Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA TCE. PENALIDADE VINCULADA À ATIVIDADE DE CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS. SITUAÇÃO DIVERSA DO TEMA 645 DO STF.

Exceção de pré-executividade em execução de multa administrativa imposta pelo TCE/RJ em cumprimento à fiscalização de um contrato de prestação de serviços estabelecido pelo Município de Macaé, sob a administração do executado, resultando na constatação de inobservância do disposto no Art. 2º e 60 da Lei 8.666/1993 e Lei 4.320/64, art. 60. ... (Continua)