Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MULTAS E ENCARGOS DE TRÂNSITO. FRAUDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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