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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, DIRECIONADAS A AUTOMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE LOCADORA DE VEÍCULOS. PRETENSÃO DE PROVIMENTO PARA QUE O MUNICÍPIO OBEDEÇA AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E, RESOLUÇÃO DO CONTRAN, COM O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES EM PRAZO INFERIOR A 30 DIAS E, SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, PARA FINS DE LICENCIAMENTO DOS RESPECTIVOS AUTOMÓVEIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA APELANTE. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR APRECIAR TODO E QUALQUER ARGUMENTO DAS PARTES, SENDO SUFICIENTE EXAMINAR AQUELES NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO, APENAS O SEU RECEBIMENTO. SENTENÇA, QUE SE MOSTRA HÍGIDA E EFICAZ NO EXAME DOS FATOS E PROVAS. NO MÉRITO, OS DEMAIS PEDIDOS DA APELANTE SÃO, DE FATO, GENÉRICOS E ABSTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL SOBRE EVENTO FUTURO, INCERTO E IMENSURÁVEL. PREVISÃO LEGAL NO CTB DE QUE A EMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO EM PRAZO INFERIOR A 30 DIAS PODE ENSEJAR A ANULAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DA QUESTÃO, QUANDO SURGIR, ATRAVÉS DA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ÚNICA MULTA COLACIONADA FOI EFETIVAMENTE APLICADA. DELIBERAÇÕES DO CONTRAN, AS QUAIS SUSPENDERAM A EFICÁCIA DAS MULTAS E PRAZO DE EMISSÃO DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, INCLUINDO-SE A TRAZIDA AO PROCESSO INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À FUTURAS MULTAS. PRECEDENTE DO TJRJ EM CASO IDÊNTICO, COM AS MESMAS PARTES. AUTORIDADE DA COISA JULGADA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

2 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MULTAS E ENCARGOS DE TRÂNSITO. FRAUDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE APARTAMENTO RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM CÚMULO SUCESSIVO COM COBRANÇA DE MULTAS, DEVOLUÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL, INTERPOSTO PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA (AUTORA). RECURSO ADESIVO, INTERPOSTO PELA PROMITENTES VENDEDORA (DEMANDADA). REFORMA PARCIAL DO JULGADO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO PRINCIPAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO ADESIVO.

Na hipótese, a parte autora ajuizou ação na qual alega que celebrou com a ré promessa de venda e compra para aquisição de apartamento residencial, cuja previsão de entrega disse ser o último dia de fevereiro de 2012, porém afirmou a ocorrência de atraso na entrega de pouco mais de 24 (vinte e quatro) meses. Assim, pleiteou a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, bem como a condenação da demandada ao pagamento de multa contratual (cláusula penal moratória) para cada mês de atraso e da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do imóvel prevista na Lei 6.454/2013, à devolução dos valores pagos a título de «corretagem e de «taxa de evolução de obra, a arcar com indenização por perdas e danos por propaganda enganosa, esta ocasionada pela mudança de endereço da localização do condomínio residencial vertical e redução da metragem final da unidade imobiliária, e, ainda, a compensar danos morais no quantitativo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização. Autora que, por força de laços de parentesco, financia automóvel em seu nome, mas a favor dos réus, a quem o bem se destinava. Fato incontroverso. Cobranças, busca e apreensão e multas lançadas em nome da autora. Ação de busca e apreensão ajuizada pela credora fiduciária em razão de inadimplemento de contrato de financiamento do veículo. Ineficácia do negócio perante a financeira, mas válida entre as partes. Responsabilidade da parte ré pelo pagamento de débitos referentes às parcelas do financiamento. Obrigação inadimplida. Pretendida majoração do valor fixado a título de dano moral. Descabimento. Situação que, em tese, sequer justificaria a indenização. Autora que assumiu posição de risco em relação ao negócio de financiamento ao firmar contrato junto ao banco em seu nome, a favor dos réus. Manutenção da indenização fixada, sob pena de reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido

5 - STJ STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.176/STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Pagamento do FGTS efetuado diretamente ao empregado, na vigência da Lei 9.491/97, em decorrência de acordo homologado na justiça do trabalho. Eficácia reconhecida. Decisão judicial irrecorrível e coberta pelo manto da coisa julgada. Desconstituição mediante ação rescisória, cuja apreciação compete à justiça do trabalho. Inteligência da CLT, art. 831, parágrafo único, e CLT, art. 836, e da Súmula 259/TST. Cobrança de multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social. Possibilidade. Decisão homologatória que não prejudica terceiros que não participaram do ajuste. Recurso especial conhecido e desprovido. Lei 8.036/90, art. 18 (redação da Lei 9.491/1997). CPC/2015, art. 1.036, CPC/2015, art. 1.037, CPC/2015, art. 1.038, CPC/2015, art. 1.039, CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Lei 8.036/1990, art. 26, parágrafo único. Lei 8.036/1990, art. 18, caput e § 1º. Lei 8.036/1990, art. 26, parágrafo único. Súmula 259/TST. CLT, art. 831, parágrafo único. CLT, art. 836. Lei 8.844/1994, art. 2º, caput. CPC/2015, art. 506.

São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (CPC/2015, art. 506). ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Parcelamento. Refis da crise. Lei 11.941/2009. Pagamento à vista. Metodologia de cálculo. Redução de 100% (cem por cento) das multas moratória e de ofício antes da incidência do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros moratórios. Exegese da Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º I. Interpretação que melhor se coaduna com a finalidade legislativa. Forma de cálculo mais gravosa ao contribuinte prevista em ato infralegal. Ilegalidade. Precedente. Considerações da Min. Regina Helena Costa sobre o tema. Lei 11.941/2009, art. 3º, § 2º. CTN, art. 155-A.

«... Quanto ao mérito recursal, preceitua o CTN, art. 155-A, § 1º do, que «salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas (destaquei). ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA POR DEVOLUÇÃO ANTECIPADA - REEMBOLSO POR SINISTRO, DESMOBILIZAÇÃO, KM EXCEDIDO E TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONSUBSTANCIEM AS COBRANÇAS - FATURAS PARCIALMENTE IMPUGNADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC, as pretensões que não foram deduzidas em primeira instância não podem ser objeto de apreciação pelo tribunal, sob pena de supressão de instância. No presente caso, veicula no primeiro recurso questão não suscitada em primeira instância, não sendo possível o conhecimento relativamente a tal matéria, já que, do contrário, admitir-se-ia inovação recursal e afronta ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO À OAB. OFÍCIO AO NUMOPEDE. DILIGÊNCIAS QUE COMPETEM À PRÓPRIA PARTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERENDIVIDAMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SOB PENA DE MULTA DE R$ 2.000,00 POR CADA COBRANÇA OU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INCONFORMISMO DO BANCO DAYCOVAL - REJEIÇÃO - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PRESENTES - PROBABILIDADE DO DIREITO - DÍVIDAS CONSOMEM MAIS DE 50% DA RENDA DA AUTORA - PERIGO DE DANO - POSSIBILIDADE DE A AUTORA TER SEU NOME NEGATIVADO - ART. 300 CPC - MULTA - ASTREINTE QUE SE MOSTRA ADEQUADA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - FINALIDADE INIBITÓRIA A FIM DE GARANTIR A EFICÁCIA DA ORDEM JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

10 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.176/STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Pagamento do FGTS efetuado diretamente ao empregado, na vigência da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na justiça do trabalho. Eficácia reconhecida. Decisão judicial irrecorrível e coberta pelo manto da coisa julgada. Desconstituição mediante ação rescisória, cuja apreciação compete à justiça do trabalho. Inteligência da CLT, art. 831, parágrafo único, e CLT, art. 836, e da Súmula 259/TST. Cobrança de multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social. Possibilidade. Decisão homologatória que não prejudica terceiros que não participaram do ajuste. Recurso especial conhecido e desprovido. Lei 8.036/1990, art. 18 (redação da Lei 9.491/1997). CPC/2015, art. 1.036, CPC/2015, art. 1.037, CPC/2015, art. 1.038, CPC/2015, art. 1.039, CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Lei 8.036/1990, art. 26, parágrafo único. Lei 8.036/1990, art. 18, caput e § 1º. Lei 8.036/1990, art. 26, parágrafo único. Súmula 259/TST. CLT, art. 831, parágrafo único. CLT, art. 836. Lei 8.844/1994, art. 2º, caput. CPC/2015, art. 506. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (CPC/2015, art. 506). ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.176/STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Pagamento do FGTS efetuado diretamente ao empregado, na vigência da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na justiça do trabalho. Eficácia reconhecida. Decisão judicial irrecorrível e coberta pelo manto da coisa julgada. Desconstituição mediante ação rescisória, cuja apreciação compete à justiça do trabalho. Inteligência da CLT, art. 831, parágrafo único, e CLT, art. 836, e da Súmula 259/TST. Cobrança de multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social. Possibilidade. Decisão homologatória que não prejudica terceiros que não participaram do ajuste. Recurso especial conhecido e desprovido. Lei 8.036/1990, art. 18 (redação da Lei 9.491/1997). CPC/2015, art. 1.036, CPC/2015, art. 1.037, CPC/2015, art. 1.038, CPC/2015, art. 1.039, CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Lei 8.036/1990, art. 26, parágrafo único. Lei 8.036/1990, art. 18, caput e § 1º. Lei 8.036/1990, art. 26, parágrafo único. Súmula 259/TST. CLT, art. 831, parágrafo único. CLT, art. 836. Lei 8.844/1994, art. 2º, caput. CPC/2015, art. 506. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (CPC/2015, art. 506). ... (Continua)

12 - TJSP Cobrança da multa então fixada em primeiro grau para eventual descumprimento, pelo período em que esteve em vigor a antecipação da tutela. Descabimento, uma vez que a liminar concedida, de efeito transitório, teve cessada sua eficácia quando do não conhecimento do agravo pela turma julgadora. Recurso provido para afastar a cobrança da multa.

13 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Determinação para que o Banco réu se abstenha de efetuar cobrança declarada inexigível. Reconhecimento. Hipótese em que a cominação de multa em valor condizente com a capacidade econômica do agravante visa a garantia da eficácia da determinação judicial. Multa arbitrada pelo Juízo «a quo mantida. Recurso improvido.

14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO SANITÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL COMO CONDIÇÃO DE EFICÁCIA. EXIGÊNCIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação ordinária ajuizada em face da COPASA, que deferiu tutela de urgência para impedir o corte de fornecimento de água, condicionando sua eficácia ao depósito judicial do valor integral da multa administrativa imposta pela suposta inexistência de caixa de gordura no imóvel. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Plano de saúde coletivo empresarial com número reduzido de beneficiários (três vidas). Aplicação do CDC (CDC), conforme entendimento consolidado do STJ. Cláusula contratual que impôs aviso prévio de 60 dias e multa rescisória pela rescisão antecipada. Abusividade reconhecida em razão da limitação excessiva ao direito de rescisão contratual. Declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, com eficácia erga omnes, vedando a imposição de aviso prévio, fidelização e multa rescisória. RN 557/2022 da ANS que não afastou os efeitos dessa decisão judicial. Cobrança indevida de mensalidades após a data de cancelamento, bem como de multa rescisória, configurando enriquecimento sem causa por parte da operadora. Sentença reformada para declarar a nulidade das cláusulas impugnadas e a inexigibilidade das cobranças. Recurso da autora a que se DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu a tutela provisória requerida pela autora, consistente na suspensão das cobranças impugnadas em seu cartão de crédito - Autora que alega ter sido vítima de golpe praticado mediante ligação telefônica de suposta central de atendimento do banco-réu - Autora acostou documentos e boletim de ocorrência noticiando o estelionato - Possibilidade de suspensão da cobrança dos valores reputados como não utilizados pela autora, enquanto estiverem sub judice - Presença dos requisitos legais - Possibilidade de fixação de multa - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do CPC, art. 537, caput - Valor da astreinte fixada em R$ 500,00, com limitação de R$ 5.000,00 - Atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu a tutela provisória requerida pela autora, consistente na suspensão das cobranças impugnadas relativas a empréstimos - Autora que alega ter sido vítima de golpe praticado mediante ligação telefônica de suposta central de atendimento do banco-réu - Autora acostou documentos e boletim de ocorrência noticiando o estelionato - Possibilidade de suspensão da cobrança dos valores reputados como não utilizados pela autora, enquanto estiverem sub judice - Presença dos requisitos legais - Possibilidade de fixação de multa - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do CPC, art. 537, caput - Valor da astreinte fixada em R$ 500,00, com limitação de R$ 5.000,00 - Atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA TCE. PENALIDADE VINCULADA À ATIVIDADE DE CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS. SITUAÇÃO DIVERSA DO TEMA 645 DO STF.

Exceção de pré-executividade em execução de multa administrativa imposta pelo TCE/RJ em cumprimento à fiscalização de um contrato de prestação de serviços estabelecido pelo Município de Macaé, sob a administração do executado, resultando na constatação de inobservância do disposto no Art. 2º e 60 da Lei 8.666/1993 e Lei 4.320/64, art. 60. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO ANTES DO PRAZO DE 12 MESES. COBRANÇA DE MULTA. ABUSIVIDADE. INEFICÁCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou a inexigibilidade da cobrança de valores após o cancelamento do plano pela parte autora e determinou a restituição de eventuais quantias pagas. A operadora sustenta a regularidade da cláusula contratual que exige aviso prévio e impõe multa pelo cancelamento antes do prazo de 12 meses, invocando a Resolução Normativa 557/2022 da ANS. Alega, ainda, ausência de interesse de agir da parte autora e suposta advocacia predatória, pleiteando a extinção do feito sem resolução do mérito e aplicação de multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de capitalização de juros ante previsão contratual. Impossibilidade de limitação pela norma de eficácia limitada contida no § 3º do CF/88, art. 192. Inadmissibilidade de cobrança de comissão de permanência com multa moratória. Recurso parcialmente provido.