cessao de direitos hereditarios incapaz
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Cessão de direito. Herdeiro incapaz. Autorização judicial. Necessidade. Bem individualizado. CCB/2002, art. 1793 § 2º. Agravo de instrumento. Inventário. Cessão de direitos hereditários. Transferência de quinhões individualizados. Presença de herdeiro incapaz. Necessidade de autorização judicial.

«Nas hipóteses em que figura herdeiro incapaz, a cessão onerosa de direitos hereditários reclama prévia autorização judicial, sem a qual, seus efeitos não atingem os demais herdeiros. Ademais, a lei veda a cessão de direitos hereditários sobre bens individualizados, enquanto não ultimada a partilha. Transação ineficaz perante o espólio. Exegese do artigo 1.793, § 2º, do CC. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

2 - STJ Ato jurídico. Nulidade. Cessão de direitos hereditários, envolvendo imóveis, por instrumento particular. Afetação de interesses de herdeiro incapaz, sem assistência. Nulidade reconhecida.

«Nula é a cessão de direitos hereditários relativa a imóveis, envolvendo interesses de herdeiro incapaz, sem assistência, tendo ainda sido efetivada por instrumento particular.... (Continua)

3 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARGUMENTOS RELACIONADOS AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR INSTRUMENTO PARTICULAR. INEFICÁCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DESCENDENTE INCAPAZ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. «O agravo interno, previsto no CPC, art. 1021 tem por objetivo levar a decisão monocrática ao órgão colegiado para reexame. Quando apresentado contra ato judicial que decide o pedido de antecipação da tutela recursal, o objeto do agravo interno coincide com o do próprio recurso principal, de modo que, julgado na mesma ocasião do julgamento deste, resta prejudicado por perda do objeto (Acórdão 1826310, 07465001420238070000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 29/2/2024, publicado no PJe: 15/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Agravo interno prejudicado. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. FORMALIDADE ESSENCIAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Inventário, extinguiu o feito sem resolução do mérito com base no CPC/2015, art. 485, IV, ao reconhecer a nulidade de contrato de cessão de direitos hereditários celebrado entre a apelante e os herdeiros da falecida. A apelante defende sua legitimidade como inventariante e cessionária, a validade do contrato particular firmado com assistência do genitor dos herdeiros menores. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BEM DETERMINADO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. HERDEIRA INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS. PROCESSO DE INVENTÁRIO SUSPENSO POR AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará judicial para cessão de direitos hereditários sobre imóvel específico, sob fundamento de ausência de anuência de todos os herdeiros e de suspensão do inventário em razão de ação de reconhecimento de união estável post mortem. O agravante requereu a concessão do alvará judicial, autorizando a cessão de direitos, especialmente em relação a herdeira incapaz. ... (Continua)

6 - STJ Incapaz. Ato jurídico. Ação de anulação de atos jurídicos praticados por incapaz. Posterior falecimento. Ministério Público. Legitimidade ativa. Considerações, no voto vencido, do Min. Barros Monteiro sobre a indisponibilidade de direitos. CCB, arts. 5º, II, 82 e 145, I. CPC/1973, arts. 6º e 267, VI e § 3º.

«... Desassiste-lhe razão pelo simples motivo de que, com a morte da incapaz, a ação não perdeu o seu objeto. Trata-se no caso de nulidade absoluta (art. 145, inciso I, c/c. o art. 5º, inciso II, e 82 do Código Civil/1916, da qual, como se sabe, não surte efeito algum, não sendo o ato passível sequer de convalescimento. Além disso, a espécie versa direitos indisponíveis. ... (Continua)

7 - TJRJ Apelação. Requerimento de inventário. Habilitação de cessionário dos direitos hereditários de um dos sucessores. Validade do instrumento particular de cessão questionada pelo Ministério Público, que vela pelos interesses de herdeira incapaz. Sentença que não enfrentou a alegação de nulidade e contemplou o cessionário com metade dos bens deixados pela finada, sem a prévia apresentação do esboço de partilha. Violação aos arts. 489, § 1º, IV e 652 do CPC. Recurso adesivo não conhecido. Apelo principal provido.

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE OMISSÃO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA POR TODOS OS HERDEIROS CAPAZES. EXISTÊNCIA DE HERDEIRA INCAPAZ. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DO VALOR EXCEDENTE DECORRENTE DA VENDA DE IMÓVEL AUTORIZADA JUDICIALMENTE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE AGUARDAR A EFETIVAÇÃO DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RISCO POTENCIAL À HERDEIRA INCAPAZ QUE É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE EXCEDENTE. DEVER GERAL DE CAUTELA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença que autorizou a alienação de bem imóvel para quitação de dívidas tributárias, porém determinou o depósito do valor excedente em conta judicial, em razão da existência de herdeira incapaz que não participou do negócio jurídico. Sustentam os embargantes/apelantes a existência de omissão no acórdão, haja vista que já foram apresentadas últimas declarações em inventário, de forma regular, e que não há risco à herdeira incapaz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão, que justifique a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não atendendo aos requisitos do CPC, art. 1.022.4. No acórdão restou consignado que ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de fraude à execução em decorrência da Escritura de Cessão de Direitos Hereditários - Pressupostos para a caracterização da fraude à execução evidenciados no caso - Executada que cedeu os direitos da herança que receberia em razão do falecimento do seu pai em favor de sua filha - Data da lavratura da Escritura em que já tramitava a execução de origem capaz de reduzir a executada à insolvência - Ausência terceiros de boa-fé na operação, por se tratar de familiares da executada - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada para declarar o reconhecimento de fraude à execução e, por conseguinte, a ineficácia da Escritura de Cessão de Direitos Hereditários - Recurso provido

10 - TJPE Apelação cível. Nulidade de ato jurídico. Cessão de direitos hereditários. Assistência litisconsorcial. Impossibilidade. Ausência de instrumento público. Negócio jurídico nulo. Arts. 44, III, e 134, II, do CCB. Nulidade absoluta não sujeita à prescrição. Precedentes.

«1. A assistência litisconsorcial é hipótese de intervenção processual restrita àquele que também é titular do direito material discutido em juízo. Para intervir no feito como assistente litisconsorcial, portanto, cabe ao terceiro demonstrar que a sentença a ser prolatada pelo magistrado a quo também decide relação jurídica de que é titular, isto é, capaz de intervir diretamente em direito seu. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FRAUDE CONTRA CREDORES - FRAUDE À EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - REQUISITOS DO CPC, art. 792 - INEXISTÊNCIA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INSTRUMENTO PARTICULAR - NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - ART. 1.793 DO CC - NULIDADE DECLARADA - PARCIAL PROVIMENTO.

Para que se reconheça a fraude à execução, é imprescindível que a alienação ou oneração de bens tenha ocorrido durante a tramitação de ação judicial capaz de reduzir o devedor à insolvência, conforme o disposto no CPC, art. 792. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR OBTIDO COM O NEGÓCIO JURÍDICO, VISANDO GARANTIR O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 

A DECISÃO RECORRIDA NÃO PADECE DE VÍCIO GRAVE EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CONSIDERANDO QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA PODE SER DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DO COLEGIADO, ATRAVÉS DO RECURSO ORA APRESENTADO, AFASTANDO QUALQUER PREJUÍZO. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Cessão de direitos hereditários. Nulidade do negócio por ausência de autorização judicial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de o pai dispor dos bens pertencentes aos filhos menores. Carência de interesse. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Quanto à tese de nulidade do negócio jurídico por inexistência de autorização judicial, afronta do disposto nos arts. 1.791 e 1.793, §§ 2º e 3º, do Código Civil, incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. TRAMITAÇÃO POR 23 ANOS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS A HERDEIRO. CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Arrolamento de bens, insurgindo-se o espólio requerente em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. 2. Embora o CPC possibilite o inventário extrajudicial quando não há interesse de incapazes, não há óbice para o inventário judicial mesmo quando este pode ser feito extrajudicialmente. Assim, há interesse processual para a ação de arrolamento. 3. Arrolamento em questão que tramita há 23 anos, o que por si só, retrata situação incomum. 4. Hipótese em que todos os herdeiros estão em sintonia com a inventariante, objetivando uma divisão amigável do imóvel entre os familiares, que com ela concordaram, cada qual ocupando e administrando sua área de forma independente, agindo os herdeiros como se fossem proprietários de áreas específicas, divisão esta que foi objeto de cessão de direitos hereditários, postulando o espólio o desmembrando nos termos descritos, conforme plantas de remembramento acostadas aos autos. 5. Em sede de inventário, segundo o CPC, art. 612, «o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas, conforme ressaltado no AREsp 2.035.412, sendo relator o Ministro Humberto Martins, publicado no DJe de 04/03/2022. 6. Não prevalece a menção na sentença de ajuizamento de ação de usucapião por cada herdeiro, afastada a extinção do processo sem resolução do mérito na hipótese em exame. 7. Questão sobre a gratuidade de justiça dos emolumentos não foi objeto de decisão pelo juízo, não cabendo sua apreciação, sob pena de supressão de instância. 8. Anulação da sentença recorrida, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em atenção aos princípios da economia processual, celeridade e primazia do julgamento de mérito, observando-se, contudo, se ainda existem diligências a serem cumpridas, tendo em vista as certidões e documentos acostados aos autos. 9. Provimento do recurso.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. DESCABIMENTO.

1. O INVENTÁRIO TEM COMO PROPÓSITO PRECÍPUO DEFINIR O ACERVO HEREDITÁRIO, IDENTIFICAR OS SUCESSORES E PROMOVER A PARTILHA DOS BENS. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. CEDENTE CÔNJUGE MEEIRO SUPÉRSTITE. ALIENAÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL NÃO INVENTARIADO. FATO DESCONHECIDO DO ADQUIRENTE. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM TERCEIRO DE BOA-FÉ. CEDENTE QUE APARENTAVA SER TITULAR DOS DIREITOS DE POSSE QUE TRANSFERIRA. CONTRATAÇÃO EXCEPCIONALMENTE RECONHECIDA EFICAZ. QUINHÃO DE HERANÇA NÃO TRANSMITIDO AOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOMENTE ATRIBUÍVEL AO GENITOR E MEEIRO. IMPOSSIBILIDADE PARA O CASO CONCRETO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CESSIONÁRIO, TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Cessão de direitos hereditários. Bem determinado. Nulidade. Ausência. Negócio jurídico válido. Eficácia condicionada que não impede a transmissão da posse. Súmula 84/STJ. Súmula 195/STJ. Súmula 280/STF. CCB/2002, art. 1.791. CCB/2002, art. 1.793, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 678. CPC/2015, art. 681. CPC/1973, art. 992, I.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Alegado vício de consentimento na prática de ato dispositivo (cessão de direitos hereditários) sem conhecimento da extensão de tal ato. Ausência de comprovação da suposta prática de dolo pelo apelado, que teria viciado a vontade das partes. Inexistência de prova suficiente ou mesmo indiciária que possa demonstrar tenha havido vício na hora de consentir. Imprescindibilidade, ademais, da caracterização de dano ou de conduta prejudicial capaz de gerar o dever de indenizar. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

19 - STJ Agravos regimentais no recurso especial. Recursos incapazes de alterar o julgado. Arrendamento rural. Art. 92, § 3º, do estatuto da terra (Lei 4.505/1964) . Arrendatário. Compra e venda. Direito de preferência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Cessão de direitos hereditários. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o registro do contrato de arrendamento na matrícula do imóvel arrendado para o exercício do direito de preferência é dispensável. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PRETENSÃO INICIAL QUE ALEGA QUE O REGISTRO DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO IMÓVEL DENOMINADO SÍTIO JK, COMO UNIDADE INDIVIDUALIZADA, VIOLA O FORMAL DE PARTILHA DOS BENS INVENTARIADOS PELO FALECIMENTO DO CASAL FRANCISCO LOURENÇO ALVES E BERGENES RAMOS ALVES QUE CONSTITUIU, EM VERDADE, UM CONDOMÍNIO MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA PARA OS HERDEIROS DE FRAÇÕES IDEAIS DA TOTALIDADE DOS BENS DE CADA MEMBRO DO FALECIDO CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DETERMINANDO A ANULAÇÃO DAS MATRÍCULAS INDICADAS NA INICIAL. INCONFORMISMO DO 2ª E 3º RÉU. PRETENSÃO RECURSAL DO 2ª RÉU QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA; QUE É DIVORCIADO DA TERCEIRA RÉ, NÃO SENDO POSSUIDOR DO IMÓVEL; QUE ALEGA A LICITUDE DA ESCRITURA PÚBLICA; QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DE SUA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO IMÓVEL, EM RAZÃO DE SUA POSSE AD USUCAPIONEM. PRETENSÃO RECURSAL DA 3ª RÉ QUE ALEGA PREJUDICIAL DE MÉRITO CONSUBSTANCIADA EM DECADÊNCIA; QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA UMA VEZ QUE O PEDIDO DE NULIDADE DA ESCRITURA NÃO FOI PLEITEADO NA INICIAL; QUE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL TEM CARÁTER AD CORPUS, AUTORIZADA PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO MEDIANTE CARTA DE ADJUDICAÇÃO; INVOCA, POR FIM, A OCORRÊNCIA DA USUCAPIÃO COMO FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Alegação de decurso do prazo decadencial com fulcro no CCB, art. 445, que diz respeito a vício redibitório. Questão que não guarda relação com aquela apreciada no presente feito, que trata de anulação de registro público. ... (Continua)