Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos Bancários - Ação de Conhecimento pelo Procedimento Comum com Pedido de Tutela Provisória - Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Ausência de pretensão resistida - Apelação do autor - Ação objetivando que as instituições financeiras retirem o nome do autor das contas bancárias associadas à empresa Univem Refinaria de Petróleo Ltda. da qual o autor foi sócio minoritário (com quota parte de 10%, sem poderes de administração) entre 21.10.1998 e 17.05.2010, quando se retirou da sociedade - Cabimento - Instituições bancárias notificadas extrajudicialmente sem apresentarem contranotificação - Interesse de agir presente - CPC, art. 17 - Causa madura para julgamento - Art. 1.013, §3º, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)