Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR OBTIDO COM O NEGÓCIO JURÍDICO, VISANDO GARANTIR O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 

A DECISÃO RECORRIDA NÃO PADECE DE VÍCIO GRAVE EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CONSIDERANDO QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA PODE SER DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DO COLEGIADO, ATRAVÉS DO RECURSO ORA APRESENTADO, AFASTANDO QUALQUER PREJUÍZO. ... (Continua)