS DE CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, A DATA DE 24/11/2023 (CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO COPOSSUIDOR AGRAVADO, CAIO, CONFORME CONTRANOTIFICAÇÃO ENVIADA - FLS. 1.146), NA MEDIDA EM QUE REFLETE DE FORMA PRECISA A INEXISTÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA DO AGRAVANTE AO IMÓVEL. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO AGRAVANTE APENAS NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A DECISÃO AGRAVADA ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO REFERENTE À DUPLICIDADE DO ALUGUEL DE 05/01/2023, ALÉM DE CONSIDERAR QUE O VALOR CORRETO A SER APLICADO ENTRE 05/02/2023 E 05/08/2023 É DE R$1.399,32 E DA NECESSIDADE DE SER APLICADA À CORREÇÃO MONETÁRIA O ÍNDICE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JÁ CONTEMPLADO NA DECISÃO O EXCESSO DE EXECUÇÃO NO VALOR DE R$6.112,70 ALEGADO PELO AGRAVANTE. COM RELAÇÃO AO EXCESSO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO OBSTANTE A DECISÃO AGRAVADA TER SE BASEADO NA PLANILHA ELABORADA PELO PERITO NO ÍNDICE 000997, FLS. 1013, E NA PLANILHA DAS MENSALIDADES POSTERIORES, QUE NÃO CONSIDERAM A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS, NÃO HOUVE MENÇÃO EXPRESSA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSOS NAS PLANILHAS DE ÍNDICE 001120, MAS ADMITIU QUE NÃO SÃO DEVIDOS, EIS QUE O EXECUTADO É BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESSA FORMA, MESMO O JUÍZO A QUO TENDO CONSIDERADO NA DECISÃO AGRAVADA IMPLICITAMENTE O EXCESSO DE EXECUÇÃO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (AO FAZER REFERÊNCIA ÀS PLANILHAS EM QUE NÃO CONSTAVAM A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) É IMPORTANTE COMPLEMENTAR A DECISÃO AGRAVADA CONSIGNANDO, EXPRESSAMENTE, O EXCESSO DA EXECUÇÃO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE 28.385,10, E QUE NÃO É DEVIDO ENQUANTO O EXECUTADO SE ACHAR SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SENDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE COBRANÇA DE 5 ANOS. NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DO AGRAVANTE DE SER RECONHECIDO COMO «TERMO FINAL DA EXECUÇÃO, PARA FINS DE CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, A DATA DE 24/11/2023 (CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO COPOSSUIDOR AGRAVADO (CAIO) CONFORME CONTRANOTIFICAÇÃO ENVIADA - FLS. 1.146), NA MEDIDA EM QUE REFLETE DE FORMA PRECISA A INEXISTÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA DO AGRAVANTE AO IMÓVEL, ENTENDO QUE O JUÍZO AGRAVADO FOI PRUDENTE AO NÃO ESTABELECER A O TERMO FINAL DA EXECUÇÃO, AO CONSIDERAR QUE «DEVE O EXECUTADO PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS ACERCA DO ATUAL ESTADO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA RESPONSABILIDADE COM O PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO". PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA, COMPLEMENTANDO A DECISÃO AGRAVADA, DETERMINAR QUE NELA PASSE A CONSTAR O EXCESSO DA EXECUÇÃO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE 28.385,10, NÃO SENDO DEVIDA SUA COBREANÇA ENQUANTO SOB PALIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação. Ação indenizatória. Sentença de extinção com julgamento do mérito. CPC, art. 487, II. Insurgência das autoras. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Contrato de serviços advocatícios «ad judicia, para o fim de regularizar situação de venda e compra de imóveis.

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer para entrega de documentos. REVELIA. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Alegação de ausência de interesse processual, sob o fundamento de que com a notificação extrajudicial o contrato de distribuição exclusiva foi rescindido. Contranotificação do autor. A verificação de descumprimento de cláusulas contratuais requer regular instrução probatória para apuração da análise de culpa pela rescisão e da conduta das partes, não se mostrando possível reconhecer a rescisão do contrato na forma como apresentada. Pedido de complementação da sentença, para que seja determinada a assinatura de um termo de confidencialidade, em virtude do sigilo das informações e documentos. Decisões judiciais que devem ater-se aos pedidos iniciais, obedecendo ao princípio da vinculação do juiz, sob pena de nulidade absoluta. Ré revel recebendo o processo no estado em que se encontra. Pedido que não foi matéria trazida na inicial da ação e não se trata de matéria de ordem pública ou de fundamento jurídico, de forma que não pode ser conhecido. Inexistência de contrato de permuta, pois não se encontra assinado. Autor comprovou que expôs o produto no evento da Fórmula 1, o que não foi impugnado. Informação de formalização de acordo extrajudicial para cumprimento da sentença e pedido de assinatura de termo de confiabilidade, para a entrega dos documentos. Comportamento contraditório, o que afronta o instituto do nemo potest venire contra factum proprium. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, II). Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - PRÉ-CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS - PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,

para DECLARAR a resolução do contrato de locação sub judice, considerando que já houve a desocupação voluntária do imóvel, e CONDENAR os Réus ao pagamento dos aluguéis vencidos de novembro/2020 a março/2021, sem prejuízo dos aluguéis vencidos no decurso do processo até a efetiva desocupação do imóvel, com observação de que há pagamentos efetuados - Insurgência de Saurini Conveniência Fernandópolis Ltda - Gratuidade indeferida e preparo não recolhido - Deserção - Recurso não conhecido - Insurgência de Lucimare Della Rovere - Alegação de ilegitimidade passiva - Ação proposta em face da empresa - Representante legal, pessoa física, que não compõe o polo passivo da ação - Não conhecido - Insurgência dos réus fiadores - Alegação de carência da ação, por ausência de notificação premonitória - Desacolhimento - Notificação premonitória que foi enviada e assinada por Lucimare Della Rovere, que se identificou como representante legal, sem qualquer ressalva - Alegação de ilegitimidade passiva, posto que o pré-contrato previu a assinatura de contrato definitivo, o que não ocorreu - Embora não se tenha firmado o contrato definitivo de locação, certo é que não negam a existência de pré-contrato de locação, que observou os requisitos legais e que indicou, inclusive, que os termos do contrato definitivo a ser firmado deveriam ser idênticos às cláusulas, dispositivos e itens, previstos naquele instrumento - Alegação de que houve notificação da autora sobre a proposta de venda/transferência das quotas societárias da locatária ré, sem manifestação - Desacolhimento - Contranotificação por parte da autora manifestando seu interesse na recompra do estabelecimento comercial, sem manifestação - Responsabilidade da ré locatária e dos corréus fiadores pelo cumprimento das obrigações locatícias até a desocupação - Sentença Mantida - Recurso dos réus fiadores improvido, não conhecidos os demais recursos... (Continua)

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISA~O QUE DEFERIU A LIMINAR. RECURSO DA RÉ.

A alegação de existência de litisconsórcio ativo necessário, nos termos do CPC, art. 73, § 2º, deve ser primeiramente submetida à apreciação do juízo de origem, sob pena de supressão de instância, motivo pelo qual não se conhece do recurso neste capítulo. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROMOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE GÁS CANALIZADO. PRETENSÃO DE COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO DA VIA PÚBLICA CONCEDIDA.

AgR. ... (Continua)

44 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL. INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS DA MORA E MULTA CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJRJ DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. COFRE INTELIGENTE. RESILIÇÃO ANTECIPADA. COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AMBOS OS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, VISANDO À REFORMA DO JULGADO.

Recurso de Apelação Cível interposto pela Autora contra a sentença que julgou improcedentes o pedido inicial e o contraposto. ... (Continua)

46 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré fabricante.

1 - Ausente a impugnação recursal no momento oportuno da decisão que, em sede de expediente avulso, reconheceu vício processual ante a não publicação exclusiva em nome da patrona constituída pela parte autora, com a devolução do prazo recursal, incide a preclusão consumativa a inviabilizar o conhecimento da temática nessa oportunidade. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial parcialmente provido. Ofensa ao CPC/73, art. 535 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte agravada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

48 - STJ Civil. Compra e venda de imóvel. Recurso especial. Monitória. Cobrança de cláusula penal por desinteresse em adimplir contrato. Embargos rejeitados. (1) omissão dolosa pela promitente vendedora sobre o passivo ambiental e abuso de posição jurídica. Inocorrência. Violação dos art. 187 e 422 do cc/2002. Afastamento. Apresentação de laudos com passivo ambiental discriminado antes da aceitação. (2) ausência de demonstração de vício oculto que tornaria a coisa imprópria à destinação final. Presquestionamento deficiente. Súmula 282/STF. (3) condição não implementada e ausência de dolo ou culpa para exigência da pena. Aceitação pela promitente compradora mesmo após cientificada do documento eletrônico vda43261852 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 04/09/2024 10:51:32publicação no dje/STJ 3951 de 13/09/2024. Código de controle do documento. 888c529d-d2c6-47f8-ba0a-f52bc1b730d8 passivo ambiental. Contranotificação para a alienante aceitando a condição e solicitando prazo para pagamento por motivo seu (conveniência econômica). Mora firmada pelo tribunal estadual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. (4) redução do valor da cláusula penal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. (5) honorários de advogado. Alegada excessividade. Percentual fixado, na origem, no mínimo legal. Tema 1076/STJ. (6) dissídio jurisprudencial. Não conhecimento do recurso em razão de óbices sumulares sobre o mesmo ponto da divergência. Prejudicialidade. Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão, não provido, com majoração de honorários.

1 - É performado o dever anexo de informação, inerente à boa-fé objetiva (CC/2002, art. 422), quando a parte ofertante lança mão de informações suficientes ao oblato, mesmo sendo elas desfavoráveis à negociação, como no caso de passivo ambiental com laudo de órgão governamental, com ampla ciência deste.... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTROVÉRSIA SOBRE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PERMUTA PUBLICITÁRIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NULIDADE DA EXECUÇÃO.

Trata-se de contrato complexo, para prestação de 02 serviços correlatos: (i) licenciamento de ferramenta de software, no valor de R$ 100.000,00 a ser pago em 36 parcelas de R$ 2.777,78 e (ii) monitoramento e gestão das redes sociais por meio do software licenciado, no valor mensal de R$ 36.1000,00. Acontece que parte do pagamento foi convencionado por permuta de serviço publicitário do clube de futebol contratante, através de exposição da marca do contratado na camisa e colete de treinos do time, no painel de Backdrops montados e eventuais benefícios publicitários. A permuta de visibilidade equivaleria ao pagamento integral da parcela mensal de R$ 2.777,78 referente ao licenciamento de software, e o equivalente a R$ 22.200,00 pelo serviço de monitoramento e gestão das redes sociais do clube. Logo, caberia o pagamento em espécie mensal apenas da diferença de R$ 13.900,00. O contrato previu, ainda, que não cumprida a obrigação de permuta de visibilidade, haveria a denúncia do contrato, com a conversão imediata dos valores devidos em espécie. A relação contratual foi firmada em 23.06.17, com prazo de 36 meses. Porém, em 17.08.18, o contratado enviou notificação extrajudicial ao clube contratante sobre descumprimento da obrigação de permuta publicitária desde o mês de janeiro, o que foi rechaçado pelo clube em contranotificação. As partes, então, realizaram distrato em setembro de 2018. Todavia, na presente execução, o contratado inclui débito desde janeiro de 2018, reputando o descumprimento da permuta de visibilidade, e aplicando a conversão do pagamento em espécie. Entretanto, cuida-se de matéria controvertida, não reconhecida pelo contratante, que junta fotografias de suas redes sociais para comprovação da exposição devida da marca do exequente. Referida controvérsia retira a certeza e liquidez do débito executado, uma vez que deve ser previamente apurada, em fase de conhecimento própria, o descumprimento do pagamento por permuta alegado e incluído na planilha da execução. Outrossim, o fato alegado pelo embargado de que o próprio clube embargante reconheceu o débito no processo do Regime Centralizado de Execuções (RCE) apenas reforça a ausência dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executado, pois ensejaria na falta de interesse na presente execução, mas pagamento naquele feito do RCE. Logo, resta nula a presente execução por título executivo extrajudicial, por ausência de apresentação de título que represente obrigação líquida e exigível. Não se está a reconhecer a inexistência de qualquer débito, mas a ausência de força executiva para a sua cobrança. Desse modo, o recurso do embargante merece provimento para que sejam julgados procedentes os embargos à execução, com extinção da execução em apenso e condenação do embargado nas custas e honorários de 10% do valor da causa. Sem honorários recursais, considerando o provimento do recurso. Prejudicado o recurso do embargado, que versa sobre o excesso de execução e sucumbência recíproca. Recurso do embargante provido. Recurso do embargado prejudicado.... (Continua)

50 - TJPE Apelação cível e recurso adesivo em sede de ação de adjudicação compulsória. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido do autor. Inacolhimento dos danos morais.recurso apelatório dos réus (promitentes-vendedores):1. Preliminar de inépcia da inicial. Suposta existência de cláusula de arrependimento no contrato firmado pelas partes. Pretensão que se confunde com a matéria de mérito. Não conhecimento da preliminar. Decisão unânime.. Mérito. 2.1 promessa de compra e venda. Pagamento do negócio através de sinal, parcelas mensais e saldo devedor a ser financiado por instituição financeira após a regularização da documentação do imóvel (espólio). Promitentes-vendedores que alegam terem comunicado verbalmente o promitente-comprador acerca da aludida regularização do bem, contudo, este permaneceu omisso no que tange ao financiamento do saldo devedor, o que ensejou a comunicação escrita (email) sobre a pretensa rescisão contratual, aplicação das penalidades e multas contratuais e pedido imediato de devolução do bem. Contranotificação realizada pelo promitente-comprador através do cartório de títulos e documentos informando que desconhece qualquer inadimplência e a anterior notificação verbal sustentada pelos promitentes-vendedores.

«2.2 Ônus da prova. CPC/1973, art. 333. Autor que fez prova do negócio jurídico descrito na inicial, do pagamento das obrigações assumidas (sinal e parcelas) e depositou nos autos o montante devido a título de saldo devedor. Parte ré (apelante) que não logrou êxito na comprovação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, qual seja, da comunicação verbal dando conta da regularização da documentação do imóvel que possibilitava o financiamento dos valores restantes. ... (Continua)