Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ADITIVO CONTRATUAL -

Partes que celebraram compromisso para aquisição de imóvel rural, obrigando-se os réus ao pagamento do preço em cinco parcelas - Inadimplemento que ensejou a celebração de aditivo, com repactuação da data de vencimento do saldo devedor, após um ano do vencimento da última parcela - Pagamento parcial do montante pactuado no aditivo, que motivou o envio de notificação para quitação - Contranotificação dos réus, alegando quitação, sem apresentação de comprovantes nesse sentido, ensejando a propositura da ação de cobrança - Sentença de procedência - Recurso apenas da corré, invocando a nulidade do aditivo, porquanto não foi por ela assinado, assim como a prescrição e a exceção de contrato não cumprido - Descabimento - Aditivo contratual válido, na medida em que a anuência da apelante com a repactuação do saldo devedor é inequívoca, pois mencionada por ela e por seu cônjuge na contranotificação encaminhada aos autores - Violação ao comportamento contraditório, ao tentar se eximir da dívida sob pretexto de desconhecimento - O fato de seu cônjuge, na ocasião em que formalizou o aditivo contratual, não ter colhido a sua assinatura, não é oponível aos credores - Inocorrência de prescrição - Prazo de cinco anos contado da data do vencimento pactuado no aditivo - Alegação de falta de cumprimento dos autores na outorga da escritura, que não tem respaldo - Obrigação que não pode ser imposta, diante da inequívoca existência de saldo devedor do preço da compra e venda - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)