Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Subtração de aparelho celular - furto simples. Responsabilidade solidária das apeladas configurada. Apólice que prevê cobertura securitária apenas para furto qualificado. Distinção contida na proposta de adesão que não pode ser imposta ao autor. Cláusulas conflitantes e restritivas de direitos que devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Dicção do CDC, art. 47. Negativa de pagamento administrativo que não se traduziu em dano moral indenizável, mas descumprimento de contrato, sem maior repercussão na esfera anímica da beneficiária. Recurso parcialmente provido... (Continua)