cdc inversao onus da prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INVERSAO DO ONUS DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DEMONSTRADOS.

A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do CDC, art. 6º, VIII.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não verificada. CDC. Inversão. Ônus da prova. Requisitos. Instituição financeira. Pessoa jurídica. Teoria finalista. Mitigação. Vulnerabilidade. Reexame de provas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios (CPC/2015, art. 1.022), afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Inversão. Ônus da prova. Requisitos. Instituição financeira. Pessoa jurídica. Teoria finalista. Mitigação. Vulnerabilidade. Reexame de provas.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CONSTITUIÇÃO FORMAL EM MORA - PRESSUPOSTO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO AO ENDEREÇO DO CONTRATO - SUFICIÊNCIA - APLICAÇÃO CDC - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO APLICAÇÃO.

comprovação da constituição formal do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão com amparo no Decreto-lei 911/1969. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR.

Malgrado caracterizada relação de consumo, a atrair a incidência das disposições do CDC, tal circunstância não conduz à automática inversão do ônus da prova, impondo-se a satisfação dos requisitos delineados no art. 6º, VIII, desse mesmo diploma legal, a saber, a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência técnica do consumidor. Não constatada a presença dos requisitos legais, não há falar em inversão do ônus da prova.... (Continua)

6 - STJ Meio ambiente. Inversão do ônus da prova. Processual civil e ambiental. Responsabilidade civil ambiental. Ônus dinâmico da prova. CDC, art. 6º, VIII, e CDC, CDC, art. 117. Possibilidade de inversão do onus probandi no direito ambiental. Princípio in dubio pro natura. CPC/2015, art. 373, § 1º. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. CPC/2015, art. 370.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que aplicou a inversão do ônus da prova no que se refere ao dano ambiental. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA CONTRATUAL - CONSTATADA - APLICABILIDADE DO CDC - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - DANO MORAL - IN RE IPSA - CONFIGURADO.

É do fornecedor o ônus da prova da contratação, na hipótese que o consumidor alega desconhecer a relação contratual. A inscrição indevida no cadastro restritivo de crédito, por si, autoriza a compensação por danos morais, por ser dano in re ipsa, ou seja, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS OU MONTADORA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. REQUISITOS ART. 6º, VIII DO CDC. PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

Caracteriza-se como consumidor final quem adquire veículo para uso próprio, para locação ou para uso como táxi, de modo que não tem como finalidade a revenda com lucro. ... (Continua)

9 - TJSP Ônus da prova. Serviços odontológicos. Alegação de má execução. Decisão recorrida que atribuiu à ré o ônus da prova com fundamento no CPC, art. 373, § 1º. Pretensão à inversão do onus probandi de acordo com CDC, art. 6º, VIII. Ausência de verossimilhança. Recurso desprovido

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - TEMA NÃO PREVISTO NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - VÍCÍO DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC - APLICAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - REQUISITOS PREENCHIDOS.

O rol do CPC, art. 1.015, que versa sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, é de taxatividade mitigada. Excepcionalmente, admite-se o manejo do agravo de instrumento em circunstâncias que, em regra, não se enquadram nos contornos estabelecidos pela norma do sobredito artigo, quando houver comprovada urgência, necessariamente derivada da inutilidade da apreciação da matéria no recurso de apelação. Não se tratando de questão prevista no CPC, art. 1.015 ou que autorize a mitigação do rol do mencionado dispositivo normativo, o tema não deve ser conhecido. Não há vício de fundamentação quando verificado o devido enfrentamento das questões pertinentes ao julgamento, sem faltar qualquer dos requisitos essenciais. Tratando-se de relação de consumo, a vedação à denunciação da lide decorre da redação literal da norma do CDC, art. 88. A inversão do ônus da prova disciplinada pela norma do CDC, art. 6º, VIII se presta a concretizar o postulado de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, nas hipóteses em que se verificar, a critério do juiz, a verossimilhança das alegações da parte interessada ou a sua hipossuficiência. Admite-se a inversão do ônus da prova postulada pelo demandante que, em ação indenizatória, aponta a ocorrência de vícios construtivos em empreendimento imobiliário, diante de sua hipossuficiência técnica e, ainda, da verossimilhança de suas alegações.... (Continua)

11 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade civil ambiental. Degradação da mata atlântica por pastagem de animais. CPC, art. 333. CPC. Ônus dinâmico da prova. Campo de aplicação dos arts. 6º, VIII, e 117, do CDC, CDC. Conceito de hipossuficiência. Possibilidade de inversão do onus probandi no direito ambiental, inclusive quando a ação for proposta pelo Ministério Público.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública ambiental. Em saneamento, o juízo de primeiro grau, entre outras providências, determinou a inversão do ônus da prova, decisão reformada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

12 - TJSC Consumidor. Inversão do ônus da prova. Inteligência do VIII do CDC, art. 6º. Manifesta hipossuficiência probatória dos agravados em relação à instituição financeira agravante. Situação que comporta a modificação na distribuição do onus probandi. Recurso conhecido e desprovido.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA POR AGENTE DE TRÂNSITO. SUPOSTA AUTORIA POR PREPOSTO DE EMPRESA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (CDC, art. 17). APLICABILIDADE DO CDC. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO QUE NÃO DISPENSA PROVA MÍNIMA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Trata-se de ação de conhecimento na qual o autor, agente de trânsito, busca compensação por danos morais decorrentes de suposta agressão física perpetrada por preposto da ré. ... (Continua)

14 - TJPR Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova e aplicação do CDC em contrato de capital de giro. Recurso de agravo de instrumento provido para afastar a inversão dos ônus da prova e aplicação do CDC e agravo interno julgado prejudicado.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares da parte ré em ação revisional c/c repetição indébito, determinando a inversão do ônus da prova e a aplicação do CDC, sob a alegação de que a parte agravada não é destinatária final dos serviços prestados pela instituição financeira e que não se aplicam as normas do CDC ao caso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova e a aplicação do CDC em ação revisional c/c repetição indébito envolvendo contrato de capital de giro celebrado entre pessoas jurídicas.III. Razões de decidir3. A inversão do ônus da prova e a aplicação do CDC não se justificam, pois a parte agravada não é destinatária final do serviço prestado pelo banco, já que o contrato se refere a capital de giro.4. Não foi demonstrada a vulnerabilidade da parte agravada, que possui assessoria jurídica e condições de produzir provas.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a empresa que contrata empréstimo para capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no CDC.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento provido para afastar a inversão dos ônus da prova e a aplicação do CDC, com agravo interno julgado prejudicado.Tese de julgamento: A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova não se aplicam em contratos de capital de giro firmados entre pessoas jurídicas, uma vez que a parte contratante não se enquadra na definição de destinatário final do serviço financeiro e não demonstra vulnerabilidade técnica ou econômica em relação ao fornecedor.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 6º, VIII; CPC/2015, art. 373.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2012; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.06.2013; STJ, AgInt no AREsp 1841748 DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.12.2021; Súmula 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não se aplica o CDC ao caso em questão, que envolve um empréstimo feito por uma empresa. A decisão anterior tinha determinado que o banco deveria provar que as cobranças eram corretas, mas o Tribunal entendeu que a empresa não é considerada consumidora final dos serviços do banco, pois o empréstimo foi feito para ajudar na atividade empresarial dela. Assim, o Tribunal afastou a inversão do ônus da prova e decidiu que o banco não precisa seguir as regras do CDC. Além disso, o pedido de agravo interno foi considerado prejudicado, ou seja, não foi analisado porque a decisão principal já foi tomada.... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE FATURAS.

Parte autora que requer a suspensão de cobrança das faturas questionadas, eis que afirma ter sido vítima de fraude. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFEITO NO PRODUTO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA. 1.

Não há cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, permanece inerte, restando precluso o pleito. 2. A aplicação do CDC não implica a imediata inversão do ônus da prova. 3. É do autor o ônus comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do CPC/2015, art. 373, I. 4. Hipótese em que o defeito no fogão adquirido não restou demonstrado.... (Continua)

17 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência. Inconformismo da autora. Aplicabilidade do CDC (CDC). Inversão do ônus da prova deferida. Alegação de fraude contratual e inconsistências nos documentos apresentados. Pedido tempestivo de prova pericial na réplica não apreciado. Cerceamento de defesa configurado. Conversão do julgamento em diligência para produção de prova técnica.

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. CABIMENTO. SÚMULA 297/STJ E ART. 6º, VIII DO CDC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. CONSIDERANDO SE TRATAR DE RELAÇÃO CONSUMERISTA O CASO EM APREÇO, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 297/STJ E O ART. 6º, VIII DO CDC, É PLENAMENTE POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Vícios construtivos - Inconformismo da CDHU em relação à decisão que entendeu pela aplicação do CDC, indeferiu o pedido de inclusão da construtora à lide como litisconsórcio passivo necessário, inverteu o ônus da prova determinando o custeio pela ré - Relação de consumo caracterizada - Aplicação das normas do CDC - Impossibilidade de intervenção de terceiros (CDC, art. 88). Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo - Não se confunde a inversão do ônus da prova, do art. 6º VIII do CDC com a do pagamento das despesas dos arts. 82, § 1º e 95, do CPC - Ainda que a inversão do ônus da prova, com base nos critérios estabelecidos pelo CDC, art. 6º, bem ordenada, o custeio da prova pericial não pode ser impingido à ré que, no entanto, deve suportar as consequências da sua não produção - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação

20 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova em contrato de seguro agrícola. Agravo de instrumento parcialmente provido, reconhecendo a incidência do CDC e afastando a inversão do ônus da prova.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por Newe Seguros S/A. contra decisão que determinou a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em Ação de Cobrança de Seguro Agrícola, ajuizada por Evaldo Batista Gomes, na qual se discute a relação de consumo e a hipossuficiência técnica do autor em relação à seguradora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que aplicou o CDC e determinou a inversão do ônus da prova em ação de cobrança de seguro agrícola deve ser mantida ou reformada.III. Razões de decidir3. O produtor rural é considerado destinatário final do seguro agrícola, enquadrando-se no conceito de consumidor para efeitos do CDC (CDC).4. A inversão do ônus da prova não é automática e deve ser verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.5. No caso concreto, a discussão sobre a negativa de cobertura em seguro agrícola não requer a inversão do ônus da prova, pois já é da seguradora a responsabilidade pela comprovação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito inicialmente alegado, com base no CPC/2015, art. 373, II, e as questões controvertidas podem ser resolvidas com base nas provas já apresentadas.6. A decisão que reconheceu a aplicação do CDC foi mantida, mas a inversão do ônus da prova foi afastada.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer a incidência do CDC e afastar a inversão do ônus da prova.Tese de julgamento: A aplicação do CDC em contratos de seguro agrícola é válida, mas a inversão do ônus da prova não é automática, devendo ser analisada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor em cada caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, e 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.10.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0010192-34.2024.8.16.0000, Rel. Ana Claudia Finger, j. 17.06.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0068939-74.2024.8.16.0000, Rel. Themis de Almeida Furquim, j. 30.09.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0060744-03.2024.8.16.0000, Rel. Ana Claudia Finger, j. 23.09.2024; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Newe Seguros S/A. não pode inverter o ônus da prova na ação de cobrança de seguro agrícola movida por Evaldo Batista Gomes. Embora o CDC (CDC) se aplique ao caso, a inversão do ônus da prova não é automática e, neste caso, não é necessária. O juiz entendeu que as questões a serem provadas podem ser resolvidas com base nas provas já apresentadas, sem precisar mudar quem deve provar o quê. Portanto, a decisão anterior foi alterada para manter a responsabilidade de cada parte de acordo com as regras normais do processo.... (Continua)