Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL

c/c Indenização por Perdas e Danos - Escritura de Cessão de Direitos Possessórios - Autores que ajuizaram a ação visando a resolução do contrato, ante a apontada existência de vício de consentimento e descumprimento contratual pelo réu - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Hipótese em que restou configurada a existência de descumprimento do contrato por parte dos autores, ante a irregular colheita de reflorestamento, que ensejou autuações ambientais - Comprovada existência de transações, em que o réu se propôs a pagar a integralidade do saldo remanescente pactuado, mas que não foram concluídas ante o ajuizamento desta ação - Réu que comprovou o ajuizamento de ação de consignação em pagamento, em que efetuou o depósito da integralidade da parcela pactuada, sem o abatimento pretendido na contranotificação - Configurado o regular cumprimento das obrigações do requerido, sendo que o não levantamento do valor depositado se deu em razão da irresignação dos autores, o que impede o pretendido reconhecimento de danos materiais e lucros cessantes - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)