Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 701.5300.7582.4260

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DE HIPOTECA -

Casa bancária ajuizou ação de execução contra os autores fundada em cédula de crédito rural - Prescrição intercorrente reconhecida em desfavor da instituição financeira por sentença transitada em julgado - Extinção da garantia hipotecária por força da sua natureza acessória em relação à obrigação principal - Baixa do registro na matrícula do imóvel bem determinada - Incidência do art. 1.499, I, do Código Civil - PRECEDENTES do E. STJ e deste E. TJSP - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVID... ()

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