Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel. Alegado inadimplemento do preço. Tutela de urgência para reintegração da autora na posse do objeto transacionado deferida. Insurgência dos promitentes compradores. Cabimento. Ausência dos elementos legais autorizadores e perigo de irreversibilidade da medida. Exegese do art. 300, caput, e §§s, do CPC. Réus que, notificados extrajudicialmente para desocupar o imóvel, encaminharam contranotificação indicando diversos pagamentos que não haviam sido computados pela parte contrária. Imprescindibilidade de prévia oitiva dos réus em juízo e de dilação probatória, para análise percuciente da questão, vez que a reintegração na posse constitui medida satisfativa (§3º, do Art. 300, CPC). Prestígio ao direito constitucional de ampla defesa e contraditório (Art. 5º, XXXV, LIV e LV, CF/88). Interlocutória cassada. RECURSO PROVIDO... (Continua)