classes de salario de contribuicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuinte individual. Progressão gradual nas classes de salário-de-contribuição. Cálculo do salário-de-benefício. Período intermediado como empregado (contribuinte obrigatório). Impossibilidade de alteração dos interstícios.

«Sendo obrigatório o cumprimento dos interstícios para a progressão nas classes dos salários-de-contribuição, para efeito de cálculo do salário-de-benefício, não há como se reconhecer a legalidade do «salto da contribuição do recorrente, como contribuinte individual (empregador), para a classe máxima, em decorrência da intermediação de trabalho como empregado em um curto período de tempo.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuinte individual. Progressão gradual nas classes de salário-de-contribuição. Cálculo do salário-de-benefício. Período intermediado como empregado (contribuinte obrigatório). Impossibilidade de alteração dos interstícios.

«Sendo obrigatório o cumprimento dos interstícios para a progressão nas classes dos salários-de-contribuição, para efeito de cálculo do salário-de-benefício, não há como se reconhecer a legalidade do «salto da contribuição do recorrente, como contribuinte individual (empregador), para a classe máxima, em decorrência da intermediação de trabalho como empregado em um curto período de tempo.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processual civil e direito previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Revisão. Exercício simultâneo de atividades. Segurado empregado e trabalhador autônomo. Opção do segurado por ingressar na classe 1 da escala de salário-base. Necessidade de observância dos interstícios legais. A alteração dessa conclusão demanda a análise da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o Decreto 89.312/1984 (Consolidação das Leis da Previdência Social), vigente no momento em que o segurado passou a recolher pela escala de salário-base, o salário-de-contribuição do trabalhador autônomo correspondia a uma escala de salário-base, ordenada progressivamente por classes. Além disso, segundo o Decreto 83.081/1979, art. 45, era possível o exercício de atividade simultânea de empregado e trabalhador autônomo, devendo o segurado contribuir por ambas até o limite máximo do salário-de-contribuição e, na eventualidade de o segurado perder o vínculo empregatício, era admitida a revisão do enquadramento para classe superior, já que sem a soma com o salário de empregado, não sofreria o abate-teto. Por sua vez, nos termos do art. 47 do mesmo dispositivo, somente seria possível a progressão para classe superior quando observado os interstícios legais. ... (Continua)

4 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Débitos relativos à contribuição devida pela empresa em recuperação para o FGTS. Pretensão da recuperanda à inclusão da contribuição do FGTS na classe dos credores trabalhistas do Lei 11101/2005, art. 83, I. Natureza Jurídica dúplice da contribuição do FGTS: tributária e trabalhista (salário diferido). Não sujeição dos débitos referentes ao FGTS aos efeitos da recuperação judicial. Legitimidade do trabalhador, seus dependentes e sucessores ou o respectivo sindicato para ajuizar ação a fim de compelir a empresa recuperanda a efetuar o depósito das importâncias devidas relativas ao FGTS. Ressalta-se que o Tribunal Superior do Trabalho tem posição firmada no sentido de que o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para propor ação civil pública contra empresa, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer consistente no recolhimento dos depósitos do FGTS, por se tratar de um direito coletivo e indispensável de toda a categoria profissional. Recurso desprovido.

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Segurado autônomo. Salário-base. Escala. Interstício. Cumprimento. Necessidade.

«O legislador vedou expressamente a mudança de classe da escala de salário-base de contribuição, sem que fosse cumprido o interstício necessário em cada uma delas. O simples fato de o segurado ter tempo de filiação equivalente à Classe 7 não lhe confere direito de contribuir validamente segundo esse padrão. Essa vedação se justifica porquanto, estando anteriormente autorizado a passar para nível superior, preferiu continuar estacionado na Classe 4. Precedente da Egrégia 5ª Turma.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Segurado autônomo. Salário-base. Escala. Interstício. Cumprimento. Necessidade.

«O legislador vedou expressamente a mudança de classe da escala de salário-base de contribuição, sem que fosse cumprido o interstício necessário em cada uma delas. O simples fato de o segurado ter tempo de filiação equivalente à Classe 7 não lhe confere direito de contribuir validamente segundo esse padrão. Essa vedação se justifica porquanto, estando anteriormente autorizado a passar para nível superior, preferiu continuar estacionado na Classe 4. Precedente da Egrégia 5ª Turma.... (Continua)

7 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão judicial que julgou procedente o incidente de habilitação de crédito, para extinguir o feito nos termos do CPC, art. 487, I, a fim de determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do valor do crédito da agravante na quantias de (i) R$ 132.000,00, na Classe I - Créditos Trabalhistas; (ii) R$ 918.104,29, na Classe III - Créditos Tributários; (iii) R$ 1.475.175,85, na Classe VI - Créditos Quirografários; e (iv) R$ 162.989,59, na Classe VII - Créditos de Multa, com oportuna remessa dos autos ao arquivo - Alegação de que ao crédito de FGTS deve ser aplicada a mesma regra atinente aos créditos decorrentes acidente de trabalho, que não sofrem a restrição quanto ao valor, de forma que deve ser afastada a limitação de 150 salários-mínimos aos créditos de FGTS inscritos em Dívida Ativa - Cabimento parcial - Duas são as situações que dão origem aos créditos pretendidos sob uma única rubrica: os créditos geridos pelo fundo, devidos pelo empregador nas declarações apresentadas e os identificados pelo Juiz Trabalhista nas ações promovidas pelos empregados - Duplicidade pode ocorrer se ambos os legitimados, persigam o mesmo crédito, o trabalhador munido de um título judicial e a Fazenda Nacional, apresentando certidão dessa contribuição não recolhida - Fazenda Nacional não obrigada a individualizar os montantes de cada crédito ao promover a execução fiscal de seu crédito, porém, ao declará-lo na falência deve fazê-lo, evitando, assim a duplicidade de procedimentos - Hipótese na qual, a discriminação não se encontra nos autos, sendo necessária a regularização - Decisão afastada, com determinação para que a agravante apresente a planilha indicada - Agravo de instrumento parcialmente provido. ... (Continua)

8 - TRT2 Salário. Devolução dos descontos. Pedido improcedente. Convenção coletiva. Contribuição confederativa em favor de sindicato. Considerações da Juíza Catia Lungov sobre o tema. Súmula 666/STF. CLT, art. 462, «caput. CF/88, art. 7º, XXVI.

«... Os descontos salariais oriundos de adiantamento, norma coletiva ou legal, são lícitos, nos termos do CLT, art. 462, «caput. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU À IMPLEMENTAÇÃO DO ESCALONAMENTO POR PROMOÇÃO DE CLASSE (ENQUADRAMENTO POR FORMAÇÃO) E POR TEMPO DE SERVIÇO, IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, E IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DE ANUÊNIOS, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. INCONFORMISMO DA EDILIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR HAVER PROCESSOS EM CURSO, NOS QUAIS A SERVIDORA BUSCA OBTER, PELA VIA ADMINISTRATIVA, OS MESMOS BENEFÍCIOS ORA PLEITEADOS. ALEGAÇÃO DE QUE AS GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE E DE REGÊNCIA DE CLASSE VEM SENDO PAGAS DE FORMA ADEQUADA, TENDO EM VISTA QUE COM A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1333/2005, QUE CONCEDEU REVISÃO SALARIAL AOS PROFESSORES MUNICIPAIS, FICOU ESTABELECIDO QUE O REAJUSTE PREVISTO NÃO INCIDIRÁ SOBRE AS PARCELAS QUE FOREM DEVIDAS A TÍTULO DE INCORPORAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS INCORPORÁVEIS AO SALÁRIO, QUE AS GRATIFICAÇÕES PLEITEADAS DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO BASE DO PROFESSOR, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO, QUE A BASE DE CÁLCULO DO ANUÊNIO É UNICAMENTE O SALÁRIO BASE, NÃO DEVENDO SER CONSIDERADO O PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021, POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020, QUE O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR FORMAÇÃO DEVE SER CONTADO A PARTIR DE 09/03/2020, DATA DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS, E QUE O ENQUADRAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO DEMANDA O TRANSCURSO DE UM PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, QUE OS VALORES DA CONDENAÇÃO DEVERÃO SER SUBMETIDOS AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA, E QUE DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO NA TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUE NÃO SE VERIFICA. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, NÃO RESOLVIDOS, QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE QUE A AUTORA VENHA BUSCAR A SATISFAÇÃO DE SEUS DIREITOS PELA VIA JUDICIAL, CONFORME PREVISÃO DO art. 5º, XXXV DA CF/88. LEI MUNICIPAL 1333/2005 QUE VERSA APENAS SOBRE A REVISÃO ANUAL GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INEXISTINDO EXPRESSA REVOGAÇÃO DO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 1.210/2002 ACERCA DO CÁLCULO DAS REFERIDAS GRATIFICAÇÕES, QUE DEVERÃO INCIDIR, NO PERCENTUAL DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BASE E, SENDO ESTE REAJUSTADO, AS GRATIFICAÇÕES, NECESSARIAMENTE, TAMBÉM DEVERÃO SOFRER REAJUSTES, MANTIDO O PERCENTUAL PREVISTO NA LEI 1.210/2002 E OS DEMAIS TERMOS DESTA, INCLUSIVE NO TOCANTE À BASE DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES EM COMENTO, QUE DEVE OBSERVAR O VENCIMENTO BASE DO PROFESSOR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE ANUÊNIOS, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS EFETIVAMENTE PERCEBIDOS, POR ANO DE EFETIVO EXERCÍCIO, CONFORME EXPRESSA DICÇÃO DA LEI 2.533/2022, NÃO DEVENDO SER CONSIDERADO, TODAVIA, O PERÍODO ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021, POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. ENQUADRAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO QUE DEVERÁ OBSERVAR O FIXADO NO art. 27 DA LEI COMPLEMENTAR 15, DE 30/12/1997, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, E QUE EXIGE A PERMANÊNCIA PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS EM CADA NÍVEL. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PELO MUNICÍPIO QUE SE MOSTRA DEVIDO, POR FIGURAR ESTE COMO RÉU NA DEMANDA E TER RESTADO VENCIDO. DIFERENÇAS DEVIDAS QUE DEVERÃO SOFRER INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO E IMPOSTO DE RENDA, POR SE TRATAR DE VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. REPARO DE OFÍCIO DA SENTENÇA, PARA CONSIGNAR QUE A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021, OS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS ÀS DIFERENÇAS DEVIDAS DEVERÃO ADOTAR A TAXA SELIC, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, ACUMULADA MENSALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS FAZENDÁRIO E OFICIAL E PROVIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR. I. 

Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por servidor público efetivo do Estado de São Paulo, aprovado no cargo de «Carcereiro de 2ª Classe, transformado em «Agente Policial, visando o recebimento de diferenças salariais por desvio de função, exercendo atribuições de «Escrivão de Polícia, com reflexos sobre o 13º salário, férias e adicional por tempo de serviço. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando ao pagamento de indenização pela diferença salarial, sem reflexos sobre as demais verbas, observando-se a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a caracterização do desvio de função e o direito às diferenças salariais; (ii) a natureza das verbas devidas, se indenizatórias ou salariais; (iii) a incidência de reflexos sobre outras vantagens funcionais. III. Razões de Decidir: 3. Reconhecimento do desvio de função, com base em provas documentais e testemunhais, confirmando o exercício de funções de escrivão de polícia. 4. As diferenças salariais possuem natureza salarial, conforme precedentes do STJ, incidindo contribuição previdenciária e reflexos sobre 13º salário, férias e terço constitucional. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso fazendário e oficial parcialmente providos para reconhecer a natureza salarial das diferenças devidas. Apelação adesiva provida para condenar ao pagamento dos reflexos sobre o 13º salário, férias e terço constitucional. Tese de julgamento: 1. Reconhecimento do desvio de função gera direito às diferenças salariais. 2. Diferenças salariais por desvio de função possuem natureza salarial, com reflexos em outras vantagens calculadas sobre a remuneração do servidor. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social ao FUNRURAL a ser suportada pelas empresas urbanas. Possibilidade (Decreto 83.080/1979 e Lei 6.439/77, art. 5º, III). Lei Complementar 11/71, art. 29. Lei Complementar 16/73, art. 15, I, «b e § 1º. Decreto 83.081/79, art. 76.

«A Seguridade Social, como definida na CF/88, é regida pelo princípio da Universalidade da cobertura e do atendimento em benefício de toda a sociedade, e o contribuinte é o empregador, sem distinção de classe ou da natureza de sua atividade, eis que a exação incide sobre a folha de salário. Em face de regras consignadas na CF/88, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recurso da União e de contribuições sociais dos empregadores. A Lei 6.439/77, art. 5º, III, obriga ao pagamento da contribuição ao FUNRURAL as empresas vinculadas à Previdência Social Urbana, sem distinguir, para a exigência da contribuição, que a empresa exerça atividade exclusivamente rural. Se a lei de regência é incompatível com o atual sistema constitucional, a questão refoge ao âmbito do especial por constituir matéria passível de apreciação na esfera do extraordinário.... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. ENGENHEIRO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. APLICABILIDADE DA Lei 4.950-A/1966. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TRT

consignou que, embora o cargo do autor possua a nomenclatura de «Extensionista Rural I, restou claro nos autos a exigência do requisito de graduação em Engenharia Agronômica, função que o trabalhador exercia efetivamente. 2. Quanto às diferenças salariais deferidas, verifica-se que a discussão gira em torno da aplicabilidade, ou não, do piso salarial profissional (no caso de engenheiro), definido na Lei 4.950-A/1966, a empregado celetista de empresa pública federal. A SBDI-1 do TST, cumprindo sua função uniformizadora da jurisprudência pátria, ao examinar a referida controvérsia no julgamento do processo E-RR-872-97.2010.5.04.0011, pacificou o entendimento no sentido da inaplicabilidade do salário profissional fixado pela Lei 4.950-A/1966 apenas aos servidores públicos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, ainda que contratados sob o regime da CLT, à luz do disposto nos arts. 37, X, e 169, da CF/88, os quais preceituam a imprescindibilidade de prévia dotação orçamentária e de autorização em lei específica para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração. Julgados. Precedentes. 3. No que concerne à vinculação da remuneração ao salário mínimo, o Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADPFs 53, 149 e 171 decidiu « reconhecer a compatibilidade do Lei 4.950-A/1966, art. 5º com o texto constitucional e, com apoio na técnica da interpretação conforme, determinar o congelamento do valor do piso salarial dos profissionais a que se refere esse diploma legislativo, devendo o `quantum´ ser calculado com base no valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento «. Assim, de acordo com o posicionamento do STF, o salário profissional de contratação do engenheiro agrônomo deve continuar a ser fixado com base no salário-mínimo, mas com o seu valor congelado na data de 3/3/2022 (DJE 40), o que está de acordo com a decisão recorrida. 4. Por fim, quanto à representatividade sindical, o Tribunal de origem registrou que « não merece prosperar o requerimento da demandada, uma vez que não foram apresentadas normas coletivas nos autos firmados entre a reclamada e o Sindicato dos Engenheiros do Estado do Pará - SENGE, deixando a reclamada de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. Sendo assim, embora enquadrado como engenheiro agrônomo, de fato o reclamante não deixou de fazer parte do quadro funcional da empresa reclamada. O entendimento consagrado pelo TST é o de que as vantagens previstas em normas coletivas só não devem ser validadas quando a empresa não estiver representada por órgão de classe da categoria, sendo incontroverso nos autos que a demandada firmou acordo coletivo de trabalho com o Sindicato dos Trabalhadores do Setor Público Agropecuário e Fundiário do Estado do Pará. Os comprovantes de pagamento do reclamante demonstram, inclusive, que houve contribuição sindical para o referido STAFPA, durante o período contratual . (g.n.) Nesse contexto, não havendo a ré comprovado que firmou norma coletiva com o SENGE, deve, de fato, ser aplicadas as normas coletivas por ela firmadas com a STAFPA, Sindicato que firmou acordo coletivo com a empresa. Ademais, a parte não impugna diretamente o fundamento do acórdão transcrito no recurso de revista, qual seja: de que não foi comprovada a existência de acordo coletivo firmado com o SENGE, de forma que resta inviabilizada a argumentação relativa à aplicação das normas coletivas firmados com o STAFPA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR (AGENTE) DA POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.

sentença que concedeu a segurança reconhecendo o direito do impetrante à aposentadoria especial com paridade e integralidade, com base no salário do nível do mesmo cargo que estava ocupando quando da aposentadoria. Apelo da SPPREV e reexame necessário. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de contribuição. Incidência do art. 67 do ri do STJ. Uniformização de interpretação de lei. Impossibilidade. Deficiência na apresentação da divergência. Inviável o pedido.

I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei em face de incidente de uniformização de jurisprudência interposto pela parte autora em desfavor do acórdão de Turma Recursal que, reformando a sentença, determinou que a correção dos salários de contribuições deveria ser efetuado de acordo com o disposto no Decreto 3.048/99, art. 187, portanto, até o mês anterior ao do implemento das condições, a partir do qual a RMI é que deveria ser atualizada, pelos índices e periodicidade do reajuste dos benefícios. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Residência médica. Direito ao auxílio-moradia e alimentação e ao adicional relativo a contribuições previdenciárias. Lei 6.932/1981. Revogação da Lei 8.138/1990, que deu redação aos parágrafos do Lei 6.932/1981, art. 4º, pelo Lei 10.405/2002, art. 10. Ausência de efeito repristinatório. Direito restabelecido apenas com a edição da Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/2002. Precedente da 2ª turma do STJ. Recurso especial não provido.

«1. Cinge-se a controvérsia posta em exame à existência ou não de direito da recorrente à indenização pelos gastos decorrentes do não fornecimento de moradia e alimentação e à percepção do adicional de 10% (dez por cento) sobre o salário-base ao qual estaria vinculada a contribuição de médico residente, a título de contribuição na qualidade de segurado autônomo do Sistema Previdenciário, durante o período em que prestou residência médica junto à Instituição de Saúde requerida. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Revisão do benefício. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a revisão da aposentadoria por idade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar a autarquia a rever a renda mensal inicial da aposentadoria por idade do autor, desde a data da sua concessão (12/2/2000), considerando o tempo de contribuição de 34 anos, 6 meses e 11 dias e os salários de contribuição. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Processual Civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Revisão do benefício. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ofensa o Decreto. Inviabilidade do recurso especial. Não cumprimento do interstício. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a revisão da aposentadoria por idade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar a autarquia a rever a renda mensal inicial da aposentadoria por idade do autor, desde a data da sua concessão (12/2/2000), considerando o tempo de contribuição de 34 anos, 6 meses e 11 dias e os salários de contribuição. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

18 - TST I- RECURSO DE REVISTA RECLAMANTE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não é possível vislumbrar a existência de omissão do julgado se o TRT analisou de forma percuciente as provas coligidas e com base nestas decidiu as questões postas à apreciação, inclusive salientando as verbas que comporiam a base de cálculo da complementação de aposentadoria. Ressalta-se que a mera inconformidade da parte com a decisão não consubstancia negativa de prestação jurisdicional, desde que o Tribunal a quo expressamente se manifeste sobre os temas ventilados, expondo de forma clara os fundamentos da decisão adotada - o que, reitera-se, ocorreu no caso dos autos. Nesse diapasão, tendo em vista que o Regional atende à expectativa de prestação jurisdicional quando resolve o conflito com base na interpretação que empresta ao ordenamento jurídico e que, na situação em apreço, manifestou tese expressa acerca da insurgência do reclamante, inviável a alegação de violação ao art. 93, IX, da CF, CLT, art. 832 e CPC/1973, art. 458. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO DA EXCEÇÃO DO ART. 224, §2º, DA CLT. A Corte Regional, vencido o relator, entendeu que o demandante exercia cargo com fidúcia especial, ainda que em nível intermediário, bem como remuneração superior a um terço do salário do cargo efetivo. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. SÚMULA 124/TST. Na jurisprudência desta Corte assente na Súmula 124, após apreciação do incidente de recurso de revista repetitivo suscitado no RR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19.12.2016) - Tema 2 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST -, preconiza-se: «I - o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical; II - o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não; III - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, respectivamente; IV - a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso; V - o número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5; VI - em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis); VII - as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado. No caso concreto, o Regional consignou que a jornada do reclamante, ante seu enquadramento na exceção do art. 224, §2º, da CLT, era de 8 horas e 40 semanais, motivo pelo qual determinou a incidência do divisor 220. Logo a decisão está em consonância com a Súmula 124/TST, o que atrai a incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. A jurisprudência desta Corte é firme ao entender devidas as diferenças salariais, por entender que a alteração do critério de cálculo da parcela denominada «Vantagens Pessoais, em razão da exclusão dos valores correspondentes ao cargo em comissão e ao CTVA, ocorrida com a implantação do PCCS/1998, retrata alteração contratual prejudicial ao direito do empregado admitido sob a égide do PCCS/1989, cujo direito à composição do cálculo da aludida parcela já se incorporara ao seu patrimônio jurídico. Recurso de revista conhecido e provido. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. A propósito do auxílio cesta alimentação, o julgador regional decidiu em sintonia com o teor da OJ Transitória 61 da SBDI-I do TST, segundo a qual a verba auxílio cesta-alimentação não apresenta natureza salarial e não se estende aos aposentados e pensionistas, conforme previsão em instrumento coletivo. Por sua vez, quanto ao auxílio-alimentação, a Corte Regional consignou que a reclamada aderiu ao PAT após o ingresso do reclamante a seus quadros. Nada obstante, afastou a natureza salarial da parcela, vencido o relator, sob o argumento de que «trata-se de verba paga para o trabalho e não pelo trabalho, pois tem a finalidade de ressarcir o empregado pelas despesas com alimentação, durante o período em que ele está afastado de sua residência". Logo, o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência assente desta Corte Superior, consubstanciada na OJ 413 da SBDI-I. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS. Esclareça-se, ab initio, que o Tribunal Regional extinguiu o feito sem resolução de mérito, em relação à FUNCEF, contra o que o autor não se insurgiu especificamente (Súmula 422/TST, I). Por sua vez, as parcelas «abono salarial e pecuniário, «adicional por tempo de serviço e «cargo comissionado efetivo não foram objeto de recurso ordinário, sob o enfoque que ora pretende conferir a recorrente ao debate. Por fim, as demais parcelas já foram objeto de análise e determinação de incidência sobre a complementação de aposentadoria. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Conforme a jurisprudência desta Corte, relativa aos processos instaurados antes da Lei 13.467/2017, permanece válido o entendimento de que, nos termos do Lei 5.584/1970, art. 14, caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (item I da Súmula 463/TST), conforme recomenda a Súmula 219/TST, I, indevidos os honorários advocatícios. Incidência das teses jurídicas fixadas pelo Tribunal Pleno desta Corte ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo no RR 341-06.2013.5.04.0011 (DEJT de 01/10/2021). No caso concreto, a ação foi ajuizada antes da eficácia da Lei 13.467/2017 e não há assistência pelo sindicato de classe. Ressalva do relator. Recurso de revista não conhecido. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A Corte Regional determinou a aplicação da Súmula 368/TST, motivo por que não se vislumbra as violações apontadas. Recurso de revista não conhecido. II- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da leitura das razões recursais, verifica-se que a recorrente apresentou impugnação genérica ao acórdão proferido nos embargos declaratórios, circunstância que atrai o teor da Súmula 422/TST, I. Com efeito, a reclamada mencionou que «a insigne Turma Julgadora deu provimento aos Embargos Declaratórios, apenas para «para sanar omissão no sentido de rejeitar a aplicação, in casu, do art. 114 do CC, asseverando que as outras matérias suscitadas nos aclaratórios foram ressalvadas no acórdão vergastado, circunstância sequer ocorrida no caso em apreço, porquanto a Corte de origem negou provimento aos embargos declaratórios. No mais, cingiu-se a aludir à existência genérica de omissões e a tecer argumentos genéricos sobre o «poder-dever atribuído ao Tribunal Regional, no exercício da jurisdição. Incide, como aludido, o teor da Súmula 422/TST, I. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. No julgamento do processo E-RR-400-89.2007.5.16.0004 (DEJT-1/3/2013), a SDI-I desta Corte, em sua composição plena, partindo da premissa de que a questão central diz respeito ao alegado conflito entre o regulamento empresarial que rege a complementação de aposentadoria e a norma que ensejou a criação da parcela CTVA, excetuando-a do cálculo do salário contribuição para fins de previdência privada, concluiu que a controvérsia acerca da alteração introduzida com a criação da nova parcela é impertinente para equacionar o tema da prescrição, porquanto o regulamento do fundo de pensão permaneceu inalterado. Nesse contexto, entendeu pela incidência da prescrição parcial, em face do descumprimento do regulamento que rege o benefício complementar todos os meses em que efetuado o recolhimento do salário contribuição sem considerar no seu cálculo o valor do CTVA. A jurisprudência das Turmas do TST seguem na mesma linha da incidência da prescrição parcial. Recurso de revista não conhecido. CTVA. ISONOMIA. A jurisprudência do TST se firmou no sentido de ser lícita a previsão, no plano de cargos e salários da Caixa Econômica Federal, de critérios geográficos e econômicos objetivos na fixação da remuneração dos cargos gerenciais. Precedentes da SBDI-1. No caso, o Tribunal de origem entendeu devidas as diferenças salariais decorrentes da verba CTVA, sob o argumento de violação dos princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento. Nesse diapasão, a decisão regional encontra-se dissonante da Jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

19 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição social. Rat/sat. Menor assistido. Menor aprendiz. Modalidades distintas. Jurisprudência pacífica do STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante pretende, inclusive em liminar, o reco nhecimento do direito ao não recolhimento da contribuição social sobre a folha de salários, da contribuição ao RAT/SAT e das contribuições devidas a terceiros, sobre as quantias pagas aos contratados na condição especial de aprendiz e, via de consequência, seja reconhecido o seu direito à compensação do montante indevidamente recolhido a tal título nos últimos cinco anos. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial. ... (Continua)

20 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL S/A. LEI 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE PRÓPRIO DO SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista ante a provável afronta ao CF/88, art. 8º, III. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL S/A. LEI 13.467/2017 AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE PRÓPRIO DO SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA A controvérsia gira em torno da legitimidade ativa do sindicato, na qualidade de substituto processual, para propor ação civil pública pleiteando o direito de compelir a reclamada a efetuar compulsoriamente o desconto da contribuição sindical no salário de seus empregados, em lugar de ação individual. Debate-se acerca do meio processual adequado para defesa de interesse próprio do sindicato . No caso, o sindicato autor ajuizou a presente ação civil pública após a vigência da Lei 13.467/2017, com o objetivo de condenar o reclamado a proceder aos descontos das contribuições sindicais « expressamente autorizadas desde o ato de filiação, consoante previsto no art. 8º do Estatuto da Entidade Sindical, além de previsão na cláusula 12ª da CCT/Relações Sindicais vigência 2018/2020 (fl. 7). É certo que a Lei 8.078/1990, em seu art. 81, III, prevê a tutela de direitos coletivos homogêneos, como « os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base . Registra-se também que a ação civil pública, prevista na Lei 7.347/1985, é instrumento de defesa de direitos e interesses metaindividuais, e será cabível na esfera trabalhista quando se verificar lesão ou ameaça a direito difuso, coletivo ou individual homogêneo decorrente da relação de trabalho, consubstanciando tal ação coletiva um mecanismo de proteção dos direitos sociais constitucionalmente garantidos. Com efeito, esta Corte tem entendido que o sindicato detém legitimidade ad causam para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos de seus representados, caracterizados pela origem comum da lesão, consoante previsto no art. 81, parágrafo único, III, do CDC (Lei 8.078/1990) . Contudo, no caso dos autos, o direito postulado refere-se a « contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades « (CLT, art. 578), que tem como único titular o sindicato. Não se discute que o direito em questão constitui modalidade de custeio do sistema sindical - o que permite que o ente associativo desempenhe as suas atribuições (CF/88, art. 8º, III), porém, este fato não torna o direito coletivo, nem modifica a compreensão de ser direito cuja titularidade é exclusiva do sindicato, razão pela qual esse direito não se insere entre aqueles definidos no CDC, art. 81, III. Trata-se de interesse patrimonial do sindicato, o que não se coaduna com o microssistema de tutela coletiva regulado, sobretudo, pelas Leis nos 7.347/1985 e 8.078/1990 . Desse modo, o sindicato autor não tem legitimidade para propor ação civil pública em que pleiteia direito próprio . Recurso de revista a que se dá provimento.