1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 305/STJ. Sociedade. Recurso especial representativo da controvérsia. Sociedade. Brasil Telecom. Sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações – CRT. Contrato de participação financeira. Legitimidade passiva. Dividendos. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
««Tema 305/STJ - Discussão acerca da legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas ações não subscritas da Companhia Riograndense de Telecomunicações.
Tese jurídica fixada: - A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada.
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2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 305/STJ. Contrato de participação financeira. Recurso especial representativo da controvérsia. Brasil Telecom. Legitimidade passiva. Sociedade. Dividendos. Prazo prescricional. Prescrição. CCB/2002, art. 206, § 3º, III. Lei 6.404/76, art. 287, II, «g. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 305/STJ - Discussão acerca da legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas ações não subscritas da Companhia Riograndense de Telecomunicações.
Tese jurídica fixada: - A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada.
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3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 44/STJ. Sociedade. Recurso especial representativo da controvérsia. Brasil Telecom. Companhia Riograndense de Telecomunicações – CRT. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Dividendos. Valor patrimonial da ação. Apuração. Critério. Balancete do mês da integralização. Precedentes do STJ. Lei 6.404/1976. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«II. A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007). III. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no procedimento da Lei 11.672/2008 e Resolução 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). IV. Recurso especial conhecido em parte e provido.... ()
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4 - STJ Comercial e processual civil. Embargos de declaração. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Valor patrimonial da ação (vpa). Apuração. Critério. Balancete do mês da integralização. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 7.8.2008. Aplicação. Questão puramente de direito. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - A complementação acionária, buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação (VPA) apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU 26.11.2007).... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Crt e celular crt. Legitimidade passiva ad causam. Complementação de ações. Prescrição.
«1. Está caracterizada a legitimidade da Brasil Telecom S/A, como sucessora, por incorporação, da Companhia Riograndense de Telecomunicações. CRT. , para: (a) «responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada; e (b) «responder pela dobra acionária no que tange às ações da Celular CRT Participações S/A, em decorrência do protocolo e da justificativa de cisão parcial da CRT, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ (REsp 1.034.255/RS. submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. , Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 11.5.2010). ... ()
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6 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 44/STJ. Sociedade. Recurso especial representativo da controvérsia. Prazo prescricional. Prescrição. Brasil Telecom. Companhia Riograndense de Telecomunicações – CRT. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2028. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 44/STJ - Incidência de prescrição nos contratos de participação financeira.
Tese jurídica firmada:- A prescrição incidente nas ações que visem à subscrição complementar de ações rege-se pelo prazo vintenário ou decenário, conforme as regras do anterior ou do atual Código Civil.
Anotações Nugep: - As demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima prescrevem nos prazos previstos no CCB/1916, art. 177 do Código Civil revogado e CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028 do Novo Código Civil, por se tratar de pretensão de natureza pessoal.
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7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Restituição de valores pagos. Efeitos infringentes.
1 - O objeto do processo é a devolução dos valores então pagos à Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT quando da assinatura de contrato de aquisição de linha telefônica, tendo em vista a impossibilidade da empresa embargada em subscrever ações. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva ad causam. Inocorrência de coisa julgada e de prescrição. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O acolhimento da pretensão recursal demandaria a interpretação das cláusulas constantes do contrato de planta comunitária firmado entre as partes, além da reapreciação de matéria fática, providências vedadas no âmbito do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Inviabilidade de inovação recursal em sede de agravo regimental. Preclusão.
1 - O acórdão recorrido, ao reconhecer a legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela complementação de ações decorrentes da criação da Celular CRT Participações S/A, assim o fez com base nos elementos fático probatórios delineados nos autos e na interpretação do ato de cisão parcial da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT. Rever tal posicionamento demandaria inegável reexame desses elementos, providência vedada em sede especial, a teor dos óbices contidos nas súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.... ()
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10 - STJ Recurso especial repetitivo. Sociedade. Ações. Civil, direito empresarial e processual civil. Contrato de participação financeira. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 910. Retribuição em ações da Telebras. Ação de complementação de ações. Legitimidade passiva das companhias resultantes da cisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 371/STJ. Lei 6.404/1976, art. 229, § 1º. Lei 6.404/1976, art. 233, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 910 - 1 - Teses já firmadas pela Segunda Seção na vigência do CPC/1973, art. 543-C: ... ()
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11 - STJ Recurso especial repetitivo. Sociedade. Ações. Civil, direito empresarial e processual civil. Contrato de participação financeira. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 910. Retribuição em ações da Telebras. Ação de complementação de ações. Legitimidade passiva das companhias resultantes da cisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 371/STJ. Lei 6.404/1976, art. 229, § 1º. Lei 6.404/1976, art. 233, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 910 - 1 - Teses já firmadas pela Segunda Seção na vigência do CPC/1973, art. 543-C: ... ()
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12 - STJ Recurso especial repetitivo. Sociedade. Recurso especial representativo da controvérsia. Brasil Telecom. Incorporação da Telesc. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Direitos e obrigações transmitidos à incorporadora. Brasil Telecom tornou-se substituta, por incorporação, da Telesc. Legitimidade passiva reconhecida. Consolidação da jurisprudência sobre a complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.404/1976, art. 227 e Lei 6.404/1976, art. 233. CCB/2002, art. 1.116.
«1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C: ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva da brasil telecom s/a. Precedente da segunda seção. Recurso repetitivo.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Crt e celular crt. Legitimidade passiva ad causam. Complementação de ações e dividendos. Prescrição. Ofensa à coisa julgada e cumulação de juros sobre capital próprio e dividendos. Ausência de prequestionamento dos temas. Súmulas 282 e 356/STF.
«1. Está caracterizada a legitimidade da Brasil Telecom S/A, como sucessora, por incorporação, da Companhia Riograndense de Telecomunicações. CRT. , para: (a) «responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada; e (b) «responder pela dobra acionária no que tange às ações da Celular CRT Participações S/A, em decorrência do protocolo e da justificativa de cisão parcial da CRT, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ (REsp 1.034.255/RS. submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. , Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 11.5.2010). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Legitimidade passiva ad causam. Prescrição. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Incidência das súmulas 211/STJ e 283/STF.
1 - Está caracterizada a legitimidade da Brasil Telecom S/A, como sucessora, por incorporação, da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT -, para: (a) «responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada «; e (b) «responder pela dobra acionária no que tange às ações da Celular CRT Participações S/A, em decorrência do protocolo e da justificativa de cisão parcial da CRT, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ (REsp. Acórdão/STJ - submetido ao regime do CPC, art. 543-C-, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 11.5.2010).... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Subscrição de ações. Brasil telecom s.a. Companhia riograndense de telecomunicações s.a. (crt). Ilegitimidade ativa do cessionário.
«1. A jurisprudência da Segunda Seção desta Corte é pacífica quanto à legitimidade do acionista que alienou suas ações subscritas para pleitear em juízo a diferença relativa ao contrato de participação financeira firmado com a Companhia Riograndense de Telecomunicações S.A. - CRT, atual Brasil Telecom S.A. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Brasil telecom S/A. Companhia riograndense de telecomunicações S/A. (crt). Ilegitimidade ativa do cessionário.
«1. A jurisprudência da Segunda Seção desta Corte é pacífica quanto à legitimidade do acionista que alienou suas ações subscritas para pleitear em juízo a diferença relativa ao contrato de participação financeira firmado com a Companhia Riograndense de Telecomunicações S.A.. CRT, atual Brasil Telecom S.A. ... ()
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18 - STJ Embargos de declaração em recurso especial recebidos como agravo regimental. Balancete. Aprovação. Mês da integralização. Controle. Necessidade. Órgãos fiscalizadores. Súmula 371/STJ. Menção suficiente.
1 - A decisão agravada faz menção à súmula 371/STJ que tem sua edição amparada em julgado do saudoso Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, que serviu de leading case no que respeita à tomada dos balancetes mensais como parâmetro para o cálculo do valor patrimonial da ação - Resp 975.834/RS -, no qual resta consignado: «Nem se diga que tal prática possa gerar risco efetivo de manipulação de dados ou de suspeita da maquiagem dos balancetes mensais, porque naquilo que interessa aos litígios da espécie, originários de exercícios já longínquos, nem mesmo se poderia cogitar dos efeitos reflexos, que elementos peculiares neles retratados teriam, no futuro, o condão de produzir.... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. FGTS. Juros progressivos. Documentação. Necessidade de reexaminar matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese que o Tribunal de origem consignou que «examinando atentamente os documentos, o autor teve vínculo empregatício com a Companhia Riograndense de Telecomunicações. CRT, de 01/08/68 a 21/05/96´(fl. 32), tendo optado pelo FGTS, na forma da lei 5.107/66, em 01/08/68 (fls. 33 e 46). O autor iniciou seu labor junto à CRT e optou pelo FGTS quando vigorava a progressividade de 3% a 6%. Logo, não resta lesão, pois a conta com opção anterior à Lei 5.705/1971 foi remunerada de forma progressiva, conforme se evidencia nos documentos juntados às fls. 366-368 e 406-411. (...) Suficiente para demonstrar que a taxa de juros progressivos aplicada no saldo da conta de FGTS do autor, os extratos juntados no evento 2 (CONTESTA 15/fls. 366 a 368), constando a taxa de 6%, bem como dos extratos juntados no evento 2 (PET 25/fls. 406 a 411) (fl. 523, e/STJ). ... ()
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20 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Contrato de participação financeira em empresa de telefonia. Liquidação individual de sentença coletiva (acp 0632533-62.1997.8.26.0100/SP). Dobra acionária. Ausência de previsão no título executivo. Inclusão na liquidação. Descabimento. Princípio da fidelidade ao título.
«1 - Controvérsia acerca da liquidação individual de sentença coletiva por meio da qual se declarou abusivo o critério do valor médio de mercado (VMM) para o cálculo da retribuição acionária, tendo-se determinado a aplicação do critério do valor patrimonial da ação (VPA) do «balanço patrimonial posterior à data da integralização do contrato, tendo o Tribunal de origem incluído na liquidação a complementação de ações da dobra acionária. ... ()
