Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA SOBRE MATRÍCULA DE IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O BANCO NA OBRIGAÇÃO DE CANCELAR A HIPOTECA, PROCEDENDO AINDA À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA AVERBAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO DE SUCESSOR PRIMITIVO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ALEGANDO BASTAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DO JUÍZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NA FORMA DA SÚMULA 144/TJRJ. NÃO INCIDÊNCIA DA REFERIDA SÚMULA. ATO PRÓPRIO DO BANCO QUE DEVE COMPROVAR TER CUMPRIDO TODOS OS REQUISITOS PARA BAIXA DO NEGÓCIO JURÍDICO, BEM COMO ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS EVENTUALMENTE FORMULADAS PELO OFICIAL REGISTRADOR. ATO (BAIXA DA HIPOTECA) REQUER O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS, QUE DEVEM SER PROVIDENCIADOS POR AQUELES QUE POSSUEM A OBRIGAÇÃO DE ASSIM PROCEDER. DESPROVIMENTO DO RECURSO.