Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Plano de saúde coletivo empresarial com número reduzido de beneficiários (três vidas). Aplicação do CDC (CDC), conforme entendimento consolidado do STJ. Cláusula contratual que impôs aviso prévio de 60 dias e multa rescisória pela rescisão antecipada. Abusividade reconhecida em razão da limitação excessiva ao direito de rescisão contratual. Declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, com eficácia erga omnes, vedando a imposição de aviso prévio, fidelização e multa rescisória. RN 557/2022 da ANS que não afastou os efeitos dessa decisão judicial. Cobrança indevida de mensalidades após a data de cancelamento, bem como de multa rescisória, configurando enriquecimento sem causa por parte da operadora. Sentença reformada para declarar a nulidade das cláusulas impugnadas e a inexigibilidade das cobranças. Recurso da autora a que se DÁ PROVIMENTO.... (Continua)