Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CONSTITUIÇÃO FORMAL EM MORA - PRESSUPOSTO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO AO ENDEREÇO DO CONTRATO - SUFICIÊNCIA - APLICAÇÃO CDC - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO APLICAÇÃO.

comprovação da constituição formal do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão com amparo no Decreto-lei 911/1969. ... (Continua)