Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA CONTRATUAL - CONSTATADA - APLICABILIDADE DO CDC - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - DANO MORAL - IN RE IPSA - CONFIGURADO.

É do fornecedor o ônus da prova da contratação, na hipótese que o consumidor alega desconhecer a relação contratual. A inscrição indevida no cadastro restritivo de crédito, por si, autoriza a compensação por danos morais, por ser dano in re ipsa, ou seja, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato.... (Continua)