Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Usucapião. Bem imóvel. Sucessão hereditária. Condomínio. Composse.
«Não é possível usucapião entre herdeiros e condôminos de um mesmo imóvel, se não restarem comprovados determinados requisitos, sendo imprescindível a posse exclusiva «animus domini unici, traduzida de modo inequívoco. ... ()
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