Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TELAS SISTEMICAS INADMISSIVEIS QUANDO DESACOMPANHADAS DE OUTRAS PROVAS. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO CARTÃO. SEGURO RESIDENCIA - MINI RESIDENCIAL PREMIÁVEL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE ABALO EXTRAPATRIMONIAL.

Recurso Inominado Conhecido e Parcialmente Provido.... (Continua)