baixar hipoteca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. Cabia à autora/adquirente a apresentação das notas promissórias ao CRI competente para baixa da hipoteca. Ausência de resistência ao pedido inicial. Causalidade. Inversão da sucumbência.

2 - TJSP TJSP. Tutela de urgência. Cancelamento de hipoteca. Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que o réu/agravante proceda à baixa/liberação da hipoteca em relação ao imóvel descrito na inicial. Pedido de reversão. Admissibilidade. Pretensão da agravada/autora é justamente obter medida liminar de caráter exauriente, o que não se admite. Agravada/autora, ademais, que confessa pretender a liminar baixa da hipoteca, justamente para liberar o bem de qualquer gravame «a fim de que a Autora possa dispor livremente do seu patrimônio". Manifesto risco de irreversibilidade da medida, o que é vedado pelo CPC/2015, art. 300, §3º. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA.

Compromisso de venda e compra quitado de unidade autônoma em condomínio residencial. Sentença de procedência, para condenar o banco corréu a baixar o gravame hipotecário, além de condenar a vendedora a outorgar a escritura. Verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Demora na baixa da hipoteca acordada pelas partes. Danos morais. Teoria do desvio produtivo. Não cabimento.

1 - A condenação por danos morais - qualquer que seja o rótulo que se confira ao tipo de prejuízo alegado - tem por pressupo sto necessário que haja circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas de que o consumidor efetivamente arcou com insuficiência ou inadequação do serviço causadora de forte abalo ou dano em seu direito de personalidade.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pedido de liberação ou redução da hipoteca. Perda de objeto da apelação. Alegação de baixa da hipoteca. Inviabilidade de exame. Agravo interno desprovido.

1 - No agravo interno, a parte agravante argumenta a perda de objeto da apelação interposta pelo agravado na origem, afirmando que houve baixa integral da hipoteca, cuja liberação fora requerida na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA c/c CANCELAMENTO DE HIPOTECA -

Compromisso de Compra e Venda - Autor que pretende a outorga da escritura definitiva do imóvel adquirido e quitado, com o cancelamento de hipoteca gravada sobre o imóvel - Sentença de procedência para condenar o Banco requerido a proceder a baixa da hipoteca constante da matrícula do imóvel adquirido pelo autor e condenar a Construtora requerida a proceder a outorga da escritura definitiva do imóvel - Irresignação do Banco requerido - Não acolhimento - Incontroversa quitação da unidade adquirida pelo apelado que autoriza a baixa do gravame hipotecário - Inteligência da Súmula 308 do C. STJ - Banco apelante que não pode se eximir de sua responsabilidade, devendo providenciar a baixa do gravame em relação ao imóvel do réu, arcando com os respectivos emolumentos - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. HIPOTECA. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Título extrajudicial. Baixa de hipoteca de imóvel dado em garantia em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Discussão restrita à contrato bancário. Competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª). Inteligência do art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Não conhecimento, determinada a redistribuição dos autos. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

8 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Pequena propriedade rural. Pedido de baixa de hipoteca indeferido.

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA DE HIPOTECA -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição financeira - Legitimidade do banco, enquanto credor hipotecário, para responder ao pleito de baixa da hipoteca - Alegação de que não teria obrigação com os adquirentes, por não ter assinado contrato com eles - Procedência da ação justamente fundada no fato de que os adquirentes não foram quem contraiu o mútuo com a instituição, não podendo oferecer sua casa como garantia ao banco de dívida que sequer é sua - Súmula 308, do E. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJRJ Apelação Cível. Ação declaratória de baixa de hipoteca. Legitimidade passiva da instituição financeira. Teoria da asserção. Aplicação da súmula 308, do STJ. Dano moral configurado. Quantificação.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BAIXA DE GRAVAME - HIPOTECA -

Pretensão da parte autora de ser indenizada pelos danos morais decorrentes da demora excessiva na realização da baixa do gravame de hipoteca que impossibilitou a venda do imóvel - Sentença de improcedência - Irresignação que não comporta provimento - Mérito - Ausente demonstração dos fatos constitutivos do direito da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I - Parte autora que não comprovou os prejuízos ocasionados em sua rotina para a solução do problema relatado e não demonstrou o comportamento ilícito da parte requerida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Hipoteca. Gravame. Baixa. Multa diária. Redução. Não provimento.

1 - A multa diária aplicada por descumprimento de decisão judicial somente comporta revisão nesta Corte Superior no caso de exorbitância ou irrisão, o que não é a hipótese dos autos, em que já reduzida a 10% (dez por cento) do valor originalmente pretendido em sede de exceção de pré-executividade.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - CANCELAMENTO DA HIPOTECA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO BANCO - REJEIÇÃO -

Gravame instituído em razão do financiamento do empreendimento obtido pela construtora, que dá as unidades imobiliárias em garantia ao agente financiador - Impossibilidade de se opor a hipoteca em face do adquirente, que quita a integralidade do preço do imóvel - Comprovado pagamento - Súmula 308/STJ - Incabível qualquer limitação à obrigação do banco quanto à baixa do gravame - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA.

Decisão que determinou que o executado promova a baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel, sob pena de incorrer em multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), inicialmente limitada a R$5.000.00 (cinco mil reais). Insurgência do banco em relação ao valor das astreintes. Descabimento. Possibilidade do arbitramento da multa diária. Inteligência do CPC, art. 536, § 1º. Valor arbitrado com razoabilidade, não comportando redução. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BAIXA DE HIPOTECA -

Demanda julgada parcialmente procedente - Recurso de ambas as partes - Ilegitimidade passiva afastada - Requerido que consta como beneficiário da hipoteca, sendo dele a responsabilidade pela baixa do gravame - Correta a imposição de multa diária, conforme permissivo do CPC/2015, art. 537 - Valor das astreintes e limite global (R$100,00 por dia de atraso, limitada a R$10.000,00) compatíveis com as circunstâncias da causa - Danos morais não caracterizados - Teoria do desvio produtivo do consumidor não alegada na inicial - Inovação recursal - Apelo não conhecido no ponto - Simples descumprimento contratual que não ultrapassa o mero dissabor - Redução dos honorários fixados contra o réu em R$ 500,00, inadmissibilidade. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA SOBRE MATRÍCULA DE IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O BANCO NA OBRIGAÇÃO DE CANCELAR A HIPOTECA, PROCEDENDO AINDA À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA AVERBAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO DE SUCESSOR PRIMITIVO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ALEGANDO BASTAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DO JUÍZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NA FORMA DA SÚMULA 144/TJRJ. NÃO INCIDÊNCIA DA REFERIDA SÚMULA. ATO PRÓPRIO DO BANCO QUE DEVE COMPROVAR TER CUMPRIDO TODOS OS REQUISITOS PARA BAIXA DO NEGÓCIO JURÍDICO, BEM COMO ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS EVENTUALMENTE FORMULADAS PELO OFICIAL REGISTRADOR. ATO (BAIXA DA HIPOTECA) REQUER O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS, QUE DEVEM SER PROVIDENCIADOS POR AQUELES QUE POSSUEM A OBRIGAÇÃO DE ASSIM PROCEDER. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Baixa da hipoteca que grava o imóvel. Baixa da hipoteca e demais atos necessários à transferência plena do domínio são consequência da quitação do contrato de compromisso de compra e venda operada com a assinatura do instrumento contratual. Recurso improvido.

18 - TJSP CANCELAMENTO DE HIPOTECA - TUTELA DE URGÊNCIA

(baixa do gravame junto ao imóvel adquirido pela autora) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300 (probabilidade do direito reclamado, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) - Quitação do preço que é fato incontroverso e remonta ao ano de 2016 - Direito do polo ativo em obter o levantamento do gravame que diz respeito unicamente à construtora e à instituição financeira - Súmula 308/STJ - Desproporcional impor à adquirente o aguardo da solução final para só então obter a liberação do gravame, impedindo, assim, sua total disponibilidade sobre o bem adquirido - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDADO EM EXECUÇÃO FRUSTRADA, CUMULADO COM PEDIDO DE BAIXA DE HIPOTECA - DEPÓSITO ELISIVO -

Pedido de falência com base em execução frustrada (Lei 11.101/2005, art. 94, II). Sentença que, diante do depósito elisivo, deixou de decretar a quebra, mas autorizou o levantamento da quantia depositada - Inconformismo da ré - Acolhimento em parte. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE HIPOTECA.

Sentença de procedência. Inconformismo do Banco réu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Aplicação do CDC. Cadeia de fornecimento caracterizada. Obrigação solidária configurada. Mérito. Comprovação de quitação integral do preço. Adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado por gravame firmado entre a instituição bancária e a construtora. Súmula 308/STJ. Irrelevância da ciência da parte sobre a existência do gravame. Substituição da garantia deverá ser objeto de ação própria. Redução do valor dos honorários de sucumbência de R$10.000,00 para R$4.000,00. Recurso parcialmente provido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA DE HIPOTECA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Sentença de procedência condenando o réu a cancelar a hipoteca que grava o imóvel - Condenação do réu, ora apelante, nos ônus da sucumbência - Insurgência contra a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa - Pleito para redução e arbitramento por equidade (CPC/2015, art. 85, §8º) - Descabimento - Impossibilidade de arbitramento por equidade pois o valor da causa não é ínfimo (CPC/2015, art. 85, §8º) - Honorários fixados em 10% do valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º) - Tema 1.076 do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

22 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BAIXA DE HIPOTECA -

Autor e ré que celebraram dois contratos - Imóvel do autor dado como garantia hipotecária dos negócios - Partes que, posteriormente, formalizaram distrato, sem que a ré tivesse providenciado a baixa no gravame pendente sobre o imóvel, apesar das solicitações administrativas - Sentença de parcial procedência, para compelir a ré ao cancelamento da hipoteca, com indeferimento do pedido indenizatório, fixando a sucumbência em 88% devida pela ré e 12% devida pelo autor - Recurso das partes - Autor que insiste na indenização - Descabimento - Pretensão inicial fundamentada na impossibilidade de realizar negócios, em razão do gravame - Ausência de qualquer elemento de prova nesse sentido - Ré que, em defesa, noticiou a existência de gravames em nome do próprio autor, o que não foi por ele negado - Distrato, ademais, formalizado em 2019 e ação ajuizada em 2022, não soando crível que a hipoteca, por si só, tenha impedido de realizar outros negócios jurídicos - Prejuízo imaterial meramente hipotético, que afasta o dever de indenizar - Recurso da ré, que postula a redistribuição das verbas de sucumbência - Acolhimento - Partes que sucumbiram reciprocamente em igual proporção - Sentença reformada apenas para fixar em 50% o rateio das verbas de sucumbência - Majoração dos honorários recursais em favor do patrono da ré - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DE HIPOTECA -

Casa bancária ajuizou ação de execução contra os autores fundada em cédula de crédito rural - Prescrição intercorrente reconhecida em desfavor da instituição financeira por sentença transitada em julgado - Extinção da garantia hipotecária por força da sua natureza acessória em relação à obrigação principal - Baixa do registro na matrícula do imóvel bem determinada - Incidência do art. 1.499, I, do Código Civil - PRECEDENTES do E. STJ e deste E. TJSP - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVID... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXTINÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. HIPOTECA.

Ação declaratória de extinção de hipoteca. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Dívida extinta, aplicação do art. 1499, I, do Código Civil. ... (Continua)

25 - TJRJ DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA BAIXA DE HIPOTECA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por adquirente de imóvel contra construtora e incorporadora. O autor alegou ter quitado o preço do imóvel e solicitado a carta de anuência para baixa da hipoteca, obrigação que não foi cumprida, mesmo após repetidas tentativas de resolução extrajudicial. Requereu a entrega da referida carta e indenização pelos danos morais sofridos. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido de baixa da hipoteca, mas condenou as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Apelação interposta pelas rés questionando a condenação por danos morais. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação Cível. Ação de adjudicação compulsória. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Alegações de julgamento ultra petita, ilegitimidade passiva e perempção de hipoteca. Rejeição das preliminares. Hipoteca ineficaz perante os adquirentes, conforme Súmula 308/STJ. Responsabilidade da ré pela regularização do imóvel, incluindo baixa da hipoteca e desmembramento da matrícula. Multa cominatória (astreintes) adequada e proporcional, cabendo revisão em caso de excessividade. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA.

Compra e venda de imóvel financiado em 240 parcelas e assegurado por hipoteca. Bem posteriormente alienado por meio de cessão e transferência de direitos a terceiro. Inadimplemento do pagamento. Cessionário que pugna pelo reconhecimento da prescrição e baixa no gravame. Possibilidade. Autor que permanece na posse do imóvel há mais de vinte e anos e efetuou o pagamento das prestações por aproximadamente quatro anos, consolidando situação de fato que torna legítima a busca pela tutela jurisdicional. Reconhecimento da prescrição que se impõe. Inteligência do art. 206, § 1º, I, do Código Civil. Apelado que não se insurgiu contra a cessão de direitos, tampouco contra a pretendida prescrição. Alegação de que é parte ilegítima que não prospera, porque incorporou a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, titular original da hipoteca em tela. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA DE IMÓVEL -

Sentença de parcial procedência - Apelo do Banco réu - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA - Ausência de impugnação específica acerca da quitação do contrato, insurgindo-se contra a revisão do contrato, objeto do litígio, defendendo a legalidade das cláusulas contratuais - Cerne da presente lide que se limita à discussão acerca da correta execução do instrumento sub judice, conforme parâmetros decididos nos autos da ação revisional (processo 773/99) - Laudo pericial que atestou pagamentos maiores do que o efetivamente devido, por força de decisão judicial transitada em julgado - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Resistência do Banco réu em proceder à baixa na hipoteca - Aplicação do princípio da causalidade - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa - Adequação - Inteligência do art. 85, §2º, do CPC - Tese firmada pelo C. STJ (Tema 1076) - Litigância de má-fé do Banco réu - Não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios em desfavor do Banco réu - Observância do Tema 1059 - Aplicação do art. 85, §11, do CPC no caso sub judice. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - BEM IMÓVEL - DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - BAIXA DE HIPOTECA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Ação em que pleiteada a imposição de obrigação de fazer consistente na baixa de hipoteca incidente sobre bem imóvel, assim como a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Competência da 1ª Subseção de Direito Privado deste e. Tribunal - Inteligência do art. 5º, I.25 da Resolução 623/2013 - Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA DE RIGOR. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação visando a baixa de hipoteca registrada em imóvel quitado. Sentença de procedência. 2. Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva afastadas. 3. A questão em discussão consiste em determinar se a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro é eficaz perante o adquirente do imóvel, considerando a quitação do preço. 4. A hipoteca é ineficaz perante o adquirente do imóvel, conforme a Súmula 308/STJ, reiteradamente aplicada mesmo após a edição da Lei 13.097/15. 5. Prevalência da função social do contrato. 6. Eventual não pagamento do VMD não obsta a pretensão da autora. 7. Precedentes desta Corte e do STJ. 8. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPOTECA. BAIXA DO GRAVAME. BEM IMÓVEL INTEGRALMENTE QUITADO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA VENDEDORA DE CANCELAR A HIPOTECA PREVISTA NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Como bem se vê, cabia à apelante a obrigação da baixa do gravame hipotecário, tendo o autor solicitado por carta a providência, não obtendo sucesso. ... (Continua)

32 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Outorga de escritura definitiva e baixa de hipoteca - Procedência - Irresignação dos corréus - Ilegitimidade passiva dos corréus afastada - Demanda visando o cancelamento de hipoteca incidente sobre unidade habitacional adquirida pelos autores, relativa a empreendimento imobiliário financiado pela vendedora - Hipoteca constituída pela construtora em favor do agente financeiro - Construtora em recuperação judicial - Impossibilidade de condicionar a liberação da hipoteca ao prévio pagamento da dívida pela construtora, por serem obrigações distintas - Ineficácia perante os promitentes compradores que agiram de boa-fé e quitaram integralmente sua obrigação - Súmula 308/STJ - Dano moral configurado - Quantificação - Montante estimado pelo douto Magistrado que comporta ser mantido - Procedência da ação que deve ser mantida - Recursos dos corréus improvidos

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DA EQUIDADE - PRECEDENTES DO STJ.

De acordo com a jurisprudência do STJ, dado o caráter mandamental das ações de obrigação de fazer consistente na baixa de gravame hipotecário, os honorários deverão ser fixados com base no critério da equidade, uma vez que «não se pode vincular o sucesso da pretensão ao valor do imóvel".... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPOTECA. BAIXA DO GRAVAME. BEM IMÓVEL INTEGRALMENTE QUITADO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA VENDEDORA DE CANCELAR A HIPOTECA PREVISTA NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Como bem se vê, cabia à apelante a obrigação da baixa do gravame hipotecário, conforme cláusula 3.3 do contrato de compra e venda. ... (Continua)

35 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Não se sobrepondo plano de recuperação sobre disposição legal expressa, cláusula que prevê liberação de hipoteca é revestida de nulidade, não produzindo efeitos, não podendo subsistir ordem de levantamento constante de decisão judicial. Decisão de baixa de hipoteca de imóvel dos sócios que garantiram concessão de crédito reformada. Recurso provido.

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORNECEDOR QUE NÃO PROVIDENCIA A BAIXA DA HIPOTECA MESMO DEPOIS DE ANOS DA QUITAÇÃO - DANOS MORAIS.

No caso dos autos, as partes acordaram que, uma vez pago o preço integral do imóvel, caberia ao fornecedor dar baixa no gravame de hipoteca que incidia sobre o imóvel. Todavia, o consumidor foi forçado a vir ao Judiciário para conseguir a baixa, eis que a ré não promoveu os atos que lhe cabiam mesmo depois de terem se passado anos da quitação. Falha do serviço que extrapola o mero inadimplemento. Danos morais configurados. Apelo da ré que não deve ser acolhido. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CREDOR HIPOTECÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. BAIXA NA HIPOTECA QUE SE IMPÕE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE VENCIDA. RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

A instituição financeira é parte legítima para responder no polo passivo da ação em que a parte autora busca a baixa de hipoteca de imóvel, uma vez que ela é a credora da garantia firmada no registro do imóvel. ... (Continua)

38 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE AJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BAIXA DE HIPOTECA - I-

Decisão agravada rejeitou os embargos de declaração opostos pela agravante, mantendo os fundamentos da decisão anterior, a qual determinou o levantamento dos valores depositados nos autos pelo banco agravado, declarando nada mais ser devido à autora, bem como deferiu a expedição de mandado de cancelamento de hipoteca ao cartório de registro de imóveis - II- Questão relativa aos valores de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência que já foi decidida por esta 24ª Câmara de Direito Privado, quando do julgamento do agravo de instrumento interposto pela co-autora Emília - III- Questão que se cinge à liberação da hipoteca incidente sobre a matrícula do imóvel - Incontroverso nos autos que o depósito realizado pela agravante, na importância de R$433.299,31, deu quitação total ao saldo devedor do contrato de financiamento - Inexistência de qualquer razão para manutenção da hipoteca incidente sobre o imóvel - Decisão parcialmente reformada, apenas para determinar a baixa imediata da hipoteca incidente sobre o imóvel matriculado sob o 29.250 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sorocaba - IV- Agravo parcialmente provido"... (Continua)

39 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Baixa de gravame. Hipoteca. Verbas honorárias. Critério de equidade. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - «Nas obrigações de fazer que determinam a baixa de gravames, os honorários advocatícios sucumbenciais não podem ser obtidos tendo como base de referência o valor da condenação ou o valor da causa, devendo ser fixados por equidade, uma vez que não há como vincular o sucesso da pretensão ao valor dos bens (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023).... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE HIPOTECA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais, ajuizada em razão da demora injustificada da incorporadora em dar baixa na hipoteca, haja vista não ter diligenciado para o levantamento do gravame na matrícula do imóvel, mesmo tendo os compradores pagado, integralmente, o valor de R$ 248.746,07 (duzentos e quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e seis reais e sete centavos), cuja quitação integral ocorreu aos 13/01/2015. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO. BAIXA NA HIPOTECA. SUMULA 308 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A contra sentença proferida pela 7ª Vara Cível de São Gonçalo, que determinou a baixa de hipoteca após quitação do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, e condenou o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

42 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - BAIXA NA HIPOTECA - SÚMULA 308/STJ - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Salienta-se que os supracitados requisitos são cumulativos, de modo que o não atendimento de um impede a concessão da tutela provisória de urgência. Conforme entendimento sumulado pelo c. STJ, «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.... (Continua)

43 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. BAIXA DO GRAVAME DE HIPOTECA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de interesse processual, ao entender que eventual prescrição da dívida deveria ser reconhecida nos autos da ação revisional originária. A autora postulou a declaração de prescrição do débito decorrente de financiamento imobiliário e a consequente desconstituição da hipoteca incidente sobre o imóvel. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno na pet no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Atraso na transferência da propriedade de imóvel. Ausência de baixa da hipoteca. Danos morais configurados. Agravo interno desprovido.

1 - O simples inadimplemento contratual, em razão do atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas caracterizadoras da lesão extrapatrimonial. ... (Continua)

45 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Imóvel. Quitação. Hipoteca. Baixa. Ausência. Disposição do bem. Impossibilidade. Danos morais. Configuração. Indenização. Quantia fixada. Razoabilidade. Redução. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS CUSTOS PARA BAIXA DE HIPOTECA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Não há falar em omissão no acórdão recorrido quando expressamente analisada a questão a respeito da obrigação da embargante em dar baixa na hipoteca, afastando-se o argumento de altos custos para sua efetivação, não havendo falar, ainda, em suspensão da ação de conhecimento, a teor do que dispõe o Lei 11.101/2005, art. 6º, §1º. Ausente a omissão apontada quando aplicado adequadamente os critérios legais previstos no art. 85, §2º, do CPC.... (Continua)

47 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Baixa de gravame. Hipoteca. Verbas honorárias. Critério de equidade. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - «Nas obrigações de fazer que determinam a baixa de gravames, os honorários advocatícios sucumbenciais não podem ser obtidos tendo como base de referência o valor da condenação ou o valor da causa, devendo ser fixados por equidade, uma vez que não há como vincular o sucesso da pretensão ao valor dos bens (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023).... (Continua)

48 - TJSP Apelação Cível - Ação de Adjudicação Compulsória com Declaratória de Cancelamento de Hipoteca - Sentença de procedência - Apelo do banco-réu -

49 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Declaratória. Inexistência de dívida e cancelamento de hipoteca. Contrato anterior à Lei 8100/90, que limitou a quitação pelo FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) a um único saldo devedor. Observância do princípio da irretroatividade das leis. Recurso provido para julgar procedente o pedido, reconhecendo-se a inexistência de saldo devedor remanescente relacionado ao contrato de financiamento habitacional, com a consequente baixa na hipoteca.

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. UNIDADE QUITADA PELOS ADQUIRENTES DESDE 2015. HIPOTECA. BAIXA SÓ OBTIDA EM TUTELA ANTECIPADA. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA APÓS A FASE INSTRUTÓRIA, JÁ PASSADOS MAIS DE SEIS ANOS DESDE A QUITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA FIXADA NA SENTENÇA AFASTADA. CONDENAÇÃO DAS RÉS NOS ÕNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DANO MORAL EVIDENCIADO. VERBA FIXADA EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR QUE SE MANTÉM.

Ação ajuizada em face da incorporadora. Pleitos de baixa da hipoteca do empreendimento, outorga da escritura definitiva e indenização por dano moral. ... (Continua)