Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO SANITÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL COMO CONDIÇÃO DE EFICÁCIA. EXIGÊNCIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação ordinária ajuizada em face da COPASA, que deferiu tutela de urgência para impedir o corte de fornecimento de água, condicionando sua eficácia ao depósito judicial do valor integral da multa administrativa imposta pela suposta inexistência de caixa de gordura no imóvel. ... (Continua)