Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMPOSSE C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Agravante que pretende a fixação imediata de locativos em seu favor, bem como a expedição de mandado de constatação e avaliação dos imóveis - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravada que apresentou contrato pelo qual o agravante cedeu seus direitos possessórios à terceira pessoa - Agravante que não comprovou documentalmente sua alegação, de que o contrato celebrado com a terceira pessoa foi rescindindo - Não demonstrado, em cognição sumária, que o agravante tenha direito à composse sobre os imóveis, o que impede o deferimento da tutela provisória de urgência - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)