Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFEITO NO PRODUTO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA. 1.

Não há cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, permanece inerte, restando precluso o pleito. 2. A aplicação do CDC não implica a imediata inversão do ônus da prova. 3. É do autor o ônus comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do CPC/2015, art. 373, I. 4. Hipótese em que o defeito no fogão adquirido não restou demonstrado.... (Continua)