Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito, declaratória e de consignação em pagamento. Condomínio. Rateio de despesa de consumido de energia. Ilegitimidade passiva. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada ofensa do CPC/1973, art. 535, II. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)