Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FINANCIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO.

1. Ainda que a compra e venda imobiliária, via de regra, ostente natureza civil quando entabulada entre particulares, é possível a aplicação das normas consumeristas quando a parte vendedora se enquadrar no conceito de fornecedora da Lei 8.078/1990, art. 3º.... (Continua)