consignacao em pagamento condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Ação de consignação em pagamento. Condomínio. Condômino. Infração. Multa. Regimento interno do condomínio. Cláusula de advertência. Não observância. Cerceamento de defesa. Caracterização. Apelação cível. Condomínio. Ação de consignação em pagamento. Multa aplicada a condômino por infração a deliberações tomadas em assembleia. Uso de área destinada a automóveis de visitantes. Inobservância das regras constantes no regimento interno do condomínio. Sanção aplicada sem oportunizar oferecimento de defesa. Eficácia horizontal. Dos direitos fundamentais. No âmbito das relações privadas. Recurso de apelação ao qual se nega provimento

2 - TJSP Interesse processual. Consignação em pagamento. Condomínio. Despesas condominiais. Medida proposta necessária e adequada. Discussão sobre a natureza e o valor do débito, tendo havido recusa do credor em receber o montante que os condôminos entendem devido. Ausência de impedimento do depósito pelo fato de a prestação encontrar-se vencida. Possibilidade do acréscimo dos juros e demais consectários. CPC/1973, art. 891. Ajuizamento da ação dentro do prazo legal de trinta dias estabelecido pelo CPC/1973, art. 890, § 3º. Alegação de carência de ação rejeitada. Preliminar afastada.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito, declaratória e de consignação em pagamento. Condomínio. Rateio de despesa de consumido de energia. Ilegitimidade passiva. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada ofensa do CPC/1973, art. 535, II. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COTAS CONDOMINIAIS. RECUSA JUSTIFICADA POR PARTE DO CREDOR. VALORES DEPOSITADOS A MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Ação de consignação em pagamento ajuizada por condômina, sob o argumento de que havia acordado verbalmente com o condomínio réu a redução da cota condominial para o patamar de R$ 500,00, importância essa que, sem aviso, deixou de ser aceita. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE. NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGADA COAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO PACTUADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

prestadora de serviços de administração de água contratada por condomínio não possui legitimidade passiva em ação proposta exclusivamente em relação a dívida condominial. ... (Continua)

6 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Uso do salão para festa de aniversário de um ano do neto dos condôminos. Evento realizado por condômino. Cobrança pelo condomínio de taxa referente a uso de salão de festas por não-condômino. Descabimento. Consignação em pagamento procedente. Recurso desprovido

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDÔMINO INADIMPLENTE. PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 1.335, III DO CÓDIGO CIVIL. VEDAÇÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em ação de consignação em pagamento, deferiu a participação do recorrido nas assembleias do condomínio, não obstante o inadimplemento das cotas condominiais. 2. Nos termos do art. 1.335, II do Código Civil, a participação do condômino nas assembleias condominiais, está condicionada à quitação do débito condominial. 3. A convenção condominial, em seu art. 25, § 3º, também condiciona o direito de comparecer e votar em assembleias, à prévia quitação de débitos. 4. A presença do agravado, nas assembleias, ainda que sem direito à voto ou manifestação, configura participação, o que lhe é vedado, em razão do inadimplemento das cotas condominiais. 5. Recurso provido.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDÔMINO INADIMPLENTE. PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 1.335, III DO CÓDIGO CIVIL. VEDAÇÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em ação de consignação em pagamento, deferiu a participação do recorrido nas assembleias do condomínio, não obstante o inadimplemento das cotas condominiais. 2. Nos termos do art. 1.335, II do Código Civil, a participação do condômino nas assembleias condominiais, está condicionada à quitação do débito condominial. 3. A convenção condominial, em seu art. 25, § 3º, também condiciona o direito de comparecer e votar em assembleias, à prévia quitação de débitos. 4. A presença do agravado, nas assembleias, ainda que sem direito à voto ou manifestação, configura participação, o que lhe é vedado, em razão do inadimplemento das cotas condominiais. 5. Recurso provido.... (Continua)

9 - TJSP CONDOMÍNIO - INEXIGIBILIDADE - AUMENTO DE TAXA CONDOMINIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Ilegitimidade processual da Requerida HPL (mandatária do Requerido Condomínio) - Requerida Kelly (síndica) possuía procurações com poderes para votar e decidir, inclusive, em assuntos de previsão orçamentária - Ausente decisão unilateral para o fim de majorar a taxa condominial - Sentença reconhece a validade do reajuste de 15% daquela taxa (aplicável a todos os condôminos) - Não demonstrada a recusa dos Requeridos ao recebimento dos valores - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, QUANTO À REQUERIDA HPL (COM FULCRO NO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E DE IMPROCEDÊNCIA, QUANTO AOS REQUERIDOS CONDOMÍNIO E KELLY - Ausência de deliberação e aprovação da majoração da taxa condominial na assembleia realizada em 21 de setembro de 2021 - Procurações outorgadas à síndica que não suprem a necessidade de votação - Invalidade da cobrança do reajuste até a sua ratificação posterior (em 27 de outubro de 2022) - RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para reconhecer a invalidade da majoração de 15% no valor da taxa condominial, no período de abril de 2022 a outubro de 2022, e da respectiva cobrança daquela quantia no período indicado, com o levantamento pelo Requerido Condomínio do valor correspondente à taxa condominial devida, sem o reajuste de 15%, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COTAS CONDOMINIAIS.

Na espécie, cuida-se de consignatória em face de condomínio, em que constava a cobrança da cota condominial e de valores relativos a serviços bancários. Recusa evidenciada, considerando que a cobrança enviada se referida aos valores da cota condominial. Sentença de procedência que declarou valores e extinguiu a obrigação referente cota condominial entre o período de maio de 2017 e maio de 2020. Autor, ora apelante, que mesmo após a sentença continuou consignando valores referente a cotas condominiais. Sentença de ação de consignação em pagamento que tem natureza declaratória. Impossibilidade de declarar valores e extinguir a obrigação de valores comprovados após a prolação da sentença, sob pena de tornar a ação de consignação infinita, ainda que o depósito tenha sido realizado dentro do vencimento. Período reclamado em apelação que deve ser objeto de ação própria sob o rito do contraditório. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

11 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Cobrança efetuada em conjunto com a cota condominial. Consignação do valor da cota condominial. Recusa ao recebimento. Normas convencionais não respeitadas quando da imposição de multa em um mesmo boleto que a cota condominial. Necessidade de boletos autônomos. Valor consignado que deve ser aproveitado para pagamento da cota condominial. Recurso não provido.

12 - 2TACSP Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Multa por infração condominial. Alteração unilateral do local de pagamento. Recusa injustificada. Mora «accipiendi caracterizada. Liberação da dívida. Reconhecimento. CPC/1973, art. 890. CCB, art. 950 e CCB, art. 955.

«É injusta a recusa do condomínio em receber a multa por infração contratual, sem os encargos por impontualidade, quando caracterizada a sua mora «accipiendi ao alterar, unilateralmente, o lugar do pagamento convencionado pelas partes.... (Continua)

13 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Consignação em pagamento. Multa por infração contratual. Locatário da unidade autônoma. Viabilidade jurídica da pretensão deduzida. Possibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. CPC/1973, art. 890. CCB, art. 950 e CCB, art. 955.

«É viável a pretensão consignatória da multa por infração condominial, quando há resistência do condomínio no seu recebimento, em face da autorização do ordenamento na promoção da consignação em pagamento pelo devedor, terceiro interessado e, até mesmo, pelo terceiro não interessado.... (Continua)

14 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Despesas condominiais. Disputa entre o condomínio e o subcondomínio, entidades que enviaram à autora notificações de cobrança referentes às mesmas verbas. Dúvida da condômina que justificou a demanda consignatória. Ação de consignação em pagamento julgada procedente. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Recurso improvido.

15 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COTAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO CONDOMINIAL PARA JUSTIFICAR O VALOR CONSIGNADO EM JUÍZO E A LIBERAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por coproprietária de imóvel do condomínio réu, na qual pleiteia a liberação do débito condominial por meio do depósito do valor que entende devido, excluindo a multa e os juros incidentes dobre o débito condominial. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ações conexas de consignação em pagamento e de cobrança. Cota condominial. Injusta recusa do credor. Depósito insuficiente. Procedência parcial. Sucumbência recíproca. Decaimento mínimo.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que havendo injusta recusa do credor, de um lado, e depósito insuficiente pelo devedor, de outro, a hipótese é de acolhimento parcial do pedido de consignação no montante depositado, o que caracteriza a sucumbência recíproca. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Despesas condominiais extraordinárias, referentes a custeio de obra. Pretensão da autora de quitar a obrigação pelo valor oferecido aos condôminos para pagamento à vista julgada procedente. Contratação, pelo condomínio, de garantia de pagamento de referidas taxas. Autora que não foi convocada para assembleia em que foi aprovada a execução da obra, tampouco informada sobre a forma em que deveria proceder para exercer o direito de pagar aludida despesa à vista. Autora que, portanto, não pode ser compelida a efetuar o pagamento de forma parcelada, em 60 vezes, e arcar com os juros incidentes sobre tal financiamento. Obrigações assumidas entre os réus por meio de contrato que a autora não foi parte que não lhe são oponíveis, de modo que dela não podem ser cobradas eventuais diferenças devidas à empresa garantidora, ainda que tenha antecipado valores relativos à unidade da autora ao condomínio para custeio da obra. Determinação de que o levantamento do depósito efetuado pela autora seja realizado pelo condomínio que foi adequada. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP Condomínio. Ação de consignação em pagamento e anulação de multa. Condômina que foi ao escritório da administração solicitar boleto para pagamento de contribuição condominial, sendo informada que sua unidade havia sido vendida a terceiro. Discussão acalorada com funcionária que ofendeu a moradora. Multa aplicada pela síndica por comportamento antissocial. Ausência de caracterização da conduta antissocial a que alude o art. 1.337, parágrafo único, do Código Civil. Indignação justificada da moradora diante da notícia infundada de venda de seu imóvel. Discussão que não se confunde com atos contrários aos bons costumes. Recurso desprovido

19 - STJ Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Honorários de advogado. Condomínio réu em ação ajuizada por condomínio. Procedência do pedido. Cota-parte. Obrigação prevista em ata de assembleia geral.

«I - Condômino autor em ação ajuizada contra o condomínio deve suportar a cota-parte, que lhe couber, de despesa referente a honorários de advogado, constituído para defesa daquele. Tal despesa é de interesse comum e todos os comunheiros estão a ela obrigados, e como tal suportarão os prejuízos se o condomínio sair vencido, mormente quando prevista em dispositivo da Ata da Assembleia Geral. ... (Continua)

20 - 2TACSP Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Discussão acerca da conveniência e oportunidade de demissão de zelador. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 890.

«É incabível na ação consignatória a discussão a respeito da conveniência e oportunidade de ato praticado pelo sindico (rescisão de contrato de trabalho do zelador) que gerou despesa a ser rateada entre os condôminos.... (Continua)

21 - STJ Condomínio edilício e processual civil. Recurso especial. Conexão descartada pela corte local, com base no exame de documentos. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Condomínio regularmente instituído abrangendo vários edifícios. Pretensão de condôminos de se furtarem ao pagamento de quota condominial, ao fundamento de ter sido criada superveniente associação para exercer atividades inerentes ao condomínio, em um dos blocos. Manifesto descabimento. A administração condominial cabe a este ente despersonalizado, mediante deliberações tomadas em seu âmbito interno, facultada indistintamente a todos os condôminos. A admissão da coexistência de associação exercendo atividades de condomínio edilício de fato é incompatível com o Lei 8.935/1994, art. 1º, que estabelece, por razões de interesse público, que os serviços notariais e de registro são destinados a garantir autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

«1. No tocante à tese de haver conexão, ficou consignado no acórdão recorrido que não é comum a causa de pedir das ações e partes. Ademais, por um lado o CCB/2002, art. 1.331, § 3º estabelece que a cada unidade imobiliária do condomíno edilício caberá, «como parte inseparável, uma fração ideal do solo e nas outras partes comuns». Por outro lado, o CPC/1973, art. 47 dispõe que «há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo». Com efeito, não se vislumbra possa a alegada ação movida pelo Condomínio em face da subsíndica irradiar seus efeitos aos ora recorrentes e demais condôminos. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.

Onze condôminos pretendem consignar em pagamento o valor das contribuições condominiais, alegando a nulidade da assembleia que as instituiu, falta de transparência da gestão e cobranças em duplicidade. Decisão que indeferiu a liminar. Insurgência dos autores. TUTELA DE URGÊNCIA. Consignação de valores. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Seria prematuro autorizar o depósito das contribuições condominiais em juízo antes de se dar oportunidade ao réu de se manifestar sobre as cobranças realizadas, eventualmente revelando suas justificativas. Não há urgência, pois nada sugere que o réu não será capaz de reembolsar os condôminos por eventual cobrança a maior, especialmente considerando o reduzido valor das contribuições. Presença de periculum in mora inverso, pois o desfalque na arrecadação poderá impedir o pagamento de despesas ordinárias que interessam a todos os condôminos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COTAS CONDOMINIAIS.

Na espécie, cuida-se de consignatória em face de condomínio, em que constava a cobrança da cota condominial e de valores relativos a serviços de engenharia contratados pelo condomínio, com o objetivo de corrigir obras realizadas pelo apelado. Recusa evidenciada, considerando que a cobrança enviada se referida aos valores da cota condominial e do reembolso. Inteligência do art. 327 do CC. Ressarcimento que não se mostra possível, considerando que a obra realizada pelo apelado foi regular, consoante julgado em outro processo, já com trânsito em julgado. Ausência de qualquer impugnação do apelante neste ponto. Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

24 - TJSP Ação declaratória de nulidade de deliberação assemblear c/c prestação de contas e consignação em pagamento ajuizada por condôminos em face do síndico e do Condomínio - Sentença que extinguiu a ação, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de prestação de contas, porquanto reconhecida a ilegitimidade ativa e passiva; bem como em relação ao pedido de consignação em pagamento, porque reconhecida a falta de interesse de agir; e julgou parcialmente procedente a ação para anular a deliberação da assembleia realizada em 06/10/2020 quanto à majoração das taxas ordinárias e à criação da taxa extraordinária. - Apelo dos autores e do Condomínio corréu - Prestação de contas - Ilegitimidade ativa dos autores em relação ao pedido de prestação de contas. Como já assentado em iterativa jurisprudência, inclusive do C. STJ, o condômino, individualmente, não tem legitimidade ad causam para exigir contas de síndico. Em verdade, incumbe ao Condomínio, entidade coletiva, demandar contra o síndico ou demais administradores para valer-se da prestação de contas em prol dos interesses dos condôminos, conjuntamente. Raciocínio análogo aplica-se em relação à pretensão dirigida pelos autores em face do Condomínio. Com efeito, ainda que haja interesse do condômino em obter esclarecimentos acerca das contas da administração do Condomínio, as contas são prestadas em assembleia, e não pessoalmente pelo síndico, como já assentado em iterativa jurisprudência, inclusive desta C. Câmara. - Consignação em Pagamento - A medida perseguida pelos autores não encontra amparo no art. 335, V, do CC, pois a previsão de litígio sobre o objeto do pagamento a que alude o referido dispositivo legal não envolve o credor e o devedor (caso dos autos), mas sim o credor e um terceiro. Demais disso, não restou demonstrado in casu que, uma vez declarada a nulidade das deliberações atinentes ao item 3 da AGE de 06/10/2020, tenha havido recusa por parte do Condomínio réu de receber o valor da contribuição mensal, livre dos acréscimos decorrentes da majoração da contribuição ordinária e da cobrança atinentes às despesas extraordinárias criadas na AGE de 06/10/2020. Destarte, inviável a medida postulada na inicial. - Nulidade das deliberações havidas na AGE de 06/10/2020 relativamente à majoração da contribuição ordinária e da criação de despesas extraordinárias - Manutenção da invalidade das deliberações que se impõe. Com efeito, analisada a convenção condominial, mais especificamente seu art. 27, dele consta que, dentre outras atividades, compete ao Conselho Fiscal propor «orçamento para o subsequente exercício, informando a Assembleia Geral (sic), enquanto ao Conselho Consultivo externar «parecer em matéria relativa as despesas extraordinárias (sic). Condomínio suplicado que não negou a inexistência de uma das etapas atinentes à majoração do orçamento das despesas ordinárias e das despesas extraordinárias, qual seja, o crivo ou parecer preliminar dos Conselhos Fiscal e Consultivo a respeito das majorações pretendidas e votadas. Logo, ex vi do que dispõe o CPC, art. 341, caput, de rigor concluir que a inexistência de prévio parecer dos Conselhos Fiscal e Consultivo a respeito da majoração das despesas ordinárias e criação de despesas extraordinárias, restou incontroversa. Isto posto, uma vez evidenciado o descumprimento de um dos requisitos formais para validade do ato, era mesmo de rigor a declaração de nulidade ou invalidade das deliberações acerca da majoração das despesas ordinárias e criação da taxa extraordinária levadas a efeito na AGE de 06/10/2020. - Recursos improvidos

25 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA SUSPENSO PELO CONDOMÍNIO.

Condomínio agravante que suspendeu o fornecimento de água na unidade condominial da autora. Inadmissibilidade da medida. Serviço público essencial cuja interrupção só pode ocorrer em situações excepcionais, observado o disposto no Lei 8.987/1995, art. 06º, parágrafo 03º, II. Decisão agravada mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

26 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INFRAÇÕES AO REGULAMENTO INTERNO E CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MULTAS APLICADAS E COBRADAS EM CONJUNTO COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS REGULARES. DESMEMBRAMENTO DETERMINADO. VALOR DAS MULTAS QUE, NO ENTANTO, É DEVIDO PELO CONDÔMINO. EXEGESE DOS arts. 1.336, §2º E 1.348, VII, DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO E NA RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Embora se reconheça que o condômino tenha o direito de quitar as despesas condominiais sem o pagamento conjunto das multas decorrentes de infrações ao regulamento interno e convenção condominial que pretende discutir, é certo que, no caso concreto, comporta acolhimento também a reconvenção apresentada pelo condomínio, com a condenação do reconvindo ao pagamento das multas, uma vez que restaram devidamente comprovadas as infrações que lhe deram origem. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 3. Diante do resultado do julgamento do recurso, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária devida pelo autor-reconvindo a R$ 3.000,00, em razão do trabalho acrescido em grau recursal... (Continua)

27 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Consignação em Pagamento. Autor que não se conforma com a imposição de multa pela utilização de mais de uma vaga de garagem. Infração comprovada. Multa devida. Decisão mantida. Recurso improvido.

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUTOR QUE OBJETIVA QUITAR AS COTAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS DESTINADAS À UNIDADE 104 DO CONDOMÍNIO RÉU, OCORRENDO, NO ENTANTO, DE TER SIDO IMPEDIDO DE FAZÊ-LO, EM DECORRÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE UMA MULTA INFRACIONAL, A QUAL RESTOU EMBUTIDA NA COBRANÇA ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA DEVIDA, QUAL SEJA A REFERENTE À DESPESA ORDINÁRIA DE COTA CONDOMINIAL, SEM A INCIDÊNCIA DA MENCIONADA MULTA. DECISÃO QUE, VERIFICANDO QUE NÃO HOUVE O DEPÓSITO DA RESPECTIVA PENALIDADE, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO SUPLICANTE PARA QUE COMPLEMENTASSE A SUA CONSIGNAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DO VINDICANTE. COMO CEDIÇO, A MULTA, POR TER NATUREZA PUNITIVA, SE NÃO SATISFEITA DE FORMA ESPONTÂNEA, DEVERÁ SER COBRADA PELA VIA JUDICIAL, CUJA INICIATIVA COMPETE AO SÍNDICO, CONFORME PRECEITUA O LEI 4.591/1964, art. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, NÃO PODENDO, PORTANTO, SER EXIGIDA COMO ACESSÓRIA DAS DESPESAS NORMAIS SUJEITAS A RATEIO PELOS CONDÔMINOS. DIREITO DO CONDÔMINO DE PAGAR A DESPESA MENSAL NORMAL DO CONDOMÍNIO SEM INCLUSÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DA QUAL DISCORDA, TENDO ESTE ÚLTIMO, POR OUTRO LADO, A OBRIGAÇÃO DE EMITIR BOLETOS DIVERSOS PARA CADA TIPO DE COBRANÇA, NÃO PODENDO CONDICIONAR O RECEBIMENTO DA DESPESA MENSAL NORMAL À QUITAÇÃO DA PENALIDADE, SOB PENA DE SEU ATO CARACTERIZAR A MORA CREDITORIS, O QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRECEDENTES. MULTA QUESTIONADA QUE, ALIÁS, AINDA SE ENCONTRA SUB JUDICE, JÁ TENDO, OUTROSSIM, NO BOJO DO PROCESSO 0894138-15.2023.8.19.0001, SIDO PROLATADA SENTENÇA DESFAVORÁVEL AO CONDOMÍNIO RECORRIDO, O QUE, A TODA EVIDÊNCIA, AO MENOS POR ORA, ENFRAQUECE O ARGUMENTO DE QUE OS DEPÓSITOS REALIZADOS PELO DEMANDANTE ESTÃO INSUFICIENTES. IMPOSITIVA REFORMA DO COMANDO ALVEJADO, PARA O FIM DE PERMITIR A CONSIGNAÇÃO APENAS DO VALOR REFERENTE À COTA CONDOMINIAL ORDINÁRIA, SEM A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTESTADA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO TAMBÉM INTERPOSTO PELO AUTOR.

29 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Comprovação da recusa do credor ao recebimento das cotas condominiais - Inexistência - Decisão judicial que fixou a taxa condominial da unidade da apelante no equivalente a 40% do valor dos demais condôminos - Isenção dos rateios - Não comprovação - Ausência de abusividade nos valores exigidos nos boletos emitidos pelo apelado - Ação improcedente - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

30 - TJMG Encargos de condomínio. Dívida propter rem. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Contrato de compra e venda de imóveis. Dívida de encargos de condomínio sobre os imóveis. Dívida propter rem. Suspensão do pagamento do saldo devedor. Mora do comprador. Consignação improcedente

«- Os encargos de condomínio incidente sobre os imóveis vendidos, por serem propter rem, o acompanham mudando o domínio. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Pretensão de pagamento judicial das cotas relativas a cobrança mensal do Condomínio réu. Constatação da existência de outra ação judicial -0020536-13.2017.8.19.0202, envolvendo as mesmas partes, cujo objeto é a anulação de Assembleia Condominial, por terem ocorrido duas reuniões (31/03/2017 e 28/05/2017), fora do regramento legal, o que implicou em majoração do valor de cota condominial, da qual o recorrente discorda. Interposição de apelação cível nos autos acima referidos, a qual foi processada e julgada pela C. 11ª Câmara de Direito Privado (antiga 27ª Câmara Cível), do TJ-RJ. Conexão que, embora não seja estrita, recomenda que o presente recurso seja julgado pelo mesmo Órgão Julgador, a fim de evitar que sejam proferidas decisões conflitantes. Caracterização de prevenção da C. 11ª Câmara de Direito Privado (antiga 27ª Câmara Cível), do TJ-RJ, para processar e julgar os recursos que foram interpostos nestes autos. Inteligência das normas contidas nos arts. 55, § 3º e 930, parágrafo único, do CPC. Precedentes. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.... (Continua)

32 - TJRJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Consignação em pagamento e exibição de documentos. Rateio das despesas entre os condôminos adimplentes aprovado em assembleia. Impossibilidade. Cobrança de acordo com a fração ideal de cada unidade. Provimento do recurso para reformar a sentença. CCB/2002, art. 1.336. Lei 4.591/1964, art. 12. CPC/1973, art. 890.

«Cobrança de Condomínio realizada entre os adimplentes, rateio sem levar em conta a fração ideal. Laudo pericial que conclui estarem as contas do condomínio corretas e que se encontram inadimplentes 23,96% das unidades condominiais. Aplicação do CCB/2002, art. 1.336 e Lei 4.591/1964, art. 12. Reforma da Sentença a fim de determinar a cobrança das cotas condominiais com base na fração ideal e inverter o ônus de sucumbência, as custas e os honorários periciais.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Reconhecimento da ausência de irregularidades em assembléia condominial consentânea com as normas da convenção de condomínio. Enunciados 5 e 7/STJ. Depósitos insuficientes. Quitação parcial da obrigação. Cabimento. Ausência de indicação do valor devido. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

34 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação declaratória de inexigibilidade de despesas condominiais c.c. repetição de indébito e consignação de pagamento. Autorização para depósito dos valores incontroversos apontados como devidos pelo agravado, em até 5 dias do vencimento das parcelas. Inconsistência. Injusta imposição de majoração dos valores das prestações dos demais condôminos até análise do mérito. Não se pode obrigar a coletividade condominial a arcar a quota parte daquele que entende indevida sua contribuição para as despesas comum, até que se decrete a inexigibilidade das despesas, após exauriente cognição. Depósito dos valores integrais cobrados pelo condomínio-agravante, nas datas dos vencimentos, com a faculdade de levantamento imediato dos valores incontroversos. Razoabilidade. CPC/1973, art. 273, § 6º. Valores controversos que deverão ficar depositados em juízo, até que se decida a questão. Recursos parcialmente providos.

35 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RECUSA INJUSTIFICADA NO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS VENCIDOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DESPEJO. AÇÕES CONEXAS.

Ação de consignação em pagamento julgada procedente e ação de despejo julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

36 - TJRJ Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Ação consignatória. Edifício misto. Elevador. Despesas de modernização do sistema de elevadores. Bem que ostenta natureza comum, entretanto, possui utilização restrita por certo grupo de condôminos. Enriquecimento sem causa. Utilização da norma do CCB/2002, art. 1.340 ao caso. Lojas comerciais, localizadas no andar térreo, que pelas particularidades de sua localização, não se utilizam dos serviços de elevadores e não auferem qualquer proveito em sua modernização. Considerações do Des. Celso Luiz de Matos Peres sobre o tema. CCB/2002, art. 1.336, I.

«... 6. De início, não se pode olvidar que é dever de cada condômino contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais, na forma do CCB, art. 1336, inciso I. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Responsabilidade civil - Agravante que não se exime dos danos causados ao elevador do condomínio réu - Controvérsia que recai sobre o quantum devido pela recorrente - Necessidade de dilação probatória - Negado provimento... (Continua)

38 - 2TACSP Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Despesas. Locação. Multa por infração contratual. Locatário da unidade autônoma. Legitimidade ativa «ad causam reconhecida. CPC/1973, art. 890. CCB, arts. 930.

«O ocupante da unidade autônoma, na condição de locatário, tem legitimidade ativa «ad causam para atuar na ação de consignação em pagamento de multa por infração contratual que deu causa. Exegese do CCB, art. 930.... (Continua)

39 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança conjunta com ressarcimento do valor pago no reparo de portão supostamente danificado pelo autor. Descabimento. Hipótese em que não foi dada oportunidade de impugnação e esclarecimento sobre o ato danoso e sua autoria. Inadmissibilidade da cobrança conjunta, que impede o pagamento da despesa mensal e questionamento do conserto realizado. Ação de consignação em pagamento julgada procedente. Recurso do condomínio improvido.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com consignação em pagamento. Taxas condominiais. Dever de arcar com as taxas referentes aos serviços comuns. Forma de rateio prevista na convenção do condomínio. Previsão legal. Reexame de provas. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a regularidade da cobrança das taxas condominiais de acordo com a fração ideal do imóvel, conforme previsto na convenção de condomínio. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA X CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença que julgou procedente a consignação em pagamento e a cobrança, esta apenas em parte. Medida correta. Revelia. Irrelevância. Efeitos que não incidem sobre o direito da parte, mas tão-somente quanto à matéria de fato, a não induzir automática procedência do pedido. Pouco importa a revelia se as alegações de fato deduzidas pelo autor estiverem em contradição com a prova dos autos, como aqui acontece. Hipótese em que, após notificação específica, a empresa encaminhou ao condomínio «plano de ação voltado, por óbvio, a sanar os problemas havidos na prestação do seu serviço, que não surtiu efeito. Prova documental suficiente, inútil a oral. A resilição motivada dispensa o cumprimento do aviso prévio. Sentença correta mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Arrendamento de imóvel rural. Alienação de parte do imóvel, posteriormente ao contrato, com transferência de domínio e posse. Dúvida sobre o titular do crédito do arrendamento. Ação de consignação em pagamento. Procedência. Determinação de divisão proporcional entre os condóminos do valor consignado. Recurso desprovido.

43 - TJSP Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que delimitou a cobrança do débito, nos presentes autos, quanto a prestações posteriores, até o mês de agosto de 2022, tendo em vista o ajuizamento pelo devedor de demanda de consignação em pagamento tendo por objeto as prestações a partir dessa data. Insurgência do exequente. Impertinência. Inteligência do CPC, art. 323. Contemplação, por decisão condenatória em matéria de prestações sucessivas, ao pagamento de parcelas vencidas no curso do processo, que tem por pressuposto a falta de pagamento ou a inexistência de tentativa de consignação por parte do devedor. Proposta demanda consignação em pagamento, a consumação ou não desse efeito passa a ser matéria a ser solucionada no âmbito daquela demanda. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do exequente desprovido

44 - 2TACSP Honorários advocatícios. Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Natureza jurídica declaratória. Fixação da verba segundo apreciação eqüitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Aplicável o critério estabelecido no § 4º, do CPC/1973, art. 20, na fixação da verba honorária, em face da natureza declaratória e não condenatória da ação que impõe a fixação consoante a apreciação eqüitativa do juiz.... (Continua)

45 - TJSP Consignação em pagamento. âmbito. Condomínio. Despesas condominiais. Obras em área comum. Questões ventiladas pelo recorrente objeto de anterior ação anulatória. Decisão, naquela demanda que, embora não aprovadas em assembleia, são válidas, devendo ser ressarcidas, as despesas suportadas pelos recorridos. Descabimento da cobrança, pelo condomínio, assim, das despesas de água, luz, porta do edifício, porta do relógio de água, corrimão e calhas. Despesas que devem ser rateadas entre todos os condôminos, independentemente de aprovação em assembleia, eis que visaram à conservação do condomínio. Inviabilidade da rediscussão dos temas em face da coisa julgada. Indevidas, ademais, as despesas com manutenção e limpeza, bem como taxas de administração, eis que tais serviços não foram prestados pelo recorrente. Acolhimento do valor apontado pelos recorridos. Ação procedente. Recurso desprovido, rejeitada a preliminar.

46 - TJSP Apelação. Condomínio. Consignação em pagamento. Extinção do processo por carência. Recurso intempestivo. Pedidos de reconsideração que não suspendem prazo. Apelação intempestiva. Recurso não conhecido

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS C/C AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DOS

benefícioS da gratuiDADE DA JUSTIÇA. Inconformismo do autor. CABIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO NÃO TER o AGRAVANTE CONDIÇÕES DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DO DE SUA FAMÍLIA. DEFERIMENTO NECESSÁRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. ... (Continua)

48 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Manutenção. Sentença respaldada na falta de contraprova ao direito de crédito do autor, embora haja menção equivocada à revelia. Ausência de controvérsia quanto à condição de condômina devedora. Alegação de consignação em pagamento não comprovada. Consignatória extinta, sem levantamento de valores em favor do credor. Inexigibilidade da prova diabólica de não recebimento do pagamento, pelo Condomínio, CPC, art. 373, § 2º. Não incidência do trânsito em julgado sobre a fundamentação. Ausência de prova de pagamento ou de outra forma de extinção da obrigação. Majoração dos honorários advocatícios, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e precedentes: 0028325-37.2020.8.19.0209 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 06/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO e 0202337-82.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 28/06/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

49 - STJ Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Débitos de condomínio. Depósito parcial do montante tido como devido. Sucumbência total do autor da demanda consignatória. Honorários advocatícios relativos à cobrança extrajudicial. Inclusão na conta. Possibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Consoante o Tema Repetitivo 967, em"ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CARÁTER EVENTUAL - PREJUDICADA - AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA DE ÁGUA - COBRANÇA DE TAXA FIXA - RATEIO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE - DEVER DO CONDÔMINO - IRREGULARIDADE NÃO DEMOSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.

Tendo a parte apelada saído vitoriosa em 1º grau e, sendo negado provimento ao recurso da parte adversa, reputa-se prejudicada a preliminar de nulidade da sentença, suscitada em caráter eventual, nas contrarrazões recursais. O CPC prevê expressamente quais são os requisitos para a distribuição da ação em seu art. 319, dentre eles «o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (inciso III) e «o pedido com as suas especificações (inciso IV). Dessa forma, a delimitação da demanda é formada pelos termos da petição inicial. Em aplicação ao disposto no § 2º do CPC, art. 322, tendo a parte autora delimitado o pedido inicial na declaração de ilegalidade do rateio de despesas condominiais, qualquer pronunciamento que extrapole os limites do pedido formulado incorrerá em julgamento «extra ou «ultra petita". Ao se falar em taxas condominiais, sabe-se que estas existem não por vontade direta da coletividade de moradores, mas por força da sua peculiaridade de conservar e manter o bem. É dever do condômino «contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção (CCB, art. 1.336). Não conseguindo a parte autora demonstrar qualquer irregularidade na cobrança das taxas condominiais, esta se mantém revestida de legalidade.... (Continua)