Jurisprudência sobre
hipoteca

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Legislação sobre
hipoteca

Lei 556/1850
(D.O. 01/07/1850)
CCom.
Art(s). 265, 266, 884
Decreto-lei 1.002/1969
(D.O. 21/10/1969)
CPPM.
Art(s). 206, 207, 212
Lei 3.071/1916
(D.O. 05/01/1916)
CCB/1916.
Art(s). 809, 811, 814, 817, 830, 847, 1558
Decreto-lei 3.689/1941
(D.O. 13/10/1941)
CPP.
Art(s). 138, 141, 143
Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 466, 1188, 1205, 1207
Lei 7.565/1986
(D.O. 23/12/1986)
CBA (Aeronáutica).
Art(s). 118, 138, 139, 141, 142, 144
Lei 10.406/2002
(D.O. 11/01/2002)
CCB/2002.
Art(s). 959, 1419, 1474, 1478, 1485, 1487, 1492, 1495, 1498, 1499
Decreto 18.871/1929
(D.O. 13/08/1929)
Código Bustamante.
Art(s). 138, 214, 218, 278
Decreto-lei 70/1966
(D.O. 22/11/1966)
Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária..
Art(s). 11, 13, 16
Decreto-lei 167/1967
(D.O. 15/02/1967)
Crédito rural. Títulos.
Art(s). 23, 24
Decreto-lei 413/1969
(D.O. 10/01/1969)
Cambial. Título de crédito industrial..
Art(s). 24, 26
Decreto-lei 1.000/1969
(D.O. 21/10/1969)
[Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/74]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Dec. 72.406, de 26/06/73]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Dec. 71.523, de 11/12/72]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Dec. 69.803, de 15/12/71]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Dec. 68.773, de 18/06/71]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Dec. 67.375, de 13/10/70]. [Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Dec. 65.905, de 19/12/69]. [Vigência em 20/12/69]. Registro Público. Execução dos registros estabelecidos no Código Civil..
Art(s). 252, 279
Lei 5.652/1970
(D.O. 14/12/1970)
CCB, arts. 817 e 830. Alteração. Hipoteca..
Art(s). Ementa, ,
Lei 6.015/1973
(D.O. 31/12/1973)
[Vigência em 01/01/1976 de acordo com a Lei 6.216, de 30/06/75]. Lei dos Registros Públicos - LRP..
Art(s). 270, 274
Lei 8.929/1994
(D.O. 23/08/1994)
Cambial. Cédula de Produto Rural..
Art(s). ,
Lei 11.435/2006
(D.O. 29/12/2006)
CPP. Alteração. Substituição da expressão «seqüestro» por «arresto».
Art(s).

Súmulas sobre
hipoteca

6 encontradas
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Doc. LEGJUR 103.1674.7450.0400

1 - STJ. Competência. Conexão. Hipoteca. Execução hipotecária e ação de desoneração de hipoteca. CPC, art. 103.

«Entre uma ação de execução hipotecária e uma ação de desoneração de hipoteca há evidente conexão. Desconstituída eventualmente a hipoteca, a execução fica sem o respectivo título - circunstância que recomenda a reunião dos processos.»

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Doc. LEGJUR 154.7194.2005.1100

2 - TRT 3 Região. Hipoteca judiciária. Cabimento hipoteca judiciária. Expedição de ofícios.

«Embora a determinação de expedição de ofícios para registro de hipoteca judiciária seja compatível com o direito processual do trabalho, não representa mera decorrência da condenação trabalhista, fazendo-se necessário que haja nos autos elementos substanciais que revelem fundado receio de inadimplência por parte da ex-empregadora a justificar tal providência. Assim, ausentes indícios de insolvência da empresa e, tampouco, da prática de atos de dilapidação patrimonial, a e... ()

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Doc. LEGJUR 144.3405.1000.5900

3 - TJMG. Hipoteca. Agravo de instrumento. Imóvel objeto de hipoteca constituída por cédula de crédito rural. Prorrogação. Vigência. Impenhorabilidade

«- Em vigor o contrato cedular, com garantia hipotecária, prevalece a impenhorabilidade do imóvel gravado com hipoteca por força do art. 69 do Decreto-lei 167/67

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Doc. LEGJUR 103.1674.7404.5300

4 - TJSP. Hipoteca judiciária. Hipoteca legal. Distinção. Registro e especialização. Considerações do Des. Rodrigues de Carvalho sobre o tema. CPC, arts. 466 e 1.205. CCB/2002, art. 1.497, §§ 1º e 2º. CCB, art. 824.

«... Não se deve perder de vista que a hipoteca judiciária é uma espécie anômala de hipoteca legal, e dela diferente. É hipoteca de regime jurídico processual. Imanente de ato jurídico processual. E não é de mister demonstre o credor a real necessidade de implementação da hipoteca judicial. Exatamente por tratar-se de um «tertius genus», posto que engendrada como hipoteca legal, «ex vi» do art. 466 do CPC, - que derrogou a norma heterotópica contida no art. 824 do CCB, não ... ()

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Doc. LEGJUR 156.5452.6000.2500

5 - TRT 3 Região. Hipoteca judiciária. Aplicação. Hipoteca judiciária. Art. 466 do CPC. Incompatibilidade com o processo do trabalho.

«A hipoteca judiciária, prevista no art. 466 do CPC, tem como objetivo assegurar a eficácia da sentença, mediante a inscrição, nas matrículas dos bens imóveis da devedora. Esta medida, porém, é incompatível com o Processo do Trabalho, que dispõe de outros meios, menos drásticos - mas não menos eficazes - , para a satisfação do crédito do empregado, como por exemplo, a penhora via Sistema Bacen-Jud.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7544.7500

6 - TJRJ. Registro público. Compra e venda. Hipoteca. Sentença que declara nulidade de hipoteca. Escritura pública de transferência de propriedade imóvel não levada a registro. Hipoteca realizada em observância da titularidade do proprietário do imóvel contida no registro. Remembramento de lotes deferido pela Prefeitura que não prepondera sobre as informações registrais. Atributos da obrigatoriedade e da especialização do Registro de Imóveis. Hipoteca realizada por quem constava como proprietário no Registro. Boa-fé do credor hipotecário. Hipoteca válida. CCB, arts. 756 e 809.

«... Convém, de início, dizer que aplicam-se ao caso dois atributos do Registro de Imóveis: o da obrigatoriedade e o da especialidade. Com relação à obrigatoriedade, é de se considerar que tal atributo traz um ônus, pois somente se adquire de forma derivada, por ato inter vivos, ou outro qualquer direito real sobre o imóvel, com a observância do registro do ato. Assim, a Apelada deveria ter levado a escritura a registro para que se perfizesse a transferência da propriedade do lot... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6000.1100

7 - TRT 3 Região. Hipoteca judiciária. Cabimento. Hipoteca judiciária.

«Em que pese a compatibilidade da hipoteca judiciária com o processo do trabalho, a sua constituição não representa mera decorrência da condenação trabalhista, fazendo-se necessário que deflua dos autos a possibilidade de inadimplência da ex-empregadora. Assim, ausentes indícios de insolvência da empresa e, tampouco, da prática de atos de dilapidação patrimonial, a exclusão da ordem de hipoteca judiciária é medida que se impõe.»

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Doc. LEGJUR 136.4034.9003.1500

8 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Hipoteca. Bem de família. Ressalva do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990. Restrição ao contrato garantido pela hipoteca do bem de família. Propriedade de mais de um imóvel. Residência.

«A ressalva prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009/90 aplica-se, tão-somente, à hipótese de execução da hipoteca que recai sobre o bem de família dado em garantia real, pelo casal ou pela entidade familiar, de determinada dívida. Assim, não há de se falar no afastamento do privilégio da impenhorabilidade na execução de outras dívidas, diversas daquela garantida pela hipoteca do bem de família. É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7005.0500

9 - TRT 3 Região. Hipoteca judiciária. Cabimento. Hipoteca judiciária. Necessidade de comprovação de inidoneidade econômica do devedor.

«A hipoteca judiciária somente é justificável quando há, nos autos, prova ou fortes indícios da falta de idoneidade econômica da empresa ou empregador condenado, ou ainda da insolvabilidade ou a prática de atos de dilapidação patrimonial que possam dar ensejo à constituição de tal gravame, não se olvidando que no processo do trabalho existem outros meios mais eficazes para a satisfação do débito.»

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Doc. LEGJUR 155.3422.7000.6400

10 - TRT 3 Região. Hipoteca judiciária. Cabimento. Hipoteca judiciária.

«O instituto da hipoteca judiciária previsto no artigo 466 do CPC, perfeitamente aplicável ao processo do trabalho, por força do disposto no artigo 769 da CLT, visa efetiva prestação jurisdicional. Significa dizer que a decisão constitui título suficiente para que o vencedor da demanda venha a ter, contra o vencido, e sobre seus bens imóveis e certos móveis direito real de garantia, desde que realizada a inscrição da hipoteca judiciária no cartório de registro de imóveis, que d... ()

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Doc. LEGJUR 156.4933.2001.4400

11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Hipoteca. Bem impenhorável. Recurso que não ataca o fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Pedido para que a hipoteca recaia sobre outro bem. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo a Corte de origem fundamentado o acórdão na diferenciação entre penhora, que constitui gravame ao bem, e hipoteca, mera garantia da dívida, a não impugnação de tal fundamento atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2. A verificação da disponibilidade de bem servível à garantia hipotecária demanda a revisão de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4001.5100

12 - TRT 3 Região. Hipoteca judiciária. Cabimento. Hipoteca judiciária.

«Embora a Decretação de Hipoteca judiciária seja medida cabível na Justiça do Trabalho, a constituição de tal medida não representa mera decorrência da condenação trabalhista, sendo necessária a existência de indícios acerca da insolvência do devedor.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0003.1700

13 - TRT 3 Região. Hipoteca judiciária. Aplicação. Hipoteca judiciária.

«Nos termos do art. 466 do CPC, a sentença condenatória vale como título constitutivo da hipoteca judiciária, cuja determinação de inscrição é facultada ao julgador, para fins de garantia do cumprimento da decisão. Trata-se de dispositivo perfeitamente compatível com a principiologia que informa e orienta o processo trabalhista, notadamente o princípio da proteção ao hipossuficiente, que justifica sua utilização como medida de justiça. Recurso desprovido neste ponto.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1085.1700

14 - TST. Hipoteca judiciária.

«A hipoteca judiciária é efeito da sentença, cabendo ao juiz, unicamente, ordenar a sua constituição, independentemente de requerimento de credor, particularmente na Justiça do Trabalho, em que estão envolvidos direitos de natureza alimentar. A jurisprudência desta Corte é no sentido de se admitir a declaração de ofício da hipoteca judiciária, bem como se manifesta pela compatibilidade do instituto com o Processo do Trabalho. Recurso de revista conhecido e desprovido.»

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Doc. LEGJUR 163.9273.9006.3000

15 - TJSP. Registro de imóveis. Hipoteca. Decurso do prazo previsto no art. 1485 do Código Civil, sem revalidação do ônus real. Perempção evidenciada. Desconstituição da hipoteca. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 163.5455.8006.0900

16 - TST. Hipoteca judiciária. Aplicação ao processo do trabalho.

«O artigo 466 do CPC, que autoriza a constituição de hipoteca judiciária, tem aplicação no processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, pois compatível com as normas da CLT. A aptidão da sentença condenatória para valer como título constitutivo de hipoteca judiciária visa a garantir a eficácia de futura execução. Assim, o egrégio Tribunal Regional, ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária, visou à garantia dos créditos devidos à autora, que possuem car... ()

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Doc. LEGJUR 154.7711.6001.3800

17 - TRT 3 Região. Hipoteca judiciária. Aplicação. Hipoteca judiciária. Aplicação. Processo do trabalho.

«O instituto da hipoteca judiciária - previsto no art. 466 do CPC - é perfeitamente aplicável ao processo do trabalho, por força do disposto no art. 769 da CLT. Até porque, tal disposição legal, de ordem pública, foi criada com o escopo de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, princípio que se justifica, ainda mais em se tratando de parcelas trabalhistas de natureza salarial. É certo, contudo, que tal Instituto não tem cabimento em qualquer situação, sendo justifi... ()

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Doc. LEGJUR 163.5455.8000.6400

18 - TST. Hipoteca judicial. Aplicabilidade ao processo do trabalho. Limites.

«O art. 466 do CPC, que autoriza a constituição de hipoteca judiciária, tem aplicação no processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT, pois compatível com as normas da CLT. A aptidão da sentença condenatória para valer como título constitutivo de hipoteca judiciária visa a garantir a eficácia de futura execução. Assim, o e. Tribunal Regional, ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária de ofício, visou à garantia dos créditos devidos ao empregado que possuem ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5252.9000.0700

19 - TRT 3 Região. Hipoteca judiciária.

«A sentença já vale como título de hipoteca judiciária, na forma do art. 466 do Código de Processo Civil. Se for de interesse da reclamante, pode ela mesmo, valendo-se da sentença, promover a inscrição da hipoteca já constituída por força do dispositivo legal supracitado. O registro por ordem do juízo somente se apresenta necessário nos casos de alegação e forte indício de inidoneidade financeira da devedora, sob pena de se constituir em entrave à celeridade processual, poss... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9014.3400

20 - TST. Hipoteca judiciária. Aplicação ao processo trabalhista.

«A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a hipoteca judiciária de que trata o artigo 466 do CPC é compatível com o processo do trabalho, não havendo óbice para sua declaração. Esta Corte também firmou a tese da possibilidade da declaração de ofício da hipoteca judiciária. Dessa forma, como este Tribunal adota o entendimento de que é aplicável a hipoteca judiciária, prevista no artigo 466 do CPC, ao processo trabalhista, mostra-se impossível a caracterizaçã... ()

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Doc. LEGJUR 123.9262.8001.0200

21 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do bem de família. Hipoteca. Dívida de terceiro. Imóvel dado em hipoteca para garantir dívida de terceiro. Não aplicação da exceção prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009/1990.

«2. O caráter protetivo da Lei 8.009/1990 impõe sejam as exceções nela estabelecidas interpretadas restritivamente. Nesse sentido, a exceção prevista no inc. V do art. 3º da Lei 8.009/1990 abarca somente a hipoteca constituída como garantia de dívida própria do casal ou da família, não alcançando aquela que tenha sido constituída em garantia de dívida de terceiro.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1063.4100

22 - TST. Hipoteca judiciária. Não conhecimento.

«Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento desta colenda Corte no sentido de que não há incompatibilidade do instituto da hipoteca judiciária com as normas que regem o direito do trabalho e, sendo a CLT omissa, impõe-se a aplicação subsidiária da norma do artigo 466 do CPC. Destaca-se que a hipoteca judiciária pode ser declarada pelo Magistrado, nos termos previstos no artigo 466 do CPC, inclusive de ofício, independentemente de requerimento da parte interessada. Preceden... ()

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Doc. LEGJUR 163.5455.8005.3800

23 - TST. Hipoteca judicial. Aplicabilidade ao processo do trabalho. Julgamento «ultra petita». Inexistência.

«O art. 466 do CPC, que autoriza a constituição de hipoteca judiciária, tem aplicação no processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT, pois compatível com as normas deste diploma legal. A aptidão da sentença condenatória para valer como título constitutivo de hipoteca judiciária visa a garantir a eficácia de futura execução. Assim, o Tribunal Regional, ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária de ofício, visou à garantia dos créditos devidos ao empregado qu... ()

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Doc. LEGJUR 165.9221.0006.3000

24 - TRT 18 Região. Hipoteca judiciária. Compatibilidade com o processo do trabalho.

«A hipoteca judiciária, prevista no artigo 466 do CPC, é um instituto perfeitamente compatível com os princípios do processo do trabalho, principalmente o da celeridade, pois garante o efetivo cumprimento da obrigação trabalhista, cuja natureza alimentar justifica todos os esforços nesse sentido. Todavia, a hipoteca referenciada somente deve ser aplicada, principalmente de ofício, quando houver razoável evidência de possível descumprimento do comando judicial, após o seu trânsit... ()

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Doc. LEGJUR 167.2834.7000.2800

25 - STJ. Civil. Hipoteca. Extinção. Cédula de crédito industrial. Prescrição. CCB, art. 849. Impossibilidade de levantamento da hipoteca. Subsistência da obrigação principal.

«- Vencido o título de crédito, mas perdurando a dívida assegurada, deve subsistir o gravame hipotecário sobre o bem dado em garantia, de acordo com o inciso I do art. 849, CCB. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9015.5300

26 - TST. Hipoteca judiciária. Aplicação ao processo trabalhista. Determinação ex officio. Possibilidade.

«A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a hipoteca judiciária de que trata o artigo 466 do CPC é compatível com o processo do trabalho, não havendo óbice para sua declaração. Esta Corte também firmou a tese da possibilidade da declaração de ofício da hipoteca judiciária. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 140.6591.0020.7300

27 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Bem gravado com hipoteca. Pedido de cancelamento. Possibilidade. Credor hipotecário previamente notificado da hasta. Hipoteca extinta. Exegese do art. 1499, VI, do Código Civil. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 122.5551.9000.0500

28 - TST. Hipoteca judiciária. Execução trabalhista. Processo do trabalho. Aplicabilidade. CPC, art. 466.

«A Corte Regional deferiu, de ofício, a hipoteca judicial, com fundamento no art. 466 do CPC. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que é cabível, na Justiça do Trabalho, a decretação da hipoteca judiciária para garantia da execução, inclusive de ofício. Ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal não configurada. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 123.9262.8001.0500

29 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do bem de família. Hipoteca. Dívida de terceiro. Imóvel dado em hipoteca para garantir dívida de terceiro. Não aplicação da exceção prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009/1990. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema.

«... 4. Porém, quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel de família, assiste razão em parte aos recorrentes. O art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/90 excepciona a regra da impenhorabilidade nos seguintes termos: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] V - para execução de... ()

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Doc. LEGJUR 165.9882.4000.2100

30 - TRT 4 Região. Hipoteca judiciária. Art. 466, do CPC.

«[...] Compatibilidade com o art. 899, § 1º, da CLT. O instituto do depósito recursal não exclui do processo do trabalho a possibilidade de inscrição de hipoteca judiciária. Ao contrário, sendo essa finalidade a garantia da satisfação dos interesses do credor, mais ainda se aplicam, cumulativamente, no Processo do Trabalho, em que o credor é o empregado. Sendo os créditos deferidos em seu favor de natureza alimentar, mais consentâneo com o processo trabalhista é o instituto que... ()

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Doc. LEGJUR 144.5332.9000.9500

31 - TRT 3 Região. Hipoteca judiciária. Processo do trabalho.

«De acordo com o art. 466 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, a condenação judicial em prestação de dinheiro ou coisa constitui título de hipoteca judiciária, cabendo ao juiz determinar sua inscrição no cartório de registro pertinente, para fins de incidência sobre bens do devedor, em valor correspondente ao da condenação. Portanto, havendo uma sentença condenatória da Ré a uma prestação, ela vale como título constitutivo de hipoteca ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7310.3400

32 - STJ. Hipoteca. Confissão de dívida. Repactuação. Garantia real adstrita ao contrato primitivo. Extensão da hipoteca ao novo pacto. Impossibilidade. Necessidade de inscrição. CCB, art. 812.

«A garantia hipotecária constitui-se mediante inscrição no Cartório de Registro de Imóveis vinculadamente ao contrato que a institui, de sorte que se o empréstimo foi objeto de repactuação, pela celebração de confissão de dívida estabelecendo condições específicas novas, como a elevação da taxa de juros, impossível a extensão daquela para o novo pacto, sem que tenha havido inscrição respectiva.»

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Doc. LEGJUR 144.5252.9002.1300

33 - TRT 3 Região. Hipoteca judiciária.

«O crédito trabalhista é naturalmente garantido por todo o acervo patrimonial da empresa e não apenas por um mero direito real de garantia (hipoteca) lavrado em Cartório de Registro de Imóveis. Além disso, este instituto deve ser analisado em sintonia com o princípio da razoabilidade, sendo indispensável a demonstração de no mínimo alguns indícios da possibilidade de inadimplência da empresa ou da dilapidação de seu patrimônio. Se não há receio da insolvência da parte recl... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4022.5800

34 - TJSP. Arrematação. Bem móvel. Alienação fiduciária. Hipoteca. Hipótese em que a arrematação extingue a garantia, quando o credor hipotecário tenha sido notificado judicialmente. Artigo 1501 do Código Civil. Extinção da hipoteca decretada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1053.7700

35 - TST. Hipoteca judiciária

«A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que é cabível a hipoteca judiciária para garantia da execução, nos termos do artigo 466 do CPC. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 144.5471.0001.6200

36 - TRT 3 Região. Hipoteca judiciária.

«Segundo a maioria, a hipoteca judiciária de que trata o art. 466 do CPC é um útil instituto processual para impedir a dilapidação patrimonial de bens por parte da empresa devedora e garantir a execução do débito.»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4001.7600

37 - TRT 3 Região. Hipoteca judiciária. Cabimento. Hipoteca judiciária. Não cabimento.

«A constituição de hipoteca judiciária não representa mera decorrência da condenação trabalhista, fazendo-se necessário que deflua dos autos a possibilidade de inadimplência pelo ex-empregador. Ademais, o Processo do Trabalho dispõe de outros meios (tão eficazes e menos drásticos) para a satisfação do crédito do obreiro, como, por exemplo, a penhora on-line. Desta forma, como não se verifica na espécie, até o momento, eventual impossibilidade de a ré adimplir com suas obri... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9013.4500

38 - TST. Hipoteca judiciária. Aplicabilidade no processo do trabalho.

«É cabível a declaração de ofício da hipoteca judiciária prevista no art. 466 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pela sistemática do art. 769 da CLT, para garantia da execução. A norma em discussão prestigia os princípios da máxima efetividade do processo e da garantia de acesso à ordem jurídica justa. Assim, o TRT, ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária, visou à garantia dos créditos devidos ao Autor, sem com isso ofender de forma dire... ()

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Doc. LEGJUR 163.7625.3003.2200

39 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Hipoteca. Cancelamento. Impossibilidade. Renúncia tácita. Não ocorrência. Constrição não exclui a hipoteca. Cumprimento da obrigação que a desnuclearizaria não efetuado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7409.4700

40 - STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Contrato de financiamento para a construção de imóvel (prédio com unidades autônomas). Outorga, pela construtora, de hipoteca sobre o imóvel ao agente financiador. Posterior celebração de compromisso de compra e venda com terceiros adquirentes. Ciência, pelos adquirentes, da hipoteca previamente constituída. Cabimento dos embargos de terceiro. Boa-fé reconhecida. Suspensão do processo de execução hipotecária. CPC, arts. 1.046 e 1.052. Súmulas 84/STJ e 195/STJ.

«Não age de má-fé aquele que adquire em compromisso de compra e venda imóvel que sabe estar hipotecado em nome de outrem, porquanto a constituição de hipoteca não impede, por si só, o pacto de compra e venda do imóvel. Adquirido o bem hipotecado de quem efetivamente era proprietário, com o regular pagamento do preço, poderá o comprador opor embargos de terceiro. Confunde-se com o próprio mérito dos embargos de terceiro (e portanto não afasta o seu cabimento) a questão relativ... ()

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Doc. LEGJUR 165.1531.9016.7800

41 - TJSP. Registro de imóveis. Hipoteca. Homologação judicial de acordo requerida conjuntamente por devedores e credor. Pretensão de expedição de ordem judicial ao Cartório do Registro de Imóveis para averbação da hipoteca. Inadmissibilidade. Providência do artigo 466 do Código de Processo Civil diz respeito à hipoteca judiciária e só é possível como «efeito anexo» de sentença condenatória. Feito versa sobre atividade jurisdicional voluntária, pois visou obter a mera homologação de acordo extrajudicial. Decorrendo a garantia prevista no ajuste entabulado entre os contratantes, não de sentença condenatória que trouxesse o «efeito anexo» da hipoteca judiciária, incumbe aos interessados promover na esfera administrativa a averbação no Registro Imobiliário, por se tratar de hipoteca convencional. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7010.6600

42 - TJRS. Direito privado. Cédula de crédito rural. Hipoteca. Penhora. Possibilidade. Dec.-lei 167/1967, art. 69. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Execução. Penhora que recaiu sobre imóveis gravados com hipoteca. Manutenção da constrição.

«A impenhorabilidade a que alude o art. 69 do Decreto-Lei 167/1967 é relativa. De modo que somente depois de sobrevir manifestação do credor hipotecário é que se poderá cogitar da desconstituição da penhora. Até porque a essência do art. 69 do Decreto-Lei 167/1967 é proteger a satisfação do crédito e o direito de preferência do credor. RECURSO PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9000.4600

43 - TST. Recurso de revista. Hipoteca judiciária.

«A hipoteca judiciária é medida de ordem pública, podendo ser constituída de ofício, independentemente de requerimento da parte, mesmo no juízo trabalhista. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8001.8800

44 - TST. Hipoteca judiciária

«A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que é cabível a hipoteca judiciária para garantia da execução, que pode ser declarada inclusive de ofício, nos termos do artigo 466 do CPC. Não há falar em inversão do devido processo legal ou em cerceamento de defesa. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 165.2472.9004.1100

45 - TJSP. Negócio jurídico. Nulidade. Hipoteca constituída pela inventariante, em nome do espólio. Irregularidade sanada oportunamente. Ato convalidado. Registro da hipoteca quando da posse do alvará judicial. Improcedência da ação declaratória. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 165.9854.9000.2200

46 - TRT 4 Região. Hipoteca judicial.

«A hipoteca judiciária é efeito automático da sentença condenatória nos termos do art. 466, parágrafo único,, do CPC, Código de Processo Civil. Não há qualquer disposição que exija o trânsito em julgado ou o início da fase de execução para que tal efeito se concretize. Recurso da reclamada não provido no item. [...]»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7065.9400

47 - STJ. Mútuo. Contrato. Hipoteca. Especialização.

«Não é necessário que do registro da hipoteca conste, além do principal, a quantia exata correspondente às obrigações acessórias, bastando que a elas se faça referência, com remissão ao estipulado no contrato (Lei dos Registros Públicos - Lei 6.015/73, art. 176, § 1º, inc. III, nº 5.»

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Doc. LEGJUR 166.0135.7000.3800

48 - TRT 4 Região. Hipoteca judiciária.

«A hipoteca judiciária, na forma prevista pelo art. 466, «caput», do CPC, determinada de ofício, é compatível com o Processo do Trabalho, cuja aplicação subsidiária justifica-se levando em conta a necessidade de que haja a satisfação dos créditos trabalhistas de forma célere e imediata, conforme preceitua o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 Recurso da reclamada desprovido. [...]»

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Doc. LEGJUR 142.6070.0000.2100

49 - STJ. Processo civil. Hipoteca judiciária. Exigência do contraditório.

«Não obstante seja um efeito da sentença condenatória, a hipoteca judiciária não pode ser constituída unilateralmente; o devedor deve ser ouvido previamente a respeito do pedido. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 163.7625.3015.7800

50 - TJSP. Agravo de instrumento. Monitória. Hipoteca judiciária. É possível a hipoteca judiciária de bem imóvel, em decorrência do preceito monitório conferido ao credor, nos termos da norma inscrita no art. 466 do CPC. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

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