Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. FORMALIDADE ESSENCIAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Inventário, extinguiu o feito sem resolução do mérito com base no CPC/2015, art. 485, IV, ao reconhecer a nulidade de contrato de cessão de direitos hereditários celebrado entre a apelante e os herdeiros da falecida. A apelante defende sua legitimidade como inventariante e cessionária, a validade do contrato particular firmado com assistência do genitor dos herdeiros menores. ... (Continua)