Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DA EQUIDADE - PRECEDENTES DO STJ.

De acordo com a jurisprudência do STJ, dado o caráter mandamental das ações de obrigação de fazer consistente na baixa de gravame hipotecário, os honorários deverão ser fixados com base no critério da equidade, uma vez que «não se pode vincular o sucesso da pretensão ao valor do imóvel".... (Continua)