Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA POR AGENTE DE TRÂNSITO. SUPOSTA AUTORIA POR PREPOSTO DE EMPRESA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (CDC, art. 17). APLICABILIDADE DO CDC. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO QUE NÃO DISPENSA PROVA MÍNIMA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Trata-se de ação de conhecimento na qual o autor, agente de trânsito, busca compensação por danos morais decorrentes de suposta agressão física perpetrada por preposto da ré. ... (Continua)