Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR (AGENTE) DA POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.
R.sentença que concedeu a segurança reconhecendo o direito do impetrante à aposentadoria especial com paridade e integralidade, com base no salário do nível do mesmo cargo que estava ocupando quando da aposentadoria. Apelo da SPPREV e reexame necessário. ... ()
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