Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. REQUISITO NÃO COMPROVADO POR OCASIÃO DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. PROVA PRODUZIDA APENAS POR OCASIÃO DO PROCESSO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NÃO CABIMENTO. COBERTURA LIMITADA AO VALOR CONTRATADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MODO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. Embargos de Declaração opostos pela recorrida, nos quais defende haver omissão no acórdão acerca de argumento suscitado nas razões recursais e não apreciado, referente ao modo de pagamento da indenização. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)