Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação de Adjudicação Compulsória com Declaratória de Cancelamento de Hipoteca - Sentença de procedência - Apelo do banco-réu -

Preliminar - Ilegitimidade passiva - Alegação preliminar afastada - Legitimidade passiva da instituição financeira em favor de quem foi constituída a hipoteca, cuja baixa se pretende obter - Mérito - Hipoteca - Lançamento pelo credor hipotecário - Vínculo contratual entre as partes que está devidamente demonstrado - Aplicabilidade do CDC - Cadeia de fornecimento - Todos são responsáveis pelos eventuais danos causados advindos da prestação de serviço - Hipoteca decorrente de financiamento tomado pela construtora - Alegação de que a obrigação compete à incorporadora, que não efetuou a quitação do seu financiamento que não pode ser acolhida -Hipoteca ineficaz perante os compromissários compradores - Quitação do preço pelos compradores - Cabimento do cancelamento da hipoteca que se impõe - Súmula 308 do C.STJ - Honorários de sucumbência corretamente arbitrado - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A e 8º, do CPC/2015 - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP) - Recurso desprovid