Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS CUSTOS PARA BAIXA DE HIPOTECA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Não há falar em omissão no acórdão recorrido quando expressamente analisada a questão a respeito da obrigação da embargante em dar baixa na hipoteca, afastando-se o argumento de altos custos para sua efetivação, não havendo falar, ainda, em suspensão da ação de conhecimento, a teor do que dispõe o Lei 11.101/2005, art. 6º, §1º. Ausente a omissão apontada quando aplicado adequadamente os critérios legais previstos no art. 85, §2º, do CPC.... (Continua)