apostas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Contravenção penal. Jogo de azar. Corrida de cavalos. Apostas realizadas fora do hipódromo e corridas realizadas no exterior. Apostas pelo sistema «simulcasting. Decreto-lei 3.688, de 03/10/41, art. 50, § 3º, «b.

«Apostas recebidas e cobradas sobre corridas de cavalos realizadas fora de hipódromo, corridas realizadas no exterior, captadas via satélite e exibidas no estabelecimento do paciente, onde eram coletadas as apostas pelo sistema «simulcasting, não possuindo o paciente carta patente para funcionar com coletas de apostas. Conduta tipificada no LCP, art. 50, 3º, «b. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Imposto sobre serviços. Distribuição de pules ou cupons de apostas.

«A exploração do jogo constitui serviço (Lei Complementar 56/87) e é tributável na forma da lei municipal, seja quando a venda de apostas se dá pela própria entidade turfística, seja quando é feita por terceiros. Agravo regimental improvido.... (Continua)

3 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS PLATAFORMAS DE APOSTAS ONLINE - CABIMENTO - LIQUIDEZ - CRÉDITO EQUIPARÁVEL A DINHEIRO - ORDEM PREFERENCIAL DA PENHORA - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício aos sites de apostas, a fim de penhorar eventuais créditos em nome do devedor - Pretensão à expedição de ofícios aos sites de apostas online bet365, Betano, Betfair, Rivalo, KTO, LeoVegas, Bwin, F12.bet, Betmotion e Sportsbet.io, a fim de penhorar eventuais créditos do agravado - II - Inobstante a dificuldade do credor em localizar bens passíveis de responder pelo débito executado, não consta dos autos indícios de que o executado tenha registro efetivo nos sites indicados ou valores a receber - Lei 14.790/2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa - Ainda que eventual prêmio a ser recebido pelo jogador poderá transformar-se em dinheiro, o jogo de apostas a dinheiro, é a aposta em um evento aleatório, futuro e incerto, condicionado a presença de determinados elementos variáveis, o que, por via de consequência, retira a possibilidade de liquidez imediata daqueles créditos eventuais - Precedente deste E.TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. TRANSAÇÕES POR MEIO DA PLATAFORMA DA FAST GAMING S/A. (BETFAST.IO) NO INTUITO DE REALIZAR OPERAÇÕES DE APOSTAS ESPORTIVAS. MONTANTE DO GANHO DAS APOSTAS TRANSFERIDO AUTOMATICAMENTE PARA UMA CONTA NO BANCO QESH, SEM ANUÊNCIA DO AGRAVANTE. NEGATIVA DE RELAÇÃO DE CORRENTISTA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO VALOR TRANSFERIDO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ACERCA DA PLATAFORMA DE APOSTAS QUE ESTARIA UTILIZANDO E DA FORMA DE ACESSAR OS GANHOS COM APOSTAS. VERISIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRETENSÃO LASTREADA EM CONJECTURAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTO DA QUESTÃO DE FATO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA EM SITES DE APOSTAS. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de valores mantidos em sites de apostas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há indícios suficientes para justificar a penhora de valores em sites de apostas, considerando a ausência de provas de que o executado possua bens dessa natureza. III. Razões de Decidir 3. A execução deve ocorrer no interesse do credor, mas é necessário que existam indícios mínimos de que a medida será eficaz, evitando diligências inócuas. 4. No caso, a agravante não apresentou indícios de que o executado mantenha relações com sites de apostas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de indícios de que o executado possua valores em sites de apostas justifica o indeferimento do pedido de penhora. Precedentes... (Continua)

6 - TJSP Cumprimento de sentença - Expedição de ofício - Agravante que, objetivando a penhora de eventuais créditos dos agravados, postulou a expedição de ofício a dezenas de sites de apostas - Descabimento - Expedição de ofício, de forma aleatória, que não se legitima, ainda mais se considerada a inexistência de indícios de que os agravados façam uso desses sites de apostas - Agravo desprovido

7 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DE APOSTAS ONLINE. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais. O autor alegou que, após apostas bem-sucedidas na plataforma COIN, não conseguiu sacar o valor de R$ 52.000,00 em razão de bloqueios indevidos, responsabilizando a ré como integrante da cadeia de fornecimento. A empresa apelada, por sua vez, sustentou ilegitimidade passiva, limitando-se à intermediação de pagamentos, sem ingerência nas operações da plataforma. ... (Continua)

8 - TJSP Cambial. Cheque. Embargos à execução. Dívida decorrente de apostas em corridas de cavalo e consumo de produtos na casa de apostas. Ausência de comprovação dos valores representados pelos títulos, que foram entregues em branco para a exequente, diante da negativa apresentada pelo devedor acerca do montante cobrado. Ônus que recai sobre a credora, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Procedência dos embargos. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A SITE DE APOSTAS. INADMISSIBILIDADE.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício para site de apostas com o fim de penhorar eventuais créditos em nome do executado. Assegura-se ao exequente ampla e plena efetividade do processo de execução, especialmente, considerando-se que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797. Medidas para localização de bens que devem ser ponderadas pelo Juízo, com base dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Expedição de ofícios visando a localização de bens do devedor que somente deve ser deferido quando a providência trouxer utilidade e seu resultado possa conduzir à satisfação do débito sem a exposição indevida do devedor ou de terceiros que sequer integram o processo. Medida requerida que não se mostra útil e adequada. Não há indícios constantes dos autos que o executado possua registro nos sites indicados, bem como valores a receber. Jogos de apostas que se condicionam a um evento aleatório, ou seja, a um evento futuro e incerto, o que não afigura liquidez imediata de eventuais créditos obtidos por esse meio. Medida impertinente e inútil para eventual satisfação do crédito. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

10 - TJSP APOSTAS ELETRÔNICAS -

Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização de dano moral julgadas improcedentes - Solução que merece prevalecer - Revelia da ré - Presunção relativa da veracidade dos fatos articulados na petição inicial que não induz necessariamente à procedência do pedido - Apelação não provida... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO. AGIOTAGEM. INOCORRÊNCIA. 

INEXISTE RAZÃO PARA SER DECLARADA A NULIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUANDO A PROVA PERICIAL ATESTA A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PRÁTICA DE AGIOTAGEM, POR SEU TURNO, NÃO COMPROVADA PELA PARTE AUTORA, NÃO SERVINDO DE INDICATIVO DA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS A MERA EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO NEGOCIAL PRETÉRITO ENTRE AS PARTES. ... (Continua)

12 - STJ Dívida de jogo. Contrato de empréstimo firmado entre apostador e banca (Jockey Club de São Paulo). Formação de título executivo extrajudicial. Nulidade da execução. Não-ocorrência. Aposta em corrida de cavalo. Modalidade de jogo lícito, regulado por leis específicas. Inaplicabilidade, na espécie, das disposições do Código Civil. Apostas em cavalos realizadas por meio de contato telefônico entre apostador e banca de apostas. Não vedação de tal conduta pelos diplomas legais que regulam essa modalidade de jogo. Validade da execução. Prevalência do princípio da autonomia da vontade. Enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. Lei 7.291/84. Decreto 96.993/88. CCB, art. 1.477 e CCB, art. 1.478. CCB/2002, arts. 814, 815 e 884.

«I - A aposta em corrida de cavalos é atividade expressamente regulamentada pela Lei 7.291/1984 e pelo Decreto 96.993/88, não incidindo, pois, as vedações contidas no Código Civil a esse tipo de jogo; ... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário. Tema 700/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. ICMS. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ICMS. Jockey Clube. Jogos. Incidência sobre exploração da atividade de apostas, tais como a venda de bilhetes, pules ou cupons de apostas. Controvérsia quanto à constitucionalidade. Exploração de jogo. Conceito de serviço. Base de cálculo. Decreto-lei 406/1968, art. 8º, e itens 60 e 61. CF/88, art. 153, III e CF/88, art. 156, III. Lei Complementar 56/1987. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 700/STF - Constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade de exploração de jogos e apostas — tais como a venda de bilhetes, de pules ou de cupons de apostas — e a validade da base de cálculo utilizada.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003) . Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado pela prestação do serviço, independentemente da cobrança de ingresso, não podendo corresponder ao valor total da aposta.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 145, parágrafo único; CF/88, art. 146, III, «a»; CF/88, art. 150, I e IV; CF/88, art. 153, III; CF/88, art. 154, I, e CF/88, art. 156, III, a validade da tributação municipal, por meio do ISS, sobre a atividade de exploração de apostas pelas sociedades mantenedoras de hipódromos, bem como da base de cálculo utilizada, tal como previsto na lista anexa ao Decreto-lei 406/1968, com as modificações da Lei Complementar 56/1987, e na Lei Complementar 116/2003. »... (Continua)

14 - STF Recurso extraordinário. Tema 700/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. ICMS. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ICMS. Jockey Clube. Jogos. Incidência sobre exploração da atividade de apostas, tais como a venda de bilhetes, pules ou cupons de apostas. Controvérsia quanto à constitucionalidade. Exploração de jogo. Conceito de serviço. Base de cálculo. Decreto-lei 406/1968, art. 8º, e itens 60 e 61. CF/88, art. 153, III e CF/88, art. 156, III. Lei Complementar 56/1987. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 700/STF - Constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade de exploração de jogos e apostas — tais como a venda de bilhetes, de pules ou de cupons de apostas — e a validade da base de cálculo utilizada.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003) . Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado pela prestação do serviço, independentemente da cobrança de ingresso, não podendo corresponder ao valor total da aposta.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 145, parágrafo único; CF/88, art. 146, III, «a»; CF/88, art. 150, I e IV; CF/88, art. 153, III; CF/88, art. 154, I, e CF/88, art. 156, III, a validade da tributação municipal, por meio do ISS, sobre a atividade de exploração de apostas pelas sociedades mantenedoras de hipódromos, bem como da base de cálculo utilizada, tal como previsto na lista anexa ao Decreto-lei 406/1968, com as modificações da Lei Complementar 56/1987, e na Lei Complementar 116/2003. »... (Continua)

15 - STJ Loteria. Concursos lotéricos. Jogos de azar. Mega sena. Bilhetes de apostas. Natureza jurídica. Título ao portador. Discussão quanto à propriedade do direito contido no título. Possibilidade.

«VII - Os concursos lotéricos constituem-se em modalidade de jogo de azar, sendo seus prêmios pagos apenas aos portadores dos respectivos bilhetes. Dessa forma, os bilhetes de apostas são considerados como títulos ao portador e como tal a obrigação deve ser cumprida a quem apresente o título, liberando-se, assim, o devedor do compromisso assumido. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DAS RAZÕES APOSTAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022. Pretende a embargante é ver reformada a decisão, o que é incabível através do recurso apresentado. ... (Continua)

17 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DAS RAZÕES APOSTAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022. Pretende a embargante é ver reformada a decisão, o que é incabível através do recurso apresentado.  ... (Continua)

18 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - NEGATIVA DA JUCESP - EXIGÊNCIA DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - SOCIEDADE COMERCIAL QUE ATUA NO RAMO DE APOSTAS POR COTA FIXA - DESCABIMENTO - EXIGÊNCIA APLICÁVEL À AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO - ILEGALIDADE E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

19 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DAS RAZÕES APOSTAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INOCORRENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PRETENDE A EMBARGANTE É VER REFORMADA A DECISÃO, O QUE É INCABÍVEL ATRAVÉS DO RECURSO APRESENTADO. ... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DAS RAZÕES APOSTAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INOCORRENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PRETENDE A EMBARGANTE É VER REFORMADA A DECISÃO, O QUE É INCABÍVEL ATRAVÉS DO RECURSO APRESENTADO. ... (Continua)