Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMPOSSE -

Improcedência - Inconformismo que não comporta acolhimento - Ausente propositura dos inventários a partir dos quais a doadora teria adquirido o imóvel doado à autora não se pode concluir pela validade efetiva de tal negócio jurídico, que, aliás, não observou os termos do art. 1.793 e seus parágrafos 2º e 3º, do Código Civil. Pretensão à extinção de composse que, por ora, não pode ser acolhida - Sentença mantida - Recurso desprovid... (Continua)