Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e declarou inexigíveis os descontos efetuados na conta bancária do autor, condenando a instituição financeira à devolução dos valores indevidamente debitados, porém sem fixação de indenização por danos morais. ... (Continua)