Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Despesas condominiais. Disputa entre o condomínio e o subcondomínio, entidades que enviaram à autora notificações de cobrança referentes às mesmas verbas. Dúvida da condômina que justificou a demanda consignatória. Ação de consignação em pagamento julgada procedente. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Recurso improvido.
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