Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Expedição de ofício - Agravante que, objetivando a penhora de eventuais créditos dos agravados, postulou a expedição de ofício a dezenas de sites de apostas - Descabimento - Expedição de ofício, de forma aleatória, que não se legitima, ainda mais se considerada a inexistência de indícios de que os agravados façam uso desses sites de apostas - Agravo desprovido