Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FRAUDE CONTRA CREDORES - FRAUDE À EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - REQUISITOS DO CPC, art. 792 - INEXISTÊNCIA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INSTRUMENTO PARTICULAR - NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - ART. 1.793 DO CC - NULIDADE DECLARADA - PARCIAL PROVIMENTO.
1.Para que se reconheça a fraude à execução, é imprescindível que a alienação ou oneração de bens tenha ocorrido durante a tramitação de ação judicial capaz de reduzir o devedor à insolvência, conforme o disposto no CPC, art. 792. ... ()
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