consumidor indenizacao por dano moral material seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TELAS SISTEMICAS INADMISSIVEIS QUANDO DESACOMPANHADAS DE OUTRAS PROVAS. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO CARTÃO. SEGURO RESIDENCIA - MINI RESIDENCIAL PREMIÁVEL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE ABALO EXTRAPATRIMONIAL.

Recurso Inominado Conhecido e Parcialmente Provido.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Relação de consumo. Contrato de seguro de motocicleta, envolvida em sinistro de trânsito. Dano parcial. Alegação da seguradora de que a cobertura é restrita à indenização integral. Apólice juntada aos autos que revela a contratação de seguro de veículo com garantia de indenização integral para dano material, decorrente de «colisão, choque, abalroamento ou capotagem acidental". Inexistência de expressa informação de que a cobertura seria única e exclusiva para colisão que ocasionasse perda total do veículo, e não apenas parcial. Havendo dúvida sobre o alcance das cláusulas contratuais restritivas, devem ser interpretadas em favor do consumidor. Obrigação da seguradora em ressarcir o prejuízo material do segurado, decorrente do sinistro havido. Reconhecimento. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TAMG Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Bloqueio por falta de pagamento do seguro contra roubo. Dano moral e material devidos. Bloqueio descoberto quando a consumidora efetuava compras no exterior. Constrangimento. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não havendo contratação de seguro contra roubo de cartão de crédito, impossível que a instituição financeira indisponibilize sua utilização ante a alegação de não-pagamento daquela parcela, ensejando tal prática indenização por danos morais e materiais efetivamente comprovados pelo correntista.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO MECÂNICO NA BEIRA DA RODOVIA. DEMORA EXCESSIVA (QUASE 18H) DA SEGURADORA EM ENVIAR REBOQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, RECONHECENDO ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª AUTORA (PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO), POR NÃO SER A TITULAR DO CONTRATO DE SEGURO. REFORMA DO DECISUM. A 2ª AUTORA TAMBÉM FOI VÍTIMA DO SERVIÇO DEFEITUOSO DA SEGURADORA RÉ, POSSUINDO LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. PERDA TOTAL DO IMÓVEL E BENS. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E DANO MORAL COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A hipótese é de ação de cobrança com indenizatória, movida em face da seguradora, em razão de incêndio residencial ocorrido em 11/03/2022, que desencadeou a perda completa do imóvel e dos bens que lá estavam. Sentença de procedência, condenando o réu a arcar com a indenização securitária no valor de R$70.480,96, bem como danos morais no valor de R$8.000,00. Apelação da parte ré ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPARO DE VEÍCULO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Ação proposta por consumidora em face de fabricante de veículos, na qual se alega falha na prestação de serviço de reparo realizado em concessionárias credenciadas da ré, resultando em permanência prolongada do automóvel na oficina e defeito não solucionado. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) determinar se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais deve ser reformada, diante da alegação de inexistência de falha na prestação de serviço e ausência de pressupostos da responsabilidade civil; e (ii) definir se a indenização por danos materiais deve ser ampliada para abarcar IPVA, seguro, desvalorização do automóvel e honorários de assistente técnico, bem como se deve haver majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade civil do fornecedor de serviços no âmbito das relações de consumo é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, exigindo-se apenas a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo de causalidade com o dano suportado pelo consumidor. A negligência da ré na constatação da extensão dos danos do veículo impediu a autora de acionar a cobertura securitária, configurando falha na prestação de serviço e justificando a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. As despesas ordinárias com o veículo, como IPVA, seguro e sua natural depreciação, não possuem nexo causal direto e imediato com o evento danoso, nos termos do CCB, art. 403, sendo indevida sua inclusão na indenização. O dever de mitigar o próprio prejuízo decorre da boa-fé objetiva, cabendo à parte lesada adotar medidas razoáveis para minimizar seus danos, o que reforça a impossibilidade de ampliação da indenização material. O dano moral restou caracterizado pela privação do uso do veículo por período excessivo, ultrapassando o mero dissabor cotidiano, sendo adequada a indenização arbitrada. O pedido de majoração da indenização por danos morais com fundamento em punição pedagógica não se sustenta juridicamente, pois a responsabilidade civil visa à reparação integral do dano, e não à imposição de penalidade, conforme dispõe o CCB, art. 944. A restituição das custas processuais e dos honorários periciais do processo de produção antecipada de prova é devida, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, e do princípio da reparação integral do consumidor, previsto no art. 6º, VI e VII, do CDC. Correta a fixação dos marcos iniciais para incidência de juros e correção monetária sobre os danos morais, em conformidade com a Súmula 362/STJ e o CCB, art. 405. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos de apelação da autora e da ré conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. Não há dever de indenizar despesas ordinárias do bem, como IPVA, seguro e depreciação, pois não guardam nexo causal direto com o evento danoso. A reparação por dano moral deve ser arbitrada com base na extensão do dano sofrido, não cabendo sua majoração com fundamento em punição pedagógica. São devidos ao consumidor os valores despendidos com custas processuais e honorários periciais em processo de produção antecipada de prova, desde que demonstrado o nexo com o prejuízo experimentado. A correção monetária sobre a indenização por danos morais incide a partir da data da sentença (Súmula 362/STJ), e os juros moratórios, a partir da citação (CCB, art. 405). Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI e VII, e 14; CC, arts. 403, 404 e 944; CPC/2015, art. 82, §2º; STJ, Súmula 362. Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa no caso fornecido.... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE COBERTURA. COMPETÊNCIA DO JEC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUTUÁRIO. PRAZO DE COBERTURA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.1. O

autor relatou ter adquirido um imóvel por meio de financiamento junto à Caixa Econômica Federal em junho de 2018, sendo obrigatória a contratação conjunta de seguro habitacional, o qual foi firmado com a empresa requerida pelo prazo de cinco anos. Em meados de 2021, no entanto, o autor acionou o seguro em razão do descolamento de pisos cerâmicos no imóvel e teve o pedido negado pela requerida sob a alegação de que o prazo para cobertura já havia se encerrado. Diante da negativa o autor ajuizou a presente ação pleiteando pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 9.967,80 e por danos morais em R$ 10.000,00.1.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 9.967,80 e por danos morais em R$ 5.000,00.1.3. A requerida interpôs recurso pugnando pela: i) incompetência dos Juizados Especiais ante a necessidade de produção de prova pericial; ii) pela nulidade da sentença por cerceamento de defesa; iii) ilegitimidade ativa; iv) ausência de prova mínima quanto aos danos materiais; v) pela aplicação dos prazos de cobertura estipulados na norma ABNT NBR 15.575; vi) e pela ausência de abalo moral indenizável.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Verificar se os juizados especiais são competentes para o julgamento da demanda;2.2. Verificar se houve cerceamento de defesa; 2.3. Verificar se o autor é parte legítima para pleitear a indenização; 2.4. Verificar se há prova suficiente dos danos materiais; 2.5. Verificar se a aplicação dos prazos da norma ABNT NBR 15.575 afasta o dever de cobertura; 2.6. Verificar se há direito à indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A simples alegação de necessidade de perícia não afasta a competência dos juizados especiais, conforme o Enunciado 2 da Turma Recursal Plena. Sendo a discussão passível de resolução por meio das provas documentais juntadas aos autos, prescindível a produção de prova pericial.3.2. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, considerando que o juiz, no exercício do princípio do livre convencimento motivado, entendeu que as provas constantes nos autos eram suficientes para a formação de sua convicção. A decisão pela necessidade ou não de produção de prova é prerrogativa do magistrado, que pode indeferi-la quando esta se mostrar impertinente, irrelevante ou protelatória, não configurando, em regra, cerceamento de defesa.3.3. O autor, como mutuário do seguro habitacional, é parte legítima para pleitear a indenização.3.4. A requerida não comprovou o cumprimento do dever de informação previsto no CDC (art. 6º, III e art. 54, §4º), especialmente sobre os prazos da ABNT NBR 15.575, devendo manter a cobertura securitária.3.5. Os danos materiais foram comprovados pelos orçamentos juntados pelo autor, não sendo desconstituídos pela requerida.3.6. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi afastada, pois embora a negativa de cobertura securitária gere inegável descontentamento, não causa, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem, à privacidade ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Assim, é imprescindível a comprovação da ocorrência de lesão aos direitos da personalidade.____________Jurisprudência relevante citada:STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 12/09/2017.TJPR - 3ª Turma Recursal, 0014826-87.2022.8.16.0018, Rel. Juiz José Daniel Toaldo, julgado em 28/11/2023.TJPR - 5ª Turma Recursal, 0009842-26.2023.8.16.0018, Rel. Maria Roseli Guiessmann, julgado em 02/12/2024.TJPR - 5ª Turma Recursal, 0000948-18.2023.8.16.0097, Rel. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, julgado em 21/10/2024.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Subtração de aparelho celular - furto simples. Responsabilidade solidária das apeladas configurada. Apólice que prevê cobertura securitária apenas para furto qualificado. Distinção contida na proposta de adesão que não pode ser imposta ao autor. Cláusulas conflitantes e restritivas de direitos que devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Dicção do CDC, art. 47. Negativa de pagamento administrativo que não se traduziu em dano moral indenizável, mas descumprimento de contrato, sem maior repercussão na esfera anímica da beneficiária. Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO MATERIAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE DANOS DE NATUREZA MORAL. DESPROVIMENTO.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido com relação a ré Lojas Americanas por ausência de falha a reconhecer, e julgou parcialmente procedente o pedido com relação a ré Mapfre seguros gerais S/A, para condenar a indenizar a autora na importância equivalente ao produto segurado, no total de R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais). ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FINANCIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO.

1. Ainda que a compra e venda imobiliária, via de regra, ostente natureza civil quando entabulada entre particulares, é possível a aplicação das normas consumeristas quando a parte vendedora se enquadrar no conceito de fornecedora da Lei 8.078/1990, art. 3º.... (Continua)

12 - TJRJ Apelação cível. Direito do Consumidor. Responsabilidade Civil. Descontos em conta corrente de seguro não contratado. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Desprovimento do recurso.

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e declarou inexigíveis os descontos efetuados na conta bancária do autor, condenando a instituição financeira à devolução dos valores indevidamente debitados, porém sem fixação de indenização por danos morais. ... (Continua)

14 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. REQUISITO NÃO COMPROVADO POR OCASIÃO DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. PROVA PRODUZIDA APENAS POR OCASIÃO DO PROCESSO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NÃO CABIMENTO. COBERTURA LIMITADA AO VALOR CONTRATADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MODO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. Embargos de Declaração opostos pela recorrida, nos quais defende haver omissão no acórdão acerca de argumento suscitado nas razões recursais e não apreciado, referente ao modo de pagamento da indenização. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. SABEMI. SEGURO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PERÍCIA QUE ATESTA NÃO SER DA AUTORA A ASSINATURA NO CONTRATO IMPUGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.

Caso em exame: Trata-se de ação indenizatória em que alega a autora que a ré realiza descontos indevidos em seu benefício, em razão de contrato de seguro de vida não contraído. A sentença condenou a ré a reembolsar à autora os débitos referentes ao código «056614 - Seguradora, realizados de agosto de 2018 a março de 2019, de forma simples, e a pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00. Apelo da seguradora, defendo a legalidade da contratação e a inexistência de comprovação de danos a ensejar a reparação imaterial. ... (Continua)

16 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR FIRMADO COM A RÉ, ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - CONTRATO DE SEGURO ATÍPICO - RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DO CDC - ALEGAÇÃO DA RÉ DE INCOMPETÊNCIA FUNDADA EM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE JUÍZO ARBITRAL AFASTADA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO QUE, POR SI SÓ, CONFIGURA INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR COM A CLÁUSULA ARBITRAL - COMPETÊNCIA MANTIDA - RECONHECIMENTO DO DANO MATERIAL EM CONFORMIDADE COM AS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS - DIREITO DO SEGURADO À LIVRE ESCOLHA QUANTO À OFICINA DE SUA CONFIANÇA PARA REALIZAÇÃO DO CONSERTO DE SEU VEÍCULO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que reconheceu a inexistência de contratação de seguros e determinou a restituição simples dos valores indevidamente cobrados, negando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. Cobranças intituladas «Seguro Prot da Sorte, «Cartão Pro Sem Sorteio e «Seguro Acid Pessoais". ... (Continua)

18 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. CAIXA DE SOM. GARANTIA ESTENDIDA. SEGURO RESIDENCIAL. VENDA CASADA. PROIBIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Serviço público. Concessão. Transporte coletivo. Passageiro. Queda. Incolumidade. Segurança. Violação. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Danos emergentes. Lucros cessantes. Termo de quitação. Dedução. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Ação condenatória por danos materiais e morais. Queda no interior do coletivo. Termo de quitação. Danos morais. Danos materiais. Lucro cessante. Seguro DPVAT. Abatimento. Pensionamento mensal vitalício.

«1 - Termo de quitação: firmado em valor irrisório, deve ser interpretado de forma restritiva, tão-somente ao efeito de impor-se o abatimento do valor dele constante em relação ao QUANTUM indenizatório porventura fixado em Juízo. Precedentes. Preliminar de extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de ação, que não se acolhe. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Atendimento domiciliar. Vedação contratual. Informação. Inexistência. Cobertura. Dever. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Tratamento. Home care. Valor pago. Ressarcimento. Descabimento. Indenização. Dano moral. Não configuração. Apelações cíveis. Seguro. Plano de saúde. Atendimento domiciliar. Home care. Cobertura devida. Aplicação, do CDC, CDC e Lei 9.656/98. Dever de informar. Ressarcimento de despesas. Dano moral. Inocorrência.

«Do agravo retido de fls. 162/173 Agravo retido cuja matéria confunDecreto se com o mérito da causa, o que possibilita a análise conjunta de ambos, visto que utilizados os mesmo argumentos despendidos em razões de apelação. Do agravo retido de fls. 215/225 2. A controvérsia dos autos versa sobre matéria preponderantemente de direito, sendo acostado ao feito documentação suficiente para o deslinde do litígio, mostrando-se desnecessária a produção da prova oral. Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 130 - Código de Processo Civil, bem como coibir a produção de prova inútil a solução da causa, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Mérito dos recursos em exame 3. O contrato de seguro e de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)