Lei 10.405, de 09/01/2002

- Ficam revogadas as Leis 8.138, de 28/12/90, e 8.725, de 05/11/93.

Brasília, 09/01/2002. Fernando Henrique Cardoso

(Anexo I - Tabelas de Vencimento Básico - [omissis])

(Anexo II - [omissis])

Tabela [a] do Anexo I, revogada pela Lei 11.344, de 08/09/2006 - origem da Medida Provisória 295, de 29/05/2006.