composse
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Usucapião extraordinário. Composse. Citação dos interessados.

«Havendo composse e direitos sucessórios, faz-se necessária a participação de todos os interessados no pólo ativo da demanda.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Extinção de composse c/c arbitramento de aluguel e reembolso - Sendo o bem divisível, tanto que composto pela união de 11 lotes, não se pode impor a alienação judicial da totalidade do imóvel, sendo direito potestativo do compossuidor a divisão da posse, ou seja, o fim da composse, com a individualização da área que caberá a cada compossuidor - O uso exclusivo da composse a partir da notificação extrajudicial obriga a indenizar os frutos - Investimentos feitos pelas partes que devem ser considerados e compensados - Recursos providos em parte.

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE COMPOSSE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto pelo requerido visando a reforma de sentença que declarou a extinção do vínculo de composse entre as partes e determinou a alienação judicial dos direitos sobre imóvel, com partilha do produto da venda em um terço para cada compossuidor. ... (Continua)

4 - STJ Composse. Concubinato. Acrescido de Marinha. CCB, art. 488.

«Reconhecida a composse da concubina, na forma do CPC/1973, art. 488, impondo-se a tutela possessória. Irrelevância do fim do concubinato. Isso não transmuda a posse em injusta. Inexistência do interesse da União, por não estar em discussão o domínio.... (Continua)

5 - TJRJ Posse. Composse. Conceito. CCB/2002, art. 1.199. CCB, art. 488.

«... No caso vertente, foi comprovada a existência da composse do imóvel, o que faz possível a defesa da posse, por qualquer dos titulares do direito possessório, sempre que molestada, inclusive pelo compossuidor. ... (Continua)

6 - TJRJ Ação possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Composse. CCB, art. 488. CCB/2002, art. 1.199. CPC/1973, art. 926.

«A servidão constitui coisa indivisa (CCB, art. 488 e CCB/2002, art. 1.199), daí caber a cada morador exercer sobre ela atos possessórios. Instituto da composse: cada compossuidor é titular de direitos possessórios sobre a área compossuída, contanto que não exclua os demais dos mesmos direitos. A reintegração não aniquila a composse.... (Continua)

7 - TAMG Usucapião. Bem imóvel. Sucessão hereditária. Condomínio. Composse.

«Não é possível usucapião entre herdeiros e condôminos de um mesmo imóvel, se não restarem comprovados determinados requisitos, sendo imprescindível a posse exclusiva «animus domini unici, traduzida de modo inequívoco. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMPOSSE -

Improcedência - Inconformismo que não comporta acolhimento - Ausente propositura dos inventários a partir dos quais a doadora teria adquirido o imóvel doado à autora não se pode concluir pela validade efetiva de tal negócio jurídico, que, aliás, não observou os termos do art. 1.793 e seus parágrafos 2º e 3º, do Código Civil. Pretensão à extinção de composse que, por ora, não pode ser acolhida - Sentença mantida - Recurso desprovid... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Usucapião. Descabimento. Composse. Existência. Litisconsórcio necessário. CPC/1973, art. 264. Apelação cível. Ação de usucapião. Ausência de pressuposto de constituição válidao e regular do processo. Composse. Litisconsórcio ativo necessário entre os possuidores da coisa comum. Demanda ajuizada por apenas uma dos compossuidoras. Impossibilidade. Processo extinto sem exame do mérito.

«Existindo composse entre a autora e sua irmã, inviável o ajuizamento da ação de usucapião apenas por uma das compossuidoras. Hipótese de litisconsórcio ativo necessário. Inviabilidade de alteração da composição subjetiva da lide após a estabilização da demanda. CPC/1973, art. 264, caput. AÇÃO EXTINTA. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INTITULADA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA COMPOSSE E DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O BEM IMÓVEL. DISSOLUÇÃO DA COMPOSSE. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. ANALOGIA AO CODIGO CIVIL, art. 1.320. PARTES QUE ESTABELECERAM UMA DIVISÃO DE FATO PARA A UTILIZAÇÃO PACÍFICA DO IMÓVEL. «COMPOSSE PRO DIVISO". CONSTRUÇÃO DE OUTROS PAVIMENTOS PELO RÉU. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DOS DEMAIS PAVIMENTOS, ERIGIDOS PELO RÉU. PRODUTO DA VENDA QUE DEVERÁ SER REPARTIDO PROPORCIONALMENTE, NÃO IGUALMENTE. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL DE ÁREA PRIVATIVA PELO RÉU. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

A ausência de propriedade formal sobre o imóvel não obsta a extinção da composse e a alienação judicial dos direitos patrimoniais decorrentes da posse, que, por sua vez, é direito potestativo do copossuidor insatisfeito com a situação jurídica. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL -PRINCÍPIO SAISINE - COMPOSSE - POSSE DIRETA - POSSE INDIRETA.

Por força da saisine, conforme disposto no CCB, art. 1.784, aberta a sucessão, a propriedade e posse se transfere aos herdeiros, como um todo indivisível, até a partilha, exercendo os herdeiros a composse dos bens deixados pelo de cujus.... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Composse. Coproprietário. Área comum. Esbulho. Reintegração. Procedência. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Composse. Utilização de área comum por apenas um dos condôminos. Procedência do pedido reintegratório.

«Acolhimento do pedido reintegratório, porquanto verificado que o réu, coproprietário de imóvel em condomínio com os autores, excluiu os atos possessórios destes, alterou a coisa comum sem o devido consenso e deu posse a terceiros sem qualquer autorização. Infringência aos artigos 1.199, 1.314, parágrafo único, e 1.331, § 2º, todos do CCB/2002 - Código Civil. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

13 - STJ Imóvel. Composse. Ausência de comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, da análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de composse no presente caso. Assim, rever o entendimento firmado implica o reexame de provas e fatos, o que é defeso em Recurso Especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Reintegração de posse. Composse. Ausência de citação do cônjuge virago. Desnecessidade. Recurso desprovido.

«1. Composse é modalidade de posse em que há simultaneidade do exercício da posse por mais de um titular, praticando atos de domínio sobre a coisa. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE PROCESSUAL EVIDENCIADA - COMPANHEIRO DA PARTE RÉ - EXISTÊNCIA DE COMPOSSE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NECESSÁRIA INCLUSÃO NA LIDE - SENTENÇA CASSADA

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge da parte ré é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticado. ... (Continua)

16 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Âmbito. Alegação da prática de esbulho possessório por quem tem a composse, que ocupa exclusivamente o imóvel. Inadmissibilidade. Prova da exclusão da posse de um dos herdeiros pelo outro. Necessidade. Posse legítima que decorre da condição de herdeiro. Esbulho não demonstrado. Direito à composse que não pode ser afastado. Recurso não provido.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -BEM IMÓVEL - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - COMPOSSE - ESBULHO - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

Segundo os arts. 560 e 561, CPC, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse de bens em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar, cumulativamente, o exercício anterior da posse, a espoliação praticada pelo réu e a respectiva data, e a perda do poder sobre a coisa. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMPOSSE E ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. BEM IMÓVEL COMUM.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Não acolhimento. Possibilidade de alienação judicial dos direitos possessórios sobre a coisa, porquanto dotados de valor econômico. Extinção da composse calcada em direito protestativo do compossuidor, a ser exercido a qualquer tempo e independentemente da vontade dos demais. Ocupação exclusiva do imóvel, sem contraprestação. Arbitramento de aluguel devido, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPOSSE ENTRE AS PARTES. RECONHECIMENTO. DOUTRINA. OBSERVÂNCIA. INDETERMINAÇÃO GEOGRÁFICA DE QUAL PARTE ESPECIFICAMENTE CABIA A CADA UMA APÓS A CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSAÇÃO DO ESTADO DE COMPOSSE. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSE COM INTUITO DE SE ARROGAR SOBERANO E AFASTAR A CONCORRÊNCIA DO DIREITO DE OUTREM. INEXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DEMONSTROU O RECONHECIMENTO, PELA PARTE AUTORA, DOS DIREITOS PERTENCENTES À PARTE REQUERIDA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Havendo composse, é inviável a usucapião por um compossuidor em detrimento de outro. A prescrição aquisitiva somente se torna possível após a cessação do estado de composse, caracterizada pela assunção de posse exclusiva, com o exercício de soberania sobre o bem e a afastamento dos demais compossuidores, o que, neste caso, não se verifica, considerando o teor da prova testemunhal, que não foi infirmada por quaisquer elementos em sentido contrário e demonstra que a parte autora reconhecia os direitos de titularidade da parte requerida... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Inexistência de composse. Incidência da Súmula 7/ STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Concluindo o Tribunal estadual pela ausência de composse no presente caso, rever o entendimento firmado implica, necessariamente, o reexame de provas e fatos o que é defeso em recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CPC, art. 674 - AÇÃO POSSESSÓRIA - COMPANHEIRO - CITAÇÃO - COMPOSSE - art. 73, §2º, DO CPC - OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

Os embargos de terceiro são cabíveis por aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo (CPC, art. 674). Nas ações possessórias, em regra, não há necessidade de citação do cônjuge ou companheiro do réu, salvo nos casos de composse ou de ato praticado por ambos (art. 73, §2º, do CPC). A ocupação irregular de bem público não configura posse, mas mera detenção, pois a lei impede os efeitos possessórios em favor do ocupante ilícito (art. 1.208 do CC). Sendo a apelada mera detentora do bem pertencente ao Estado de Minas Gerais, não há que se falar na existência de composse, não havendo direito a ser tutelado nos embargos de terceiro. ... (Continua)

22 - TJDF Apelação cível. Direito civil e processual civil. Reintegração de posse. Litisconsórcio ativo necessário. Cônjuge. Composse. CPC/2015, art. 73, § 2º. Nulidade da sentença. Recurso prejudicado.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 73, § 2º, «nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. ... (Continua)

23 - TJRJ Usucapião extraordinário. Composse. Possuidores que se pretendem mutuamente excluir. Prazos diversos. Impossibilidade. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238.

«1- O prazo para a aquisição do imóvel por usucapião deve ser completado até o ajuizamento da ação, uma vez que, instaurada a lide, a posse deixa de ser mansa e pacífica. Tendo o segundo autor assumido posse cum animus domini em 1972, não se completara o prazo vigente quando do ajuizamento da ação, em 1987. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE EM TERRENO PÚBLICO. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial que buscava a extinção de composse de bens que não foram objetos de inventário. ... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL FRUTO DE HERANÇA - AUSÊNCIA DE PARTILHA - COMPOSSE «PRO INDIVISO - PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA DE MÉRITO NULA.

Composse, posse comum ou compossessão trata-se de situação pela qual duas ou mais pessoas exercem, simultaneamente, poderes possessórios sobre a mesma coisa. ... (Continua)

27 - TJRJ Usucapião extraordinária. Prédio semi-favelado de habitação coletiva. Composse. Pleito individual inviabilizado. CCB/2002, art. 1.238. CCB, art. 550.

«Inexistência de prova segura dos fatos constitutivos do direito do autor, qual o de sua posse mansa, pacífica e vintenária sobre o imóvel usucapiendo, ônus que era só seu, ainda quando não comprovado pelo réu o alegado vínculo locatício. Prédio, ademais, semi-favelado, de habitação coletiva, caracterizadora da composse que inviabilizava o pleito individual de usucapião sobre toda a área. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Informação no sentido de que o imóvel é ocupado pela demandada e filhos, além de cunhado e respectiva cônjuge. Composse configurada. Litisconsórcio passivo necessário que não decorre do estado de família, mas da composse exercida injustamente sobre o bem - Exegese dos arts. 114 a 116 do CPC. Ausência de citação dos copossuidores. Nulidade. Precedente do STJ. Sentença anulada de ofício

29 - STJ Ação possessória. Composse. Área comum «pro indiviso. Turbação. CCB, art. 488. CPC/1973, art. 926.

«É cabível ação possessória intentada por compossuidores para combater turbação ou esbulho praticado por um deles, cercando fração da gleba comum.... (Continua)

30 - TJRJ Reintegração de posse. Herdeiros. Sucessão. Composse. Condomínio. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 926.

«Ação de reintegração de posse movida por um herdeiro contra outro, ao argumento da prática de esbulho. Na forma do CCB/1916, CCB/1916, art. 1.572 e CCB/2002, art. 1784, a abertura da sucessão ocorre com a morte do autor da herança, momento em que o domínio e a posse dos bens se transmitem aos herdeiros. No caso dos autos, a Autora tornou-se proprietária por sucessão de seus pais, e o Réu por representação sucessória de seu pai, irmão da Autora. Dessa forma, as partes detêm o bem em condomínio e exercem composse sobre o mesmo. Se o Réu é proprietário, não há como considerá-lo esbulhador.... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMPOSSE C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Agravante que pretende a fixação imediata de locativos em seu favor, bem como a expedição de mandado de constatação e avaliação dos imóveis - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravada que apresentou contrato pelo qual o agravante cedeu seus direitos possessórios à terceira pessoa - Agravante que não comprovou documentalmente sua alegação, de que o contrato celebrado com a terceira pessoa foi rescindindo - Não demonstrado, em cognição sumária, que o agravante tenha direito à composse sobre os imóveis, o que impede o deferimento da tutela provisória de urgência - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXISTÊNCIA DE COMPOSSE - ESBULHO NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

"Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. (art. 1.196, CC). ... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPOSSE DE COMPANHEIRO. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Consoante o disposto no art. 73, §2º, do CPC, nas ações possessórias é indispensável a participação do cônjuge ou companheiro do autor ou do réu nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. ... (Continua)

34 - TJSP Reintegração de posse. Sentença improcedente. Alegação do autor que está sendo obstado pela ré de exercício pleno da composse sobre o bem. Desocupação do imóvel pelo autor de maneira espontânea. Divórcio homologado, onde restou decidido que a ré exerceria a posse integral sobre o imóvel. Direito aos alugueis ou não cumprimento de obrigações estipuladas no acordo do divórcio, que deve ser objeto de discussão naqueles autos. Exercício de composse inviável frente à situação fática. Recurso desprovido.

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Julgamento apoiado em depoimentos testemunhais a respeito da composse. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA AGRAVANTE. COMPOSSE NÃO COMPROVADA. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender o cumprimento de sentença decorrente de ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Ribeirão do Sul. A agravante alega não ter sido citada na ação de reintegração de posse 1005114-76.2019.8.26.0408, movida contra seu marido, e busca a nulidade da referida ação por vício processual, além da suspensão da ordem de reintegração de posse. ... (Continua)

37 - TJRJ Reintegração de posse. Área de composse. Construção irregular. Multa cominatória. Astreintes. Fixação em R$ 300,00. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 926.

«1 - Prova dos autos que demonstra a ocorrência de esbulho possessório praticado pelos Apelantes, que tomaram para si, com exclusividade, o exercício da posse sobre área comum a todos que habitam o terreno. 2 – Perícia que confirma a construção de uma garagem na frente do imóvel, sobre a área de composse, reduzindo drasticamente o acesso dos demais compossuidores aos seus imóveis. 3 – Correta a sentença que determina a reintegração dos autores na posse sobre a área comum, impondo aos apelantes o desfazimento da construção irregular. 4 – pequeno retoque no julgado apenas no que concerne ao valor da multa imposta para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. 5 – Provimento parcial do recurso.... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - CPC, art. 561 - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL - COMPOSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - RESCURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 560 vigente - norma coincidente com o art. 1.210 do Código Civil - o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse, cabendo-lhe provar, na dicção do art. 561, sua posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. Se tratando a hipótese dos autos de composse e tendo a autora desocupado voluntariamente o imóvel, resta afastado o requisito referente ao esbulho, a justificar a concessão da medida pretendida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL ED PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMPOSSE. PARTILHA. CONFIGURADA CONTRADIÇÃO.

Apelo das autoras da sentença que deu pela procedência, para declarar a extinção da composse dos imóveis deixados pelo de cujus, bem como declarar a partilha em favor das requerentes, atribuindo o percentual de 5% sobre os referidos bens para cada herdeira requerente. ... (Continua)

40 - TJSP Usucapião extraordinário. Composse. Autores já proprietários do imóvel contíguo. Pretensão a área remanescente, sobre a qual exercem composse, atribuindo-se fração ideal a cada um. Admissibilidade, pois não se pretende excluir nenhum co-titular. Condomínio pro indiviso. Individualização suficiente. Impossibilidade de pleitear em nome próprio o direito dos outros. CCB, art. 488. (Com doutrina).

«Os autores não estão pretendendo usucapião do todo, nem de parte certa dele, com exclusão dos outros comunheiros. Querem apenas o reconhecimento do domínio comum sobre coisa bem extremada, na proporção das frações ideais a que corresponde, na comunhão de posse, a posse de cada qual. Seria absurdo que o ordenamento jurídico, sob pretexto de incerteza, preexcluísse ação de usucapião a pessoas que afirmam ter obtido, por prescrição aquisitiva, na condição de compossuidores, o domínio comum da metade ideal de uma área certa, por eles toda ocupada há mais de quarenta anos e da qual têm, por registro, o condomínio da outra metade.... (Continua)

41 - TJSP Usucapião extraordinário. Concubinato. Companheiros que, por mais de vinte anos, exerceram composse sobre o imóvel. Prescrição aquisitiva consumada concomitantemente para ambos. Ações distintas, ajuizadas pela mulher e pelo espólio do varão. Reconhecimento da metade ideal para cada um, sem participação de um na cota do outro. Procedência.

«A composse efetivamente exercida, autoriza o reconhecimento da prescrição aquisitiva em favor dos compossuidores, como se ambos fossem autores na mesma ação. Reconhecida a metade ideal do imóvel para cada um, óbvio que não assiste à mulher nenhum direito sobre a meação atribuída ao companheiro.... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DISSOLUÇÃO DE COMPOSSE - EFEITO SUSPENSIVO - INVIABILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E GASTOS COM CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE.

Se a matéria tratada nos autos não é daquelas previstas no art. 1.012. § 1º, do CPC, é consabido que a apelação terá efeito suspensivo, sendo logicamente despiciendo requerê-lo. Não há carência de ação, se a parte requerente, em que pese não comprovadamente proprietária do imóvel, nele exerce posse, mediante composse, e pretende a dissolução desta. Há inovação recursal, se o pleito recursal não fora alvo de abordagem na instância primeva no momento próprio e adequado. Não comprovadas as benfeitorias realizadas e observando-se que as despesas de conservação do bem imóvel operam-se propter rem, sobressai impossível a pretensão de obter indenização a estes títulos.... (Continua)

43 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Ação de manutenção de posse. Adequação da via eleita. Composse. Esbulho. Honorários advocatícios. Proveito econômico.

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMPOSSE E CONDOMÍNIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Caso em exame ... (Continua)

45 - 2TACSP União livre. Locação residencial. Reintegração de posse. Imóvel alugado pelos pais da concubina e cedido para a filha morar com o parceiro. Ruptura da relação, saindo da moradia o varão, autor da possessória. Dúvida sobre quem pagava o aluguel. Inviabilidade de proteger-se a composse, em detrimento da mulher e prole comum. Improcedência. CCB, art. 488.

Embora a rigor se trate de composse sobre o imóvel alugado, o que viria em socorro da pretensão do autor, inviável acolher-se a reintegratória de posse, criando situação conturbada de convivência entre ex-concubinos separados.... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Usucapião. Litisconsórcio ativo. Necessidade. Extinção do processo. Apelação cível. Ação de usucapião. Ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Composse. Litisconsórcio ativo necessário entre os possuidores da coisa comum. Demanda ajuizada por apenas um dos compossuidores. Impossibilidade. Processo extinto sem exame do mérito.

«Existindo composse entre o autor e seus irmãos, inviável o ajuizamento de ação de usucapião apenas por um dos compossuidores. Hipótese de litisconsórcio ativo necessário. Inviabilidade de alteração da composição subjetiva da lide após a estabilização da demanda. CPC/1973, art. 264, caput. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÕES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE COMPOSSE SOBRE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA.

48 - TJSP Ação de Extinção de Composse. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Assistência Judiciária indeferida. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido.

49 - TJSP Usucapião extraordinário. Posse de antecessor transmitida a todos os herdeiros. Composse dos irmãos extinta pela posse exclusiva do autor. Prova. Procedência. (Com doutrina).

«Procede o pedido de usucapião extraordinário se o autor comprova haver exercido posse ininterrupta por tempo suficiente, enquanto que os demais herdeiros, por meio de antecessor comum, só exerceram posse há mais de vinte anos passados.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Composse. Herdeiros. Esbulho. Possibilidade. Súmula 568/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)